CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207-A DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E A INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA).
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/05/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min


Reunião Deliberativa:

Discussão e votação do parecer do Relator à seguinte proposição, sujeita à apreciação do Plenário:

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PEC 82/2011) - que "altera o art. 134 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 98/2011 (Apensado: PEC 100/2011))
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição das de nºs 100/2011 e 98/2011, apensadas.
APROVADO O PARECER DO RELATOR.