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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 05/06/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 13 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 199/13 - do Sr. João Arruda - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a inclusão da violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação de imagens, fotos, dados e informações da mulher na Internet, no rol das formas de violência doméstica e familiar estabelecidas pela Lei Maria da Penha". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 200/13 - do Sr. Silas Câmara - que "requer a realização de audiência pública tendo como convidado o senhor Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, para esclarecer noticia sobre cancelamentos de concorrências de rádio e televisão feitas no governo Fernando Henrique Cardoso, noticiados pelo Jornal Folha de São Paulo em 17 de maio de 2013". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 203/13 - dos Srs. Sandro Alex e Marcelo Aguiar - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/12 - do
Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16
de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que
anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para
seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
5 - |
TVR
Nº 249/13 - do Poder Executivo - (MSC
42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 187, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação dos
Cavaleiros de Bom Sucesso de Itararé executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Bom Sucesso de Itararé, Estado de São Paulo". |
6 - |
TVR
Nº 255/13 - do Poder Executivo - (MSC
43/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 65, de 03 de março de 2011, que renova a permissão
outorgada ao Sistema Transrio de Comunicação Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Rio de Janeiro , Estado do
Rio de Janeiro". |
7 - |
TVR
Nº 257/13 - do Poder Executivo - (MSC
43/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 307, de 01 de agosto de 2011, que renova a permissão
outorgada à Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda. para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo".
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8 - |
TVR
Nº 261/13 - do Poder Executivo - (MSC
44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 952, de 15 de outubro de 2010, que outorga permissão à Deo
Volente Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais". |
9 - |
TVR
Nº 263/13 - do Poder Executivo - (MSC
44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 969, de 26 de outubro de 2010, que outorga permissão à Alô
FM - Sociedade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais". |
10 - |
TVR
Nº 280/13 - do Poder Executivo - (MSC
44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 273, de 13 de julho de 2011, que outorga permissão à
Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Marizópolis, Estado da Paraíba".
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11 - |
TVR
Nº 282/13 - do Poder Executivo - (MSC
44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 454, de 13 de outubro de 2011, que outorga permissão à A2
Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Paragominas, Estado do Pará". |
12 - |
TVR
Nº 290/13 - do Poder Executivo - (MSC
45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 746, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Organização
Capelense de Amparo a Infância executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Capela do Alto, Estado de São Paulo". |
13 - |
TVR
Nº 292/13 - do Poder Executivo - (MSC
45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 924, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro "Zé Gomes" executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Brejo, Estado do Maranhão". |
14 - |
TVR
Nº 312/13 - do Poder Executivo - (MSC
46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 664, de 21 de julho de 2010, que autoriza à Associação
Comunitária de Vila São Jorge - ASJOR executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás". |
15 - |
TVR
Nº 315/13 - do Poder Executivo - (MSC
46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 1.098, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação
Cultural Comunitária do Jardim Novo Mundo e Adjacências executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Goiânia, Estado de Goiás". |
16 - |
TVR
Nº 318/13 - do Poder Executivo - (MSC
46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 1.175, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à União
Comunitária de Realengo e Adjacências executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". |
17 - |
TVR
Nº 322/13 - do Poder Executivo - (MSC
46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 25, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação
Tchê Comunidade executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quaraí,
Estado do Rio Grande do Sul". |
18 - |
TVR
Nº 323/13 - do Poder Executivo - (MSC
46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 26, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação
Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de São Domingos executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de São Domingos, Estado de Santa Catarina".
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19 - |
TVR
Nº 324/13 - do Poder Executivo - (MSC
46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 28, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação
de Radiodifusão Comunitária Cidade das Praias executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina". |
20 - |
TVR
Nº 326/13 - do Poder Executivo - (MSC
46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 32, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação
Comunitária dos Amigos de Dirce Reis executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Dirce Reis, Estado de São Paulo". |
21 - |
TVR
Nº 328/13 - do Poder Executivo - (MSC
46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 37, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação
Comunitária Para o Progresso e Desenvolvimento Cultural de Naque executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Naque, Estado de Minas Gerais".
