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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2013 (19:16)
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ORDEM DO DIA
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Item 1: PL 7663/2010
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Autor:
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Osmar Terra
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Ementa:
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Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.
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APROVADA:
a Redação Final.
MANTIDO: o art. 65-A, Título V-A, da Lei
11343/2006, objeto do Destaque para votação em separado da
bancado do PT.
o art. 10 da subemenda substitutiva apresentada ao PL,
objeto do Destaque para votação em separado da bancado do
PT.
PREJUDICADO:
o Destaque da bancada do PCdoB, para
votação em separado do art. 33, constante do art. 10 da
Subemenda Substitutiva.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 7.663-C/2010).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
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