ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2013.

Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados titulares: Gabriel Chalita - Presidente; Artur Bruno, Lelo Coimbra e Alex Canziani - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Celso Jacob, Chico Alencar, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Francisco Praciano, George Hilton, Izalci, Jorge Boeira, Leopoldo Meyer, Nilson Pinto, Paulo Rubem Santiago, Pedro Uczai, Pinto Itamaraty, Professor Sérgio de Oliveira, Professor Setimo, Raul Henry, Stepan Nercessian e Waldir Maranhão. Deputados suplentes: Aracely de Paula, Ariosto Holanda, Damião Feliciano, Eduardo Barbosa, Esperidião Amin, Iara Bernardi, Jean Wyllys, José Linhares, Keiko Ota, Mara Gabrilli, Margarida Salomão, Nilson Leitão e Severino Ninho. Compareceu também o deputado Ricardo Izar, como não membro. Deixaram de comparecer os deputados Aline Corrêa, Angelo Vanhoni, Glauber Braga, João Bittar, Major Fábio, Manoel Salviano, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reginaldo Lopes e Waldenor Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental conforme estabelecido no artigo 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente Deputado Gabriel Chalita (PMDB/SP) declarou iniciados os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das seguintes reuniões: 9ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 07/05/2013; 10ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 08/05/2013; e 11ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 09/05/2013, dispensando suas leituras tendo em vista prévia disponibilização em meio eletrônico aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas à unanimidade. AVISOS: O Presidente comunicou que estão marcadas para hoje, dia 22/05/2013, às 15 horas, as reuniões de instalação e eleição dos presidentes das Subcomissões Permanentes de Indicadores e Qualidade da Educação, de Financiamento da Educação, da Formação e Carreira Docente, e da  Subcomissão Especial de Educação Integral. Convidou  Suas Excelências  a participarem do Prêmio Darcy Ribeiro de Educação da Câmara dos Deputados,  edição 2013. O período para indicações já está aberto e foi encaminhado aos gabinetes de todos os deputados da Casa um e-mail com todas as explicações sobre o Prêmio. Reiterou que as indicações devem ser encaminhadas à Secretaria desta Comissão até o dia 28 de junho. Parabenizou o nobre deputado Newton Lima, que assumiu a presidência da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Desejou a ele, em nome da Comissão, sucesso no desenvolvimento desse tão importante trabalho. EXPEDIENTES: O Presidente informou aos membros o recebimento de Correspondência do Centro de Orientação Escolar – COE -  que manifesta apoio incondicional ao parecer da deputada Mara Gabrilli ao PL 7081/10. A instituição é vinculada ao Hospital da Criança Santo Antônio – Grupo Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. O documento será encaminhado à relatora e também está disponível na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: Antes de dar início à discussão das proposições, o Presidente colocou em votação os requerimentos de retirada de pauta dos itens 15, 18, 19,  21 e 22. Não houve debate. Em votação, os requerimentos foram aprovado à unanimidade.  Requerimentos: 1 – Apreciação do Requerimento nº 254/13 - da deputada Alice Portugal - que "sugere a implantação de um campus avançado da Universidade Federal da Bahia na cidade de Lençóis, na Chapada Diamantina". A autora apresentou ou requerimento. Não houve debate. Em votação, o requerimento foi aprovado à unanimidade. 2 - Apreciação do Requerimento nº 262/13 - da deputada Aline Corrêa - que "requer a realização de Seminário Regional do Observatório da Educação no Estado de São Paulo com o objetivo de reunir e discutir experiências de sucesso na educação básica pública a fim de fomentar a discussão de políticas públicas". Não apreciado em razão da ausência da autora. 3 - Apreciação do Requerimento nº 263/13 - do deputado Leonardo Monteiro - que "requer a realização de uma audiência pública para tratar da implantação de um "Campus" da Universidade Federal de Ouro Preto na região do Vale do Aço em Minas Gerais". Não apreciado em razão da ausência do autor. 4 - Apreciação do Requerimento nº 264/13 - do deputado Celso Jacob - que "requer seja convidada a Reitora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, para apresentar informações quanto à situação atual da Instituição de Ensino supracitada". O autor apresentou ou requerimento. Não houve debate. Em votação, o requerimento foi aprovado à unanimidade. 5 - Apreciação do Requerimento nº 265/13 - do deputado Celso Jacob - que "requer seja convidado o Reitor do Centro Universitário da Cidade- UniverCidade, para apresentar informações quanto à situação atual da Instituição de Ensino supra citada". O autor apresentou ou requerimento. Não houve debate. Em votação, o requerimento foi aprovado à unanimidade. 6 - Apreciação do Requerimento nº 266/13 - do deputado Celso Jacob - que "requer seja convidado o Reitor da Universidade Gama Filho, para apresentar informações quanto à situação atual da Instituição de Ensino supra citada". O autor apresentou ou requerimento. Não houve debate. Em votação, o requerimento foi aprovado à unanimidade. 7 - Apreciação do Requerimento nº 267/13 - do deputado Celso Jacob - que "requer seja convidado o representante da Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A, para apresentar informações quanto à situação atual das Instituições de Ensino sob sua manutenção". O autor apresentou ou requerimento. Não houve debate. Em votação, o requerimento foi aprovado à unanimidade. 8 - Apreciação do Requerimento nº 268/13 - dos deputados Izalci e Lelo Coimbra - que "solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença das autoridades a seguir listadas, para discussão acerca da entrada de médicos estrangeiros no Brasil, sem prestarem o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida)". O deputado Stepan Nercessian subscreveu o requerimento. Discutiu a matéria o deputado Stepan Nercessian. Em votação, o requerimento foi aprovado à unanimidade. 9 - Apreciação do Requerimento nº 269/13 - do deputado Celso Jacob - que "requer a realização de Seminário Regional do Observatório da Educação no Estado do Rio de Janeiro - RJ, com o objetivo de reunir e discutir experiências de sucesso na educação básica pública a fim de fomentar a discussão de políticas públicas nesta área". O autor apresentou ou requerimento. Não houve debate. Em votação, o requerimento foi aprovado à unanimidade. O deputado Celso Jacob sugeriu à Presidência que fosse realizada uma só reunião de audiência pública para os quatro requerimentos, de autoria de Sua Excelência, aprovados nesta reunião, ou seja, os de números 264, 265, 266 e 267/13. 10 - Apreciação do Requerimento nº 270/13 - do deputado Raul Henry - (PL 7032/2010) - que "requer a realização de audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.032, de 2010, que "Altera os §§2º e 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino das Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". O autor apresentou ou requerimento. Não houve debate. Em votação, o requerimento foi aprovado à unanimidade. 11 - Apreciação do Requerimento nº 271/13 - do deputado Celso Jacob - que "requer sejam convidados representante do Centro Acadêmico da Escola Superior de Ciências da Saúde de Brasília, do Centro Acadêmico de Medicina da Universidade Católica de Brasília, do Centro Acadêmico de Medicina da Universidade de Brasilia, do Centro Acadêmico de Medicina da Faculdade de Medicina do Planalto Central, de representante do Ministério da Saúde e de representante do Ministério da Educação, para debater sobre a possível contratação de médicos para atuar no Brasil". O autor apresentou o requerimento. O deputado Lelo Coimbra subscreveu o requerimento. Discutiram a matéria os deputados Izalci, Fátima Bezerra e Alice Portugal. Em votação, o requerimento foi aprovado à unanimidade. Por sugestão da deputada Alice Portugal, o autor desse requerimento e o deputado Izalci, autor do Requerimento nº 268/13, por tratar-se de assunto análogo, resolveram em comum acordo realizar apenas um evento para debater o tema, neste caso um seminário. 12 - Apreciação do Requerimento nº 272/13 - da deputada Alice Portugal - (PL 4731/2012) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.731/2012, que "altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio". A autora apresentou ou requerimento. Dicutiu a matéria o deputado Artur Bruno, tendo inclusive sugerido convidar para o evento representantes do Forum Nacional de Educação e do Conselho Federal de Educação. Em votação, o requerimento foi aprovado à unanimidade. 13 - Apreciação do Requerimento nº 273/13 - da deputada Mara Gabrilli - que "em aditamento ao Requerimento nº 253/2013, requer o convite do Ministro da Saúde e da Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para integrarem a mesa de debates da audiência pública com o tema "A educação da pessoa com autismo". A autora apresentou ou requerimento. Não houve debate. Em votação, o requerimento foi aprovado à unanimidade. Dando continuidade à ordem do dia, o Presidente colocou em apreciação o Requerimento de autoria do deputado Stepan Nercessian, com o apoiamento de mais de 1/3 de assinaturas, na forma regimental, para inclusão na Pauta do Projeto de Lei nº 2.043/11.  O Autor apresentou o requerimento. Discutiu a matéria o deputado Artur Bruno. Em votação, procedida a votação nominal, o Requerimento de inclusão foi aprovado por 17 votos à favor, nenhum contra. EXTRAPAUTA: Apreciação do Projeto de Lei nº 2.043/11 - do deputado Ricardo Izar - que "regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências". Relator: Deputado Stepan Nercessian. Parecer: Parecer do Relator, pela aprovação deste, com emendas. O relator proferiu a leitura do parecer. O Deputado Artur Bruno, na forma do artigo 57 - inciso XVI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pediu vista ao Projeto. Vista concedida. Apreciação do Requerimento de autoria do deputado Artur Bruno, com o apoiamento de mais de 1/3 de assinaturas, na forma regimental, para inclusão na Pauta do Requerimento nº 274/2013. O Autor apresentou o requerimento. Não houve debate. Em votação, procedida a votação nominal, o Presidente proclamou o resultado: 16 (dezesseis) votos SIM e nenhum voto NÃO, número total de votantes: 16 (dezesseis). Tendo sido constatada a ausência de quorum para deliberação da matéria, o Presidente encerrou a ordem do dia. Em razão da presença de parlamentares em número inferior ao estabelecido artigo 50, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente anunciou que encerraria a reunião. Em consequência as matérias relacionadas a seguir, não foram apreciadas: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário - Tramitação ordinária:  14 - Projeto de Lei nº 3.688/00 - do deputado José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.688/2000. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 08/05/2013. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Prioridade:  15 - Projeto de Lei nº 5.706/05 - do Senador Leomar Quintanilha - (PLS 60/2005) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior". (Apensado: PL 3148/2008) Relator: deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3148/2008, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Lelo Coimbra e Waldir Maranhão, em 24/04/2013. Retirado de pauta a requerimento do deputado Pedro Uczai. 16 - Projeto de Lei nº 7.081/10 - do Senador Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009)) Relatora: deputada Mara Gabrilli. Parecer: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 5700/2009, e do PL 3040/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4933/2009, apensado. Os Deputados Nazareno Fonteles e Stepan Nercessian apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 10/08/2011. Tramitação ordinária: 17 - Projeto de Lei nº 1.574/03 - do deputado Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco". Explicacao da ementa: Autoriza a transferência de pessoal, cursos, bens móveis e acervos das instituições federais de ensino de Petrolina para a Fundação Universidade Federal do São Francisco. Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela rejeição deste. 18 - Projeto de Lei nº 6.113/05 - do deputado Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a remuneração do estágio do estudante de medicina". Explicacao da ementa: Fixando o valor da bolsa em um salário mínimo. Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação com emendas. Retirado de pauta a requerimento do deputado Pedro Ukzai. 19 - Projeto de Lei nº 6.094/09 - do deputado João Campos - que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". Explicacao da ementa: Inclui diretrizes gerais de ciências humanas e ciências da natureza no currículo do ensino médio. Relator: deputado Professor Setimo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado Artur Bruno. 20 - Projeto de Lei nº 6.641/09 - da deputada Janete Capiberibe - que "altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o auxílio-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior". (Apensados: PL 6658/2009 (Apensado: PL 503/2011) e PL 6796/2010) Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 6796/2010, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6658/2009, e do PL 503/2011, apensados. 21 - Projeto de Lei nº 7.251/10 - do deputado Sandro Mabel - que "estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências". Explicacao da ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995. Relator: deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a pedido do autor. 22 - Projeto de Lei nº 8.011/10 - do deputado Vitor Penido - que "dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Antônio Roberto, em 27/06/2012. Retirado de pauta a requerimento do deputado Izalci.  23 - Projeto de Lei nº 232/11 - do deputado Sandes Júnior - que "altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicacao da ementa: Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade. Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação, com a emenda anexa. Vista conjunta aos Deputados Fátima Bezerra e Waldenor Pereira, em 20/03/2013.  24 - Projeto de Lei nº 267/11 - da deputada Cida Borghetti - que "acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Artur Bruno, em 12/12/2012. O Deputado Artur Bruno apresentou voto em separado em 14/05/2013. 25 - Projeto de Lei nº 846/11 - do deputado Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências". (Apensado: PL 1620/2011) Explicacao da ementa: Estabelece que as bolsas de estudo para cursos de graduação, pós-gradução, extensão e pesquisa, concedidas a alunos e docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem receber isenções tributárias. Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1620/2011, apensado. Vista ao Deputado Jean Wyllys, em 27/06/2012. 26 - Projeto de Lei nº 1.000/11 - da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação". (Apensado: PL 2615/2011) Relator: Deputado Osmar Serraglio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2615/2011, apensado. Vista ao Deputado Waldenor Pereira, em 20/03/2013. O Deputado Waldenor Pereira apresentou voto em separado em 14/05/2013. 27 - Projeto de Lei nº 1.169/11 - do deputado Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que "Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nº 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências", para dispor sobre o certificado de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde e sua exigência nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. 28 - Projeto de Lei nº 1.648/11 - do deputado Washington Reis - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dez minutos. Antes, porém, convidou os senhores membros para a reunião de audiência pública, dia 28, às 14h30, na qual será apresentada a pesquisa "A Gestão da Educação Infantil", publicada pela Fundação Victor Civita, em volume intitulado "Estudos e Pesquisas Educacionais", em atendimento ao  Requerimento nº 232/13, do Deputado Paulo Rubem Santiago;  e convocou reunião ordinária deliberativa para o dia 29 de maio, com pauta a ser divulgada. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu ______________________, Regina Pereira Games, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Gabriel Chalita ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx