|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
51ª Legislatura - 4ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2002
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.770/02
- da Comissão de Viação e Transportes - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências." (Apensado: PL 6874/2002)
|
ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.913/01
- do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais."
|
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.544/02
- do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências."
|
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.111/02
- do Sr. Luiz Ribeiro - que "dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências."
|
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.494/00
- do Sr. Lúcio Alcântara - (PLS 268/1999) - que "dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data"." (Apensado: PL 6981/2002)
|
ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 735/99
- do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900."
|
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.972/99
- do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas." (Apensados: PL 2838/2000, PL 2995/2000, PL 4893/2001 e PL 5927/2001)
|
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.052/01
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento."
|
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.131/01
- do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia."
|
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.336/01
- do Sr. Jorge Pinheiro - que "obriga o estabelecimento a oferecer três datas para o pagamento das mensalidades escolares em instituições privadas de todos os níveis de ensino."
|
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.734/01
- do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede."
|
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.223/01
- da Sra. Nair Xavier Lobo - que "altera os incisos I e II do art. 26 de Lei nº 8078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços."
|
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.250/01
- do Sr. Rubens Furlan - que "acrescenta artigo à Lei 8899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação."
|
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.305/01
- do Sr. Sérgio Novais - que "dispõe sobre a Instalação e Fiscalização das Redes de Alta Tensão e dá outras providências."
|
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.589/01
- do Sr. Oscar Andrade - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual, por meio de código de barras ou numeração do chassi, dos aparelhos eletro-eletrônicos fabricados no País."
|
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.717/01
- do Sr. Carlos Batata - que "altera as Leis 3071, de primeiro de janeiro de 1916, e 8078, de 11 de setembro de 1990, que instituem os Códigos Civil Brasileiro e de Proteção e Defesa do Consumidor."
|
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.815/01
- do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona."
|
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.921/01
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"."
|
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.222/02
- do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a vigilância e o controle da qualidade da água para consumo humano e dá outras providências."
|
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.481/02
- do Sr. Dr. Heleno - que "torna obrigatória a existência de dispositivos eletrônicos de segurança nos tanques armazenadores de produtos nos postos revendedores de combustíveis automotivos de todo o país."
|
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.847/02
- do Sr. Marcelo Teixeira - que "dispõe sobre a conservação e manutenção de elevadores em edifícios públicos ou privados."
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
SEM PRAZO DETERMINADO |
22 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 33/00
- do Sr. Gustavo Fruet - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Petrobras, em sua atuação de prevenção e controle de acidentes."
|