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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
VIAÇÃO E TRANSPORTES
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa
Ordinária
RESULTADO DA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 21/05/2013
| A - |
Audiência Pública: |
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"A
necessidade do aprimoramento da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas - RDC". (Requerimento nº 178/2013,
do Deputado Wellington Fagundes) MIRIAM BELCHIOR - Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão. ( Não compareceu - indicou Marcelo Bruto para
representar o Ministério) . TARCÍSIO GOMES DE FREITAS - Diretor Executivo do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
(representando o Ministério dos Transportes); ARTHUR LUIS PINHO DE LIMA - Coordenador-Geral de
Licitações do Departamento Nacional de Infraestrtura de Transportes -
DNIT; ANDRÉ KUHN - Coordenador-Geral de Desenvolvimento e
Projetos do Departamento Nacional de Infraestrtura de Transportes -
DNIT*; MARCELO BRUTO - Diretor de Infraestrutura e Logística da
Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (representando
também o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por indicação da
Ministra Miriam Belchior); JOSÉ ANTONIO PESSOA NETO - Superintendente de Licitações
e Contratos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
Infraero*; e CLAUDIO SARIAN ALTOUNIAN - Auditor Federal de Controle
Externo do Tribunal de Contas da União -
TCU*. |
| LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 14h |