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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 11/12/2002
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| URGÊNCIA ART. 223 CF |
| 1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.819/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1594/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio CV AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Gama, Distrito Federal."
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