CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 575-A, DE 1998, QUE "ALTERA O INCISO IV, DO ART. 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO OU DOS ESTADOS AS ILHAS OCEÂNICAS E COSTEIRAS QUE INTEGRAM O TERRITÓRIO DE MUNICÍPIO).
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2002

Discussão do Parecer do Relator.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 575/98 - do Sr. Edison Andrino - que "altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ENI VOLTOLINI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO