Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 53/02 - do Sr. Júlio Redecker - (PL 7188/2002) - que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, para apreciação imediata, do Projeto de Lei n.º 7.188, de 2002"
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 54/02 - do Sr. Júlio Redecker - que "pede inclusão extrapauta do PDC 2.306/2002"
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 55/02 - do Sr. Emerson Kapaz e outros - (PL 2303/2000) - que "nos termos do artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, requer a inclusão do Projeto de Lei Nº 2.303/2000, na Ordem do Dia da Reunião de 11/12."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 56/02 - do Sr. Emerson Kapaz e outros - (PL 5901/2001) - que "nos termos do artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, requer a inclusão do Projeto de Lei Nº 5.901/2001, na Ordem do Dia da Reunião de 11/12."
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.992/02 - do Poder Executivo - (MSC 493/2002) - que "autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A. e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A."
RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera o art. 10, inciso I, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/02 - do Sr. João Eduardo Dado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP."
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.230/02 - do Senado Federal - (MSC 559/2002) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2002."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.306/02 - do Senado Federal - (PDS 560/2002) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2002."
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.741/00 - do Poder Executivo - (MSC 1657/2000) - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público."
RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão, e das Emendas apresentadas ao Substitutivo.
Vista ao Deputado Márcio Fortes, em 12/12/2001
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.188/02 - do Poder Executivo - (MSC 762/2002) - que "desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União."
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.786/00 - do Sr. Nelo Rodolfo - que "veda o fracionamento da unidade monetária em valores inferiores ao centavo nas operações de venda a varejo."
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.383/01 - do Sr. Abelardo Lupion - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de café, da porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o produto." (Apensado: PL 5398/2001)
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5398/2001, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.190/01 - do Sr. Murilo Domingos - que "dispõe sobre normas de segurança para o capô dianteiro de veículos automotores de passeio e utilitários."
RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.932/01 - do Sr. João Paulo - que "estabelece o peso máximo para o saco de cimento."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DO VALLE
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Antônio do Valle, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.617/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece o Sistema de Proteção aos Credores e Devedores e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.
Vista ao Deputado Jurandil Juarez, em 13/11/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.725/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a demonstração social das empresas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição.
Vista ao Deputado Rubem Medina, em 13/11/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.854/97 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 04/12/2002
O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado em 10/12/2002
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CARLITO MERSS

PROJETO DE LEI Nº 834/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.818/00 - do Sr. José Roberto Batochio - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Adolfo Marinho e Ronaldo Vasconcellos, em 27/11/2002
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JURANDIL JUAREZ, PAULO OCTÁVIO, ALEX CANZIANI, RUBEM MEDINA E MARCOS CINTRA

PROJETO DE LEI Nº 4.286/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera dispositivos da Lei do SIMPLES."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alex Canziani, em 19/06/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.287/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera dispositivos da Lei do SIMPLES."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alex Canziani, em 19/06/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.400/01 - do Sr. Pedro Eugênio - que "possibilita o enquadramento de diversas empresas do setor de serviços no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.720/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.856/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PARECER DO RELATOR, DEP. CHICO SARDELLI, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.019/01 - do Sr. José Aleksandro - que "institui o Programa de Garantia de Preços Mínimos para a Borracha Vegetal na Amazônia."
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.504/01 - do Sr. José Egydio - que "institui obrigatoriedade de inserção de fotografia e inscrição de dados de identificação do usuário nos comprovantes de compras e no cartão de crédito." (Apensado: PL 6337/2002)
RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA
PARECER VENCEDOR: pela rejeição deste, e do PL 6337/2002, apensado.
Vista ao Deputado Adolfo Marinho, em 27/11/2002
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. RUBEM MEDINA
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR

PROJETO DE LEI Nº 5.731/01 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a faculdade de as empresas de seguros privados e capitalização aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES."
RELATOR: Deputado MÚCIO SÁ
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.984/01 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "torna obrigatória às empresas a mudança no uso de solvente tóxico e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO ADOLFO MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.679/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.758/02 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares."
RELATOR: Deputado ENI VOLTOLINI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.993/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Eni Voltolini, em 27/11/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços." (Apensados: PL 1192/1999 (Apensado: PL 4973/2001), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997 e PL 3552/1997)
RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA
PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e dos PLs nºs 1.192/1999, 3.351/1997, 3.356/1997, 3.467/1997, 3.552/1997, e 4.973/2001, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.383/99 - do Sr. Regis Cavalcante - que "obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes."
RELATOR: Deputado PAULO OCTÁVIO
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JÚLIO REDECKER.

PROJETO DE LEI Nº 2.164/99 - do Sr. Germano Rigotto - que "dispõe sobre a proibição de importação, fabricação e comercialização de seringas reutilizáveis em todo o território nacional e dá outras providências."
RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.347/01 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da taxa de serviços, no valor de 10 % (dez por cento), nas contas pagas em hotéis, restaurantes, bares e similares." (Apensado: PL 5497/2001)
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5497/2001, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.665/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a limitação da propriedade de Agências de Correios Franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos."
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.055/02 - do Sr. Jaques Wagner - que "altera a redação do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para ampliar o percentual mínimo de aprendizes."
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alex Canziani, em 05/06/2002
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PAULO OCTÁVIO

PROJETO DE LEI Nº 6.217/02 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer produto fumígero a exporem advertências sobre os males desses produtos."
RELATOR: Deputado PAULO OCTÁVIO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.796/02 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização."
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.303/00 - do Sr. Márcio Matos - que "arescenta dispositivo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e pela Medida Provisória nº 1.855-25, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.901/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a criação de aeroportos industriais voltados para o incentivo a atividades exportadores."
RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JÚLIO REDECKER.