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22 - |
TVR
Nº 331/13 - do Poder Executivo - (MSC
46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 44, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação
Comunitária Filantrópica de Radiodifusão e Apoio aos Portadores de
Deficiência Física executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Divinópolis, Estado de Minas Gerais". |
23 - |
TVR
Nº 373/13 - do Poder Executivo - (MSC
58/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renova a concessão outorgada à
Rádio Cultura de Monte Alto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Monte Alto, Estado de São Paulo". |
24 - |
TVR
Nº 387/13 - do Poder Executivo - (MSC
131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 255, de 29 de maio de 2007, que autoriza o Centro
Cultural Comunitário Amarais a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Campinas, Estado de São Paulo". |
25 - |
TVR
Nº 388/13 - do Poder Executivo - (MSC
131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 365, de 28 de junho de 2007, que autoriza a
Associação Movimento Comunitário Rádio Canaã FM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Guarujá, Estado de São Paulo". |
26 - |
TVR
Nº 390/13 - do Poder Executivo - (MSC
131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 416, de 24 de julho de 2007, que autoriza a
Associação Civil Floripa é 10 a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". |
27 - |
TVR
Nº 398/13 - do Poder Executivo - (MSC
131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 665, de 21 de julho de 2010, que autoriza a
Associação de Comunicação e Cultura de Palotina a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Palotina, Estado do Paraná". |
28 - |
TVR
Nº 664/13 - do Poder Executivo - (MSC
139/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renova a concessão
outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar , pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
tropical, no município de Goiânia, Estado de Goiás". |
29 - |
TVR
Nº 668/13 - do Poder Executivo - (MSC
140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 613, de 01 de julho de 2010, que outorga
permissão a Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Cambira, Estado do Paraná".
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30 - |
TVR
Nº 669/13 - do Poder Executivo - (MSC
140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 659, de 21 de julho de 2010, que outorga
permissão a Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Holambra, Estado de São Paulo".
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31 - |
TVR
Nº 671/13 - do Poder Executivo - (MSC
140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 661, de 21 de julho de 2010, que outorga
permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no município de Guarani d'Oeste, Estado de São
Paulo". |
32 - |
TVR
Nº 674/13 - do Poder Executivo - (MSC
140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 736, de 20 de agosto de 2010, que outorga
permissão à Rádio FM Conquista Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Santa Maria do Oeste, Estado do
Paraná". |
33 - |
TVR
Nº 707/13 - do Poder Executivo - (MSC
144/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 249, de 30 de abril de 2012, que renova a
permissão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em ondas médias, no município de Londrina, Estado do Paraná".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.526/10 - do Sr. Rodrigo
Rollemberg - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais,
instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de
2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica
e tecnológica no setor espacial". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 188/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber
Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá
outras providencias". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes -
que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento,
em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia
móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011) |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
"dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"".
(Apensado: PL 768/2011) |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 835/11 - do Sr. Claudio Cajado
- que "dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas
categorias sob o .br" |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.495/11 - do Sr. Pastor Marco
Feliciano - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do
sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a
transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do
Brasil)". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.655/12 - do Sr. Eduardo
Barbosa - que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de
Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a
Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública,
objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de
Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº
2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de
2011; e dá outras providências". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.401/12 - do Sr. Inocêncio
Oliveira - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que
"Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e
funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos
termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", dispondo sobre a
obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com
população superior a mil e quinhentos habitantes". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.028/13 - do Sr. Décio Lima -
que "determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde".
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43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.068/13 - do Sr. Acelino Popó
- que "determina que os chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao
usuário com a memória previamente programada com os números telefônicos de
acesso a serviços de emergência e ao serviço de atendimento ao usuário".
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