CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2002


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 155 RI

1 -

PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000)
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
PARECER: Parecer Reformulado do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação deste, do PL 2557/2000, do PL 2558/2000, e do PL 3796/2000, apensados, com substitutivo.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281/02 - do Sr. José Carlos Martinez - que "altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, dispondo sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas."
RELATOR: Deputado EDIR OLIVEIRA
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.


ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações."
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO NELSON PELLEGRINO.

4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.570/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta o art. 351-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal."
RELATOR: Deputado PAULO JOSÉ GOUVÊA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER

5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.663/02 - do Sr. Geraldo Magela - que "introduz alínea m no inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940)."
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCOS ROLIM

6 -

PROJETO DE LEI Nº 7.042/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "institui o Sistema Nacional sobre Pessoas Desaparecidas, altera a Lei n.º 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO JOSÉ GOUVÊA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.498/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na CREDN.
NÃO DELIBERADO

8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.754/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico." (Apensado: PL 4536/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4536/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.452/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de vazamento de gás utilizados nos locais que especifica."
RELATORA: Deputada TELMA DE SOUZA
PARECER: pela aprovação deste, e da EMR-1 CEICT => PL-4452/2001, com emendas.
NÃO DELIBERADO

10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.011/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos."
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER

11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.629/01 - do Sr. Jaques Wagner - que "dispõe sobre a utilização de tecnologia GPS na prevenção de assaltos a veículos de transporte rodoviário de passageiros."
RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO EDIR OLIVEIRA.

12 -

PROJETO DE LEI Nº 5.727/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a redação da Lei nº 10.201/2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas."
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.411/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a especialização de polícias militares do Distrito Federal no policiamento escolar."
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

14 -

PROJETO DE LEI Nº 6.413/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores."
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 05/06/2002
NÃO DELIBERADO

15 -

PROJETO DE LEI Nº 6.508/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "institui o cadastro nacional de infrações penais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

16 -

PROJETO DE LEI Nº 6.651/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

17 -

PROJETO DE LEI Nº 6.717/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre o repasse de verbas do Governo Federal para a construção de unidades penitenciárias nos Estados e no Distrito Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO