CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2013 (20:03)

ORDEM DO DIA
Item 1: REQ 7772/2013 = > PLP 200/2012
Autor: Andre Moura
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação de proposição.

 

RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 321; NÃO: 6; TOTAL: 327.

Item 2: MPV 600/2012
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

APROVADOS:
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 9, 13 e 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;
  • a Medida Provisória nº 600/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2013, ressalvados os destaques;
  • a Emenda de Redação nº 1;
  • a Redação Final.

    MANTIDOS:
  • o § 1º do art. 63-A da Lei n. 12.462/11, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. Sim: 256; não: 126; abstenção: 1; total: 383;
  • a expressão "por intermédio de instituição financeira pública federal" do § 1º do art. 63-A da Lei 12.462/11, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

    REJEITADA:
  • a Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

    RETIRADO:
  • o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado dos arts. 17, 18 e 19 do Projeto de Lei de Conversão.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 600-A/2012 - PLV 10/2013).

    Item 3: PLP 200/2012
    Autor: Senado Federal - Renato Casagrande
    Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.

     

    RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).

    Item 4: PEC 111/2011
    Autor: Dalva Figueiredo
    Ementa: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).

    Coordenação de Apoio ao Plenário
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