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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO:
09h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
11/12
A - |
Redação Final: |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.295/02
- do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 155 RI |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.879/93
- dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL 182/1999, PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2406/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000, PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001 e PL 6858/2002)
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.918/99
- do Senado Federal - (PLS 394/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima."
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4 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO
PROJETO DE LEI Nº 3.049/00
- do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso"."
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5 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO (CN) Nº 1/99
- MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997."
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PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.660/96
- do Poder Executivo - (MSC 1288/1996) - que "sUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI N.º 2.660-D, DE 1996 , que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias"."
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.739/00
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências."
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.741/00 - do Senado Federal - (PLS 32/1999) -
que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de
crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou
magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas." (Apensados:
PL 1228/1999 (Apensados: PL 2004/1999, PL 2503/2000 e PL 6578/2002), PL
3825/2000 e PL 6174/2002) |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.757/00 - do Poder Executivo - (MSC 1682/2000) -
que "declara revogados os atos que menciona." |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.831/00 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece
prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos
administradores públicos e dá outras providências." |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.843/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe
inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral." (Apensado: PL
5255/2001) |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.952/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL
1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19
de setembro de 1995." |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.980/00 - do Senado Federal - (PLS 302/1999) -
que "dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de
recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências." (Apensados:
PL 965/1995 (Apensados: PL 4485/1998 e PL 3718/1997), PL 4276/2001, PL
5317/2001, PL 5705/2001 e PL 6197/2002) |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.020/01 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico. - que
"dispõe sobre a Transação Penal." |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.461/01 - do Senado Federal - (PLS 306/1999) -
que "altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 -
código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser
aplicadas diretamente." |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.884/01 - do Sr. Aldir Cabral - que "altera
dispositivos da legislação eleitoral dispondo sobre a filiação e
fidelidade partidária e dá outras providências." |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.752/02 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que
"determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o
artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal." |
18 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/00 - do Sr. José Roberto Batochio - que
"introduz alterações na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código
Eleirotal." |
19 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 248/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que
"acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que
"estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os
casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras
providências", para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida
pregressa do candidato." |
20 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/99 - da Sra. Ana Catarina - que "acrescenta
inciso ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando
Comissão Permanente de Turismo." (Apensado: PRC 216/2001) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
603/98 - da Sra. Laura Carneiro - que
"revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias." |
22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
630/98 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá
nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal." |
23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
18/99 - do Sr. Roberto Argenta - que
"altera a redação dos arts. 7º, 195, 201, 203 e 240 da Constituição
Federal, instituindo a categoria do "Trabalhador-Empresário", como forma
alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes
aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá
outras providências." (Apensado: PEC 220/2000) |
24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
83/99 - do Sr. José Genoíno - que
"altera o art. 218, § 5º da Constituição Federal, e dá outras
providências." |
25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
126/99 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que
"dispõe sobre investigação de paternidade." |
26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
153/99 - do Sr. Welinton Fagundes - que
"dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição
Federal." (Apensados: PEC 163/1999 e PEC 363/2001) |
27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
164/99 - do Sr. Aloizio Mercadante - que
"inclui, no sistema tributário nacional, imposto federal progressivo sobre
sucessões e doações e suprime o imposto estadual sobre transmissões
"mortis causa"." |
28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
170/99 - do Sr. Roberto Argenta - que
"dá nova redação ao artigo 45 da Constituição Federal." (Apensados: PEC
195/2000, PEC 196/2000, PEC 202/2000, PEC 262/2000, PEC 267/2000, PEC
294/2000, PEC 476/2001 e PEC 485/2002) |
29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
214/00 - do Sr. Aldir Cabral - que
"altera a redação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, no Capítulo
da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso." |
30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
296/00 - do Senado Federal - que "altera
os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as
hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional." |
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
324/01 - do Sr. Inaldo Leitão - que
"insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal." (Apensado: PEC
427/2001) |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
330/01 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que
"dispõe sobre a participação dos Municípios na arrecadação do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação."
(Apensado: PEC 565/2002) |
33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
387/01 - do Sr. Aloizio Mercadante - que
"acrescenta novo inciso ao art. 49 da Constituição Federal." |
34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
496/02 - do Sr. Aloizio Mercadante - que
"altera a redação dos artigos 22, 24, 42, 129 e 144, da Constituição
Federal." |
35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
542/02 - do Sr. José Roberto Batochio -
que "acrescenta dispositivos aos arts. 146 e 150, e altera o inciso III do
art. 151 da Constituição Federal." |
36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
550/02 - do Sr. Simão Sessim - que
"altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo
artigo que garante o direito à aposentadoria de servidores na situação que
menciona." |
37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
564/02 - do Sr. José Roberto Batochio -
que "dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal." |
ORDINÁRIA |
38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
236/96 - do Sr. Luiz Mainardi - que
"dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo
ou obrigatório." (Apensados: PDC 188/1999 e PDC 1618/2002) |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.841/94 - Fábio Feldmann - que "determina a
utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em
medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial
de risco à saúde" |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 388/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe
sobre a execução penal." (Apensados: PL 1147/1999, PL 1651/1999 e PL
4541/2001) |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. Telma de Souza - que
"acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define
crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor." (Apensado: PL
1026/1995) |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.248/98 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe
sobre indenização por lesão corporal e morte decorrentes de conflitos
agrários." |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.268/98 - do Sr. Pedro Valadares - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal,
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941." |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.445/98 - do Sr. Feu Rosa - que "revoga a Lei nº
7.960/89 que dispõe sobre prisão temporária." (Apensados: PL 1524/1999 e
PL 2857/2000) |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que
"altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias
Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
|
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 780/99 - do Sr. Renato Vianna - que "dispõe
sobre a divulgação de informações obtidas em virtude do exercício de cargo
ou função em instituição financeira ou órgão público responsáveis pela
condução da política econômica nacional." |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que
"determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de
contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser
repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia
Federal." |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.501/00 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta
parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
determinando que os debates entre candidatos somente podem ser
transmitidos ao vivo pela televisão." |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica
a utilização de dispositivo anti-radar." |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.543/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que
"dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana." |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.863/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova
redação ao § 5º do Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal." |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.144/01 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil. -
que "insere dispositivos no Código Penal para tipificar a conduta do não
preechimento correto de prontuários médicos e declarações de óbito." |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.145/01 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil. -
que "altera dispositivos da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973." |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.693/01 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera
o art. 149 do Código Penal brasileiro." |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.829/01 - do Sr. Wagner Rossi - que "dispõe
sobre o acréscimo das penas restritivas de liberdade para determinados
delitos." |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.831/01 - do Sr. Wagner Rossi - que "dispõe
sobre a suspensão dos benefícios legais do condenado a pena restritiva de
liberdade em determinados delitos." |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.760/02 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "altera
a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-lei nº 2848, de 07 dezembro de
1940 - Código Penal." |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
URGÊNCIA ART. 223 CF |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.399/02 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2175/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à RAJA - Rádio