Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia onze de dezembro de dois mil e doi s, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Paulo Octávio, Júlio Redecker e Alex Canziani - Vice-Presidentes; Adolfo Marinho, Delfim Netto, Edison Andrino, Emerson Kapaz, Eni Voltolini, Enio Bacci, Jurandil Juarez, Marcos Cintra, Rubem Medina e Virgílio Guimarães - Titulares; Antônio do Valle, Augusto Nardes, Chico Sardelli, Divaldo Suruagy, Francisco Garcia, Gerson Gabrielli, João Pizzolatti, Léo Alcântara, Lidia Quinan, Marisa Serrano, Nelson Proença e Ronaldo Vasconcellos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Santana e Márcio Fortes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Jairo Carneiro, Maria Abadia, Múcio Sá, Nair Xavier Lobo, Paulo Kobayashi, Ricardo Ferraço, Ricardo Fiuza e Zila Bezerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima reunião, realizada no dia quatro de dezembro de dois mil e dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: As matérias foram distribuídas aos Senhores Deputados, para conhecimento. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 53/02 - do Sr. Júlio Redecker - (PL 7188/2002) - que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, para apreciação imediata, do Projeto de Lei n.º 7.188, de 2002". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 54/02 - do Sr. Júlio Redecker - que "pede inclusão extrapauta do PDC 2.306/2002". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 55/02 - do Sr. Emerson Kapaz e outros - (PL 2303/2000) - que "nos termos do artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, requer a inclusão do Projeto de Lei Nº 2.303/2000, na Ordem do Dia da Reunião de 11/12". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 56/02 - do Sr. Emerson Kapaz e outros - (PL 5901/2001) - que "nos termos do artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, requer a inclusão do Projeto de Lei Nº 5.901/2001, na Ordem do Dia da Reunião de 11/12". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.992/02 - do Poder Executivo - (MSC 493/2002) - que "autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A. e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A." RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera o art. 10, inciso I, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/02 - do Sr. João Eduardo Dado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP." RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.230/02 - do Senado Federal - (MSC 559/2002) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2002." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.306/02 - do Senado Federal - (PDS 560/2002) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2002." RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE: 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.741/00 - do Poder Executivo - (MSC 1657/2000) - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público." RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão, e das Emendas apresentadas ao Substitutivo. Vista ao Deputado Márcio Fortes, em 12/12/2001. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.188/02 - do Poder Executivo - (MSC 762/2002) - que "desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União." RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.786/00 - do Sr. Nelo Rodolfo - que "veda o fracionamento da unidade monetária em valores inferiores ao centavo nas operações de venda a varejo." RELATOR: Dep. JÚLIO REDECKER.  PARECER: pela aprovação. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JURANDIL JUAREZ. PARECER: PELA REJEIÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.383/01 - do Sr. Abelardo Lupion - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de café, da porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o produto." (Apensado: PL 5398/2001). RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO. PARECER: Pela rejeição deste e do PL 5398/01. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEPUTADO JÚLIO REDECKER. PARECER: PELA APROVAÇÃO DESTE E  PELA REJEIÇÃO DO PL 5398/2001, APENSADO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.190/01 - do Sr. Murilo Domingos - que "dispõe sobre normas de segurança para o capô dianteiro de veículos automotores de passeio e utilitários." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEPUTADO RUBEM MEDINA. PARECER: PELA REJEIÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.932/01 - do Sr. João Paulo - que "estabelece o peso máximo para o saco de cimento." RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: pela aprovação. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEPUTADO ANTÔNIO DO VALLE. PARECER: PELA REJEIÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor." RELATORA: Deputada MARIA ABADIA. PARECER: pela rejeição. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: PELA APROVAÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.617/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece o Sistema de Proteção aos Credores e Devedores e dá outras providências." RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jurandil Juarez, em 13/11/2002. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEPUTADO RUBEM MEDINA. PARECER: PELA REJEIÇÃO.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.725/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a demonstração social das empresas e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Rubem Medina, em 13/11/2002. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEPUTADO JURANDIL JUAREZ. PARECER: PELA REJEIÇÃO.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.854/97 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências." RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlito Merss, em 04/12/200. O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado em 10/12/2002. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES. ASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO JÚLIO REDECKER (ART. 43 DO REGIMENTO INTERNO). 20 - PROJETO DE LEI Nº 834/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Corauci Sobrinho reassume a condução dos trabalhos. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.818/00 - do Sr. José Roberto Batochio - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências." RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista Conjunta aos Deputados Adolfo Marinho e Ronaldo Vasconcellos, em 27/11/2002. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JURANDIL JUAREZ, PAULO OCTÁVIO, ALEX CANZIANI, RUBEM MEDINA E MARCOS CINTRA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.286/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera dispositivos da Lei do SIMPLES." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 19/06/2002. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.287/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera dispositivos da Lei do SIMPLES."  RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 19/06/2002. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.400/01 - do Sr. Pedro Eugênio - que "possibilita o enquadramento de diversas empresas do setor de serviços no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.720/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências." RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: pela aprovação, com emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.856/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências." RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI. PARECER: pela aprovação, com emenda.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/01 - do Sr. José Aleksandro - que "institui o Programa de Garantia de Preços Mínimos para a Borracha Vegetal na Amazônia." RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.504/01 - do Sr. José Egydio - que "institui obrigatoriedade de inserção de fotografia e inscrição de dados de identificação do usuário nos comprovantes de compras e no cartão de crédito." (Apensado: PL 6337/2002). RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela aprovação deste e pela  rejeição do PL 6337/2002, apensado. Vista ao Deputado Adolfo Marinho, em 27/11/2002. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEPUTADO RUBEM MEDINA. PARECER: PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL 6337/2002, APENSADO.   APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.    29 - PROJETO DE LEI Nº 5.731/01 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a faculdade de as empresas de seguros privados e capitalização aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES." RELATOR: Deputado MÚCIO SÁ. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER . 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.984/01 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "torna obrigatória às empresas a mudança no uso de solvente tóxico e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO ADOLFO MARINHO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.679/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.758/02 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares." RELATOR: Deputado ENI VOLTOLINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.993/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências." RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Eni Voltolini, em 27/11/2002. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços." (Apensados: PL 1192/1999 (Apensado: PL 4973/2001), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997 e PL 3552/1997). RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e dos PLs nºs 1.192/1999, 3.351/1997, 3.356/1997, 3.467/1997, 3.552/1997, e 4.973/2001, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  35 - PROJETO DE LEI Nº 1.383/99 - do Sr. Regis Cavalcante - que "obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes." RELATOR: Deputado PAULO OCTÁVIO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JÚLIO REDECKER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.164/99 - do Sr. Germano Rigotto - que "dispõe sobre a proibição de importação, fabricação e comercialização de seringas reutilizáveis em todo o território nacional e dá outras providências." RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.347/01 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da taxa de serviços, no valor de 10 % (dez por cento), nas contas pagas em hotéis, restaurantes, bares e similares." (Apensado: PL 5497/2001). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5497/2001, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO PAULO OCTÁVIO (ART 43 DO REGIMENTO INTERNO). 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.665/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a limitação da propriedade de Agências de Correios Franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. REASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO CORAUCI SOBRINHO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.055/02 - do Sr. Jaques Wagner - que "altera a redação do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para ampliar o percentual mínimo de aprendizes." RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 05/06/2002. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PAULO OCTÁVIO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.217/02 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer produto fumígero a exporem advertências sobre os males desses produtos." RELATOR: Deputado PAULO OCTÁVIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.796/02 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização." RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.303/00 - do Sr. Márcio Matos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 9.779, de 19 de janeiro de 1999; e pela Medida Provisória nº 1.855-25, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências." RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.901/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a criação de aeroportos industriais voltados para o incentivo a atividades exportadores." RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO JÚLIO REDECKER. Antes de encerrar, o Deputado Júlio Redecker expressou sua alegria em ter participado da Mesa deste órgão técnico, juntamente com o Deputado Corauci Sobrinho, a quem enalteceu a seriedade e eficiência na condução dos trabalhos. O Presidente, agradecendo e retribuindo as palavras elogiosas do Deputado Júlio Redecker, aproveitou para agradecer a  consideração e carinho que recebeu  de todos os  colegas e funcionários. O  Presidente suspendeu a reunião para a confecção da presente Ata e, em seguida, colocou-a  em discussão e votação, tendo sido aprovada unanimemente.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às treze horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Corauci Sobrinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.