Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Aldo Rebelo - Presidente; Antonio Carlos Pannunzio, Arnon Bezerra, Aroldo Cedraz, Átila Lins, Claudio Cajado, Cunha Bueno, De Velasco, Eduardo Campos, Francisco Dornelles, Francisco Rodrigues, Haroldo Lima, Jair Bolsonaro, Joaquim Francisco, José Lourenço, José Thomaz Nonô, Luiz Carlos Hauly, Marcus Vicente, Milton Temer, Paulo Delgado, Rubens Bueno, Tadeu Filippelli, Waldir Pires e Werner Wanderer - Titulares; Airton Cascavel, Airton Dipp, Alceste Almeida, Antonio Feijão, Celso Russomanno, Dr. Heleno, Edison Andrino, Fernando Gabeira, Itamar Serpa, Júlio Redecker, Luis Carlos Heinze, Luiz Eduardo Greenhalgh, Murilo Domingos e Vicente Caropreso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Elcione Barbalho, Fernando Diniz, Feu Rosa, Hélio Costa, Heráclito Fortes, Jaques Wagner, João Herrmann Neto, Jorge Wilson, José Carlos Martinez, José Teles, Leur Lomanto, Marcelo Barbieri, Mário de Oliveira, Neiva Moreira, Nilmário Miranda, Pedro Valadares, Sérgio Reis, Vittorio Medioli e Yeda Crusius. Justificaram ausência os Deputados Aloizio Mercadante, Hélio Costa, João Herrmann Neto, Jorge Wilson, Pedro Valadares, Sérgio Reis e Maria Lúcia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 23ª reunião, realizada no dia 4 de dezembro de 2002.  Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: ESTA COMISSÃO RECEBEU A SEGUINTE CORRESPONDÊNCIA: Ofício nº 1560/02, da Embaixada da Tunísia encaminhando a cópia do texto "Tunísia: consolidação do processo democrático e dos direitos do homem", contendo uma síntese das medidas anunciadas nesse sentido pelo Presidente da República da Tunísia. ESTA COMISSÃO FEZ OS SEGUINTES TERMOS DE COOPERAÇÃO: Entre esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e as Comissões Permanentes de Defesa Nacional e Relações Exteriores da Câmara dos Deputados da Argentina, no dia 29 de agosto do corrente ano na cidade de Buenos Aires; entre esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Escola de Guerra naval no dia 29 de novembro do corrente ano na cidade de Brasília; entre esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Fundação Alexandre de Gusmão/Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais do Ministério das Relações Exteriores no dia 6 de agosto do corrente, na cidade de Brasília; entre esta Comissão de Relações Exteriores e  de Defesa Nacional e as Comissões Permanentes de Política Exterior e de Defesa Nacional e Segurança da Assembléia Nacional da Venezuela, no dia 30 de abril de 2002, na cidade de Caracas, Venezuela e Protocolo de Intenções por intermédio do Ministério da Defesa/Comando do Exército/Departamento de Ensino e Pesquisa/Escola de Comando  e Estado-Maior e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, visando cooperação em estudos sobre política externa brasileira e política de defesa nacional, no dia 20 de agosto de 2002. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 89/02 - do Sr. Eduardo Campos - que "requer a apreciação de Voto de Louvor ao Comando do Exército pelas ações de integração e de assistência às populações, da região Amazônica." APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 90/02 - do Sr. Eduardo Campos - que "requer a apreciação de Voto de Louvor ao Comando da Aeronáutica, pelas atividades desenvolvidas em favor da integração da Amazônia e do desenvolvimento de suas populações." APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 91/02 - do Sr. Eduardo Campos - que "requer a apreciação de Voto de Louvor ao Comando da Marinha, pelo apoio à saúde das populações amazônicas." APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 4 - MENSAGEM Nº 1.106/01 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro do Combustível Irradiado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 05 de setembro de 1997." RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA; PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 5 - MENSAGEM Nº 421/02 - do Poder Executivo - que "encaminha texto do Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA)." RELATOR: Deputado EDUARDO CAMPOS; PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 6 - MENSAGEM Nº 447/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS; PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 7 - MENSAGEM Nº 579/02 - do Poder Executivo - que "encaminha Mensagem relativa à solicitação de aprovação para fazer a declaração facultativa prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção." RELATOR: Deputado MILTON TEMER; PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 - MENSAGEM Nº 674/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Conresso Nacional o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS; PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - MENSAGEM Nº 370/01 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrado em 30 de agosto de 1961." RELATOR: Deputado JOSÉ LOURENÇO; PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 - MENSAGEM Nº 743/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio de Subscrição de Ações da Corporação Andina de Fomento - CAF." