Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.906/01 - do Poder Executivo - (MSC 1349/2001) - que "dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.028/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 5/2001) - que "dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.039/02 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2002) - que "dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/95 - COMISSÃO ESPECIAL (CPOLAGRI) - que "altera a legislação tributária federal, institui o Fundo de Apoio à Agroindústria e à Fruticultura e Fundo de Desenvolvimento Tecnológico Rural, e dá outras providências. (AUTOR: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR ALTERNATIVAS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, DESTINADAS A CUSTEIO, COMERCIALIZAÇÃO E INVESTIMENTO)" (Apensados: PLP 28/1999 e PLP 244/1998)
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLP´s nºs 244/98 e 28/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.956/00 - do Sr. Xico Graziano - que "acrescenta o artigo 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL E LUIZ CARLOS HAULY.

PROJETO DE LEI Nº 4.214/01 - do Senado Federal - (PLS 379/1999) - que "altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 20/11/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.943/01 - PODER JUDICIÁRIO - que "cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.294/95 - do Sr. Nilton Baiano - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação aos medicamentos, aparelhos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências." (Apensados: PL 1637/1996, PL 2311/1996, PL 3849/1997 e PL 4759/1998)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 1.637/96, 2.311/96, 3.849/97 e 4.759/98, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.407/96 - do Sr. Eduardo Jorge - que "veda a dedução de despesas médicas de qualquer espécie na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas."
RELATOR: Deputado HUGO BIEHL
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da CSSF.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.809/98 - do Sr. José Chaves - que "dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, bem como das emendas nºs 1, 2, 5 e 6, e pela rejeição das emendas nºs 3 e 4 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
Vista conjunta aos Deputados Adolfo Marinho e Ricardo Berzoini, em 15/05/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 97/99 - dos Srs. Agnelo Queiroz e Rita Camata - que "dispõe sobre dedução de valores aplicados pelo Estado, em ações de erradicação do trabalho infantil, nas dívidas mobiliárias em que a União seja credora."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 854/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos automóveis utilizados no transporte de escolares." (Apensado: PL 5467/2001)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.467/01, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 949/99 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre isenção de impostos na importação de bens de capital e insumos industriais por empresas exportadoras."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 966/99 - da Sra. Lidia Quinan - que "eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação incidentes sobre armas de fogo, bem como armas de brinquedo e dá outras providências." (Apensado: PL 2897/2000)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.897/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição do apensado.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.017/99 - da Sra. Luci Choinacki - que "determina a imposição provisória de tetos tarifários sobre as importações agropecuárias e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS.

PROJETO DE LEI Nº 1.208/99 - do Sr. Freire Júnior - que "inclui, entre as áreas não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural, as de matas nativas." (Apensados: PL 1957/1999 e PL 3195/2000)
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e dos PL´s nºs 1.957/99 e 3.195/00, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.262/99 - do Sr. Moacir Micheletto - que "dispõe sobre a redução dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos agrícolas para os agricultores que utilizarem o método do cultivo direto."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.435/00 - do Sr. Ary Kara - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos para Centros de Formação de Condutores." (Apensados: PL 3141/2000 e PL 3978/2000)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 3.141/00, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3.978/00, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todos os Projetos .
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.776/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "isenta da apresentação de declaração de Imposto de Renda, as Associações Comunitárias, sem fins lucrativos."
RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.924/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre isenção de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.549/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse."
RELATOR: Deputado JOSÉ LOURENÇO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE OFÍCIO