CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2002


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 9/02 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de uma Audiência Pública para debater a Sugestão nº 40/02, que propõe alteração da Lei nº 9.958/2000, instituidora das Comissões de Conciliação Prévia"
APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO


B -

Sugestões:


2 -

SUGESTÃO Nº 44/02 - da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação - que "cria o Sistema Nacional de Habitação (SNH), extingue o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), modifica a destinação do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), consolida a legislação sobre financiamentos habitacionais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

3 -

SUGESTÃO Nº 52/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Municipais de Justiça, Conciliação e Mediação e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

4 -

SUGESTÃO Nº 56/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dá denominação de 'Pedro Tassis' à Rodovia BR 116 no perímetro urbano da cidade de Governador Valadares."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

5 -

SUGESTÃO Nº 60/02 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe. - que "dispõe sobre a criação implantação, estrutura e funcionamento da Central de Mandado do Poder Judiciário da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e outras providências correlatas etc..."
RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

6 -

SUGESTÃO Nº 70/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que dispõe sobre "normas gerais para concursos na área jurídica de nível superior"
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela rejeição.
VISTA À DEPUTADA LUIZA ERUNDINA

7 -

SUGESTÃO Nº 74/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre a audiência preliminar, alterando o art. 331 do Código de Processo Civil"
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

8 -

SUGESTÃO Nº 75/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre a fundamentação das decisões judiciais, alterando o art. 458 do Código de Processo Civil"
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela rejeição.
VISTA À DEPUTADA LUIZA ERUNDINA

9 -

SUGESTÃO Nº 81/02 - da Associação dos Advogados de São Paulo - que "altera o art. 511 do Código do Processo Civil, suprimindo a incidência da taxa judiciária nos embargos do devedor."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO FEU ROSA