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS; PARECER: pela aprovação. Neste momento, o  Presidente designou o Deputado Airton Dipp relator substituto, para as Mensagens 743/02 e 414/02, em virtude da ausência da relatora, Deputada Yeda Crusius e solicitou que fizesse a leitura do parecer. APROVADO O PARECER. 11 - MENSAGEM Nº 414/02 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrados em Brasília, em 07 de março de 2002." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS; PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.011/97 - do Senado Federal - (PLS 122/1995) - que "estabelece medidas de proteção aos interesses brasileiros contra práticas discriminatórias adotadas por outros países." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL; PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Neiva Moreira, em 27/11/2002. O Deputado Pedro Valadares apresentou voto em separado em 15/08/2001. APROVADO O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PEDRO VALADARES. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.195/02 - do Senado Federal - (PLS 139/2002) - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica." RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ; PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. O Deputado Luiz Carlos Hauly pediu a palavra para comunicar à Comissão sobre sua participação na Reunião da FIPA e propôs fosse criada uma representação proporcional a todos os partidos desta Casa com o objetivo de discutir todos os temas do Continente na próxima reunião daquela entidade.  14 - PROJETO DE LEI Nº 7.209/02 - do Poder  Executivo - (MSC 805/2002) - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas." RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ; PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.662/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990." RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA; PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Marcelo Barbieri, Milton Temer e Waldir Pires, em 22/05/2002. (A deliberação sobre esta matéria, inicialmente prevista como item 15, foi antecipada  mediante aprovação de requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Jair Bolsonaro).   ADIADA A DISCUSSÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.670/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no âmbito das Organizações Militares do Ministério da Marinha." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY; PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.008/01 - do Sr. Roberto Jefferson - que "concede pensão especial, correspondente à deixada por terceiro-sargento das Forças Armadas, aos militares integrantes do destacamento brasileiro - FAIBRAS -, que compôs a Força Interamericana de Paz, que tenham sido licenciados do serviço ativo, após o retorno da FAIBRAS ao Brasil". RELATOR: Deputado MILTON TEMER; PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Elcione Barbalho, em 10/10/2001 APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JAIR BOLSONARO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.039/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências." RELATOR: Deputado HERÁCLITO FORTES; PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.491/01 - dos Srs. José Dirceu e Paulo Delgado - que "dá nova redação ao inciso V do art. 29 da Lei nº 7501, de 27 de junho de 1986, a qual "institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências"." RELATOR: Deputado MILTON TEMER; PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio, em 17/10/2001 RETIRADO DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.696/01 - do Sr. Renildo Leal - que "acrescenta uma alínea "d" ao § 11 do art. 6º e um parágrafo único ao art. 12, ambos do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado WERNER WANDERER; PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada pelo Deputado Cabo Júlio, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.105/02 - do Sr. Airton Dipp - que "dispõe sobre o reconhecimento da condição de ex-combatente dos militares brasileiros que integraram o 20º Contingente do Batalhão de Suez, em 1967." RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ; PARECER: pela rejeição. RETIRADO PELO AUTOR. O Deputado José Lourenço fez um discurso emocionado ao se despedir da Comissão e da Câmara dos Deputados. Os Deputados Waldir Pires, Antônio Carlos Pannunzio, Eduardo Campos, Arnon Bezerra e Cláudio Cajado solidarizaram-se com o Deputado José Lourenço, e manifestaram seu apreço. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.922/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO; PARECER: pela aprovação. DESIGNADO RELATOR, DEP. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. APROVADO O PARECER. Finda a Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a colaboração e empenho de todo o corpo administrativo desta Comissão, das assessorias das Forças Armadas e de todos os Ministérios. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião às doze horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Fernando Luiz Cunha Rocha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aldo Rebelo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.