Às
onze horas e dezoito minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil
e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II,
Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados
João Magalhães - Presidente; Assis Carvalho e Mário Feitoza -
Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo,
Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty,
Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Genecias Noronha, Jerônimo Goergen,
João Dado, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar,
Lucio Vieira Lima, Pedro Eugênio, Pedro Novais e Vaz de Lima -
Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Antonio Carlos Mendes
Thame, Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cunha, Jairo Ataíde, José
Mentor, Luis Carlos Heinze, Marcus Pestana, Nelson Marchezan Junior,
Pedro Uczai e Toninho Pinheiro - Suplentes Deixaram de comparecer os
Deputados Guilherme Campos, João Lyra, José Otávio Germano, Manoel
Junior, Mendonça Filho, Ricardo Arruda, Sergio Guerra e Silas
Brasileiro. ABERTURA: ORDEM DO DIA: Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Julio
Cesar, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e 160
do Regimento Interno. 12
- PROJETO DE LEI Nº 2.202/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e outros - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos
em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal". RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária, com emendas. Lido o parecer pelo Relator,
Deputado Julio Cesar. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO
DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Claudio
Puty, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e 160
do Regimento Interno. 38
- PROJETO DE LEI Nº 4.217/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 24/04/2013. APROVADO O
PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS MENDES THAME E
ALFREDO KAEFER. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Alexandre
Leite, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e 160
do Regimento Interno. 74
- PROJETO DE LEI Nº 2.014/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá -
que "altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que
"Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de
Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste
e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno -
PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores
para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais;
constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do
Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos
aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante -
CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica
Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o
Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de
1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de
2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007,
11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998,
9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009,
11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006,
11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970,
9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005,
7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997,
12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010,
11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008,
os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de
outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto
de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989,
10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de
janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de
março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de
junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de
setembro de 1997; e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA:
Estipula um percentual mínimo de atendimento de assistência à saúde
por parte de entidades certificadas, não remuneradas pelo Sistema
Único de Saúde, para renovação de convênios com autarquias
estaduais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 2.014/11, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela
inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 01/12 apresentada
na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 2.014/11, nos termos do Substitutivo da CSSF. O Deputado
Alexandre Leite fez a leitura do parecer, a pedido do Presidente.
VISTA AO DEPUTADO ASSIS CARVALHO. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado José
Humberto, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e
160 do Regimento Interno. 35
- PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 - do Senado Federal - Tasso
Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66 e 67 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de
28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro
de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para
manifestação do Ministério Público sobre suas alterações
estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras
providências". (Apensado: PL 1624/2011) RELATOR: Deputado JOSÉ
HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.336/11 e do PL nº 1.624/11, apensado e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 1.336/11, e pela rejeição do PL nº 1.624/11, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e João Dado, em
24/04/2013. O Relator,
Deputado José Humberto, leu o parecer. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. Em
seguida, o Presidente deu continuidade à apreciação da pauta na
ordem original. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO
Nº 167/13 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de
seminários sobre inovação tecnológica e o Programa Inova Empresa".
APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 169/13 -
do Sr. Arnaldo Jardim - que "solicita a realização de Audiência
Pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o objetivo de
discutir a ação do Banco Central do Brasil para o combate à
inflação". RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3
- REQUERIMENTO Nº 170/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que
"requer a realização de audiência pública para debater a demora na
concessão de crédito aos agricultores familiares atingidos pela
seca". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ALTERAÇÃO PARA QUE SEJA
EXCLUÍDA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ROL DE CONVIDADOS. 4 -
REQUERIMENTO Nº 171/13 - do Sr. João Dado e outros - que
"requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública
para debater e instruir o PLP 238/2013, que "Dispõe sobre o quórum
de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos
tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos
fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação
prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição,
e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da
legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de
indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados
entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências"".
Subscreveram o Requerimento os Deputados Afonso Florence, Julio
Cesar e Amauri Teixeira. APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 -
REQUERIMENTO Nº 172/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer
a realização de audiência pública para debater descentralização do
Banco Central do Brasil". APROVADO POR UNANIMIDADE. 6 -
REQUERIMENTO Nº 175/13 - dos Srs. Alfredo Kaefer e Vaz de
Lima - que "solicita seja convidado o Senhor GUILHERME AFIF
DOMINGOS, Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para
participar de audiência pública a fim de debater: a política de
credito, a burocracia, a tributação elevada e as deficiências no
estimulo às medias e pequenas empresas". Subscreveram o Requerimento
os Deputados Vaz de Lima, João Dado e Afonso Florence. APROVADO
POR UNANIMIDADE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 357/06 - do
Sr. Zequinha Marinho - que "acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de
centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais
sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos
Estados, no Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado
MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre
a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e
bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer
com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com
Substitutivo. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram
votos em separado. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 190/12 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe
sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição
tributária". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/03 - do Sr. Eduardo Cunha -
que "estabelece limite para a taxa de juros praticada por
instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas".
(Apensados: PLP 173/2004, PLP 287/2008 (Apensado: PLP 431/2008), PLP
546/2009 e PLP 71/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Proibindo a cobrança
de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco
Central. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 287/08, 431/08, 546/09,
e 71/11, apensados, pela adequação financeira e orçamentária do PLP
nº 173/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 52/03 e
dos PLP's nºs 173/04, 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11, apensados,
com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.293/10 - do Senado
Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 299/2009) - que "autoriza o Poder
Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do
Norte no Município de Alexandria - RN". RELATOR: Deputado PEDRO
EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos
de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados,
Distrito Federal e Municípios". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante o
pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das
obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses. RELATOR:
Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Mário Feitoza, em
17/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder
Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que
conceda remissão dos créditos tributários constituídos em
decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros
instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, §
2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição
dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de
refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e
Municípios; e dá outras providências". (Apensado: PLP 275/2013)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: Parecer com Complementação
de Voto do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João Dado
e Rodrigo Maia, em 16/04/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15
- PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 - do Senado Federal - Renato
Casagrande - (PLS 372/2007) - que "autoriza a União a criar a Escola
Nacional de Segurança Pública e Proteção Social". RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira
e orçamentária. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 17/04/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 16
- PROJETO DE LEI Nº 7.244/10 - do Senado Federal - Cícero
Lucena - (PLS 334/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar
campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita -
PB". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.543/10 - do Senado
Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 44/2010) - que "autoriza o Poder
Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no
Município de Sapé - PB". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº
7.619/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG
189/2009) - que "altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996,
que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da
cidadania". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista
ao Deputado Cláudio Puty, em 28/03/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/01 - do
Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre os instrumentos de defesa
do sujeito passivo da obrigação tributária". (Apensados: PLP
285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispondo
que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda
pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a
partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do
art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e
38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e
dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr. Carlos Bezerra
- que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear
restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a
lançamento por homologação". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº
5.172, de 1966. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O
Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em 28/11/2007.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/08 - do Sr. Cleber Verde -
que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder
Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária".
(Apensado: PLP 57/2011 (Apensado: PLP 96/2011)) RELATOR: Deputado
JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP
nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado, e pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 57/11, apensado; e,
no mérito, pela rejeição do PLP nº 436/08 e do PLP nº 96/11,
apensado. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
22 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/11 - do Sr.
Anthony Garotinho - que "acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e
propaganda". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
23 - PROJETO DE LEI Nº 3.411/12 - do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DF - que "dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de
paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 24 - PROJETO DE LEI Nº 478/07 - dos Srs. Luiz
Bassuma e Miguel Martini - que "dispõe sobre o Estatuto do Nascituro
e dá outras providências". (Apensados: PL 489/2007, PL 3748/2008 e
PL 1763/2007 (Apensado: PL 1085/2011)) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera
o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990. RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 478/07 e dos PL's nºs 489/07,
1.763/07, 3.748/08 e 1.085/11, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Vista
conjunta aos Deputados Afonso Florence, Cláudio Puty, Devanir
Ribeiro e João Dado, em 22/05/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
25 - PROJETO DE LEI Nº 4.406/08 - do Sr. Ribamar Alves -
que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do
Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês,
Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista
ao Deputado Dr. Ubiali, em 17/04/2013. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 26 - PROJETO DE LEI
Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o
registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.731/07 e da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL
nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo. Vista ao
Deputado Rui Costa, em 24/08/2011. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 27 - PROJETO DE LEI Nº
5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23
da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas
licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL
1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 5.421/05 e dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07,
4.027/08 e 4.647/09 apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
5.421/05 e pela rejeição dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e
4.647/09, apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado
Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49
da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir
como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os
parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem
como os quilombolas". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no
mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da
CAPADR. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29
- PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio
- (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei
nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007
(Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui da condição
de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato
eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a
regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's
nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 950/07 -
do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências" EXPLICACAO DA
EMENTA: Impede que as agências de publicidade e propaganda que
atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo
participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária
do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e
Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº
1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. Vista ao Deputado
Pauderney Avelino, em 26/10/2011. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.826/07
- do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 210/2004) - que
"altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data
de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no
oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência". RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado
Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para
determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana
sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual".
(Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL
3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado NELSON
MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07,
2.717/07 e 3.211/08, apensados, da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL
1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo
adotado pela CDU e pela inadequação financeira e orçamentária do PL
nº 3.437/08; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº
3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08,
apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na
Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma do Substitutivo adotado
pela CDU. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
33 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal -
Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts.
37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para
prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas
suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e
contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como
para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio
firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL
4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs
1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07,
4.852/09 e 4.871/09, apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.759/10
- do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 297/2007) - que
"altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a
arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações (Fust)". EXPLICACAO DA EMENTA:
Estabelece a competência da Anatel para arrecadar para o Fust a
contribuição de um por cento relativa a receita operacional bruta
decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº
1.260/07 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS
11/2007) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979,
para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior
de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter
negado provimento a recurso de ofício". RELATOR: Deputado EDUARDO
CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. O Deputado Vignatti apresentou voto em
separado em 09/04/2008. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.231/08 - do Senado
Federal - Francisco Dornelles - (PLS 10/2007) - que "altera o
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de
28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de
acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do
processo administrativo fiscal federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa
o prazo de 30 (trinta) dias para formalização de acórdão, 15
(quinze) dias, contados da intimação, para interposição de recurso
especial para o sujeito passivo e 45 (quarenta e cinco) dias para a
Fazenda Nacional. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.220/12 - TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região". RELATOR: Deputado MANOEL
JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 24/04/2013. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 - PROJETO
DE LEI Nº 4.222/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe
sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região".
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo
Cunha, em 24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.226/12 - TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 8ª Região". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 42 - PROJETO DE LEI Nº
4.227/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a
criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Lucio Vieira Lima,
em 24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
43 - PROJETO DE LEI Nº 4.268/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 20ª Região". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe
sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da
renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL
2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010
(Apensado: PL 7250/2010)) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os
recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão
obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território
nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional,
em relação à totalidade da população brasileira. RELATOR: Deputado
PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs 2.151/07,
2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10,
apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e
Cultura; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária das emendas parcialmente
adotadas pela Comissão de Educação e Cultura e das emendas ao
Substitutivo apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e,
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos
Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08,
4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, com Substitutivo, e pela
rejeição das emendas parcialmente adotadas pela CEC e das emendas ao
Substitutivo apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 6.709/09
- do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 198/2009) - que
"altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras providências", para acrescer
dispositivos de controle social da política urbana e de habitação".
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 46 -
PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe
sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos
agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos
dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e
do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo
Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na
importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no
exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista". RELATOR:
Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação,
com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os
requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07
apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas
nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 49 - PROJETO DE LEI Nº
1.450/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá nova redação à Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de
gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação
de gás natural liqüefeito". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.450/07 e da Emenda da
Comissão de Minas e Energia e; no mérito, pela rejeição do PL nº
1.450/07 e da Emenda da CME. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/07
- do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "especifica um
prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR
para a construção de hotéis de turismo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE
LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.978/07 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CTD.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 51 -
PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o
registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR:
Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e; no mérito, pela
aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com
Subemenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em
separado em 09/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 - do Sr. Glauber
Braga - que "dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de
crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares,
restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.077/07
- do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". EXPLICACAO DA EMENTA:
Inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os municípios
dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a leste do meridiano de
44°. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/08
- do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso
nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território
Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto,
com emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
55 - PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos Montes -
que "altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher."" (Apensado: PL 1855/2011) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.855/11, apensado. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 7.859/10 - do Sr.
Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a criação da Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no
Estado do Pará". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 57 - PROJETO
DE LEI Nº 1.327/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da
Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e
rural, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Classifica
os municípios em: município rural, município relativamente rural,
município de pequeno porte, município de médio porte, município de
grande porte. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 58 - PROJETO
DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui
a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao
registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos
beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
996/07 e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 996/07 e da emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/07
- do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº
11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de
débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das
entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações
mensais". (Apensado: PL 3592/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: . RELATOR:
Deputado TONINHO PINHEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do PL nº 2.233/07, do PL nº 3.592/08,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.233/07 e do PL nº
3.592/08, apensado, nos termos do Substitutivo da CSSF. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 60 - PROJETO
DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui parcelamento
diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de
renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL
7298/2010) EXPLICACAO DA EMENTA: Estende o número de parcelas de 8
(oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR:
Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do PL nº 6.095/09, pela inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no mérito, pela
rejeição do PL nº 6.095/09. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 537/11 -
do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre o Programa de
Conscientização sobre "Consumo Sustentável" e dá outras
providências". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e
do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. 62 - PROJETO DE LEI Nº 3.865/12 - do Sr. Paulo
Rubem Santiago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do
Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da
moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e
estimular o crescimento econômico e a geração de empregos"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 63 - PROJETO
DE LEI Nº 175/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei
nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde
dos Dependentes de Drogas"". EXPLICACAO DA EMENTA: Visa o tratamento
do dependente de droga visando a desintoxicação, internação ou
semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar
e comunitário. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 64 - PROJETO DE LEI Nº 727/07 -
do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o § 1º, art. 6º da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002". EXPLICACAO DA EMENTA:
Possibilita às empresas agroindustriais e exportadoras a utilização
do crédito presumido das contribuições para o PIS e a Cofins,
incidentes nas aquisições de produtos agropecuarios utilizados como
insumo de produção industrial, como compensação ou restituição em
espécie. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O
Deputado Luis Carlos Heinze apresentou voto em separado em
07/05/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS LUIS
CARLOS HEINZE E VAZ DE LIMA. 65 - PROJETO DE LEI Nº 2.677/07
- do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre o Programa de Educação
Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças
neurodegenerativas e dá outras providências". RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO
VAZ DE LIMA. 66 - PROJETO DE LEI Nº 4.171/08 - do Sr.
Roberto Britto - que "dispõe sobre a liberação de garantias
hipotecárias em operações de crédito rural". EXPLICACAO DA EMENTA:
Torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas ou a substituição
das garantias referentes a propriedades rurais. RELATOR: Deputado
JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou
voto em separado em 09/05/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 67 - PROJETO DE LEI Nº 663/11 -
do Sr. André Figueiredo - que ".Altera a Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995". EXPLICACAO DA EMENTA: Permite a dedução do
imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado
doméstico e de taxas de condomínio. RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
68 - PROJETO DE LEI Nº 214/07 - do Sr. Sandes Júnior -
que "dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por
entidades intermunicipais, sem fins lucrativos". RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 69 - PROJETO DE LEI Nº 2.652/07 - do Sr. Homero
Pereira - que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de
24 de julho de 1985". EXPLICACAO DA EMENTA: Vincula a aplicação dos
recursos recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos aos
projetos ou atividades do Governo Federal relativos ao setor da
economia ou ramo de atividade dos bens lesados. RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 70 - PROJETO DE LEI Nº 3.007/08 - do Sr. Chico
Alencar - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda na
fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por
pessoa jurídica". (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre
o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na
distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário,
pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº
9.249, de 1995. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº
3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no
mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e
2.610/11, apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 71 - PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 - do Sr. Gladson
Cameli - que "altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de
seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador
profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
(Apensado: PL 3580/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Permite que outras
entidades representativas da categoria dos pescadores artesanais,
além das colônias de pescadores, possam emitir o atestado que
comprove o exercício da atividade da pesca para concessão do
benefício do seguro-defeso. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.271/08, do PL nº
3.580/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 72 - PROJETO DE LEI Nº
1.435/11 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre os
fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras
providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.171, de
1991 e 8.870, de 1994. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER:
pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.435/11 e pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das
Emendas nºs 1 a 4 da Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 1.435/11, das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
das Emendas nºs 1 a 4 da Comissão de Turismo e Desporto, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
73 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José
Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa
Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de
laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas
públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado
PAULO MALUF. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.777/11 e da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 75 - PROJETO
DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede
isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas
condições que estabelece". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº
7.713, 1988. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 76 -
PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que
"acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que
"Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a retirada da conta
vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público
mediante concurso público. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do
PL nº 2.004/07 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO. O Presidente
constatou a de ausência de número para deliberar, após o pedido de
verificação de votação apresentado pelo Deputado José Humberto, com
o devido apoiamento, nos termos do art. 185 do Regimento Interno,
quando da apreciação do Bloco V da presente da pauta. O Presidente
encerrou os trabalhos às doze horas e sete minutos, antes convocando
reunião ordinária deliberativa para terça-feira, dia vinte e oito de
maio, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº
4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura
Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação
no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________,
Deputado João Magalhães, Presidente. XXXXXXXXXXXXXXXX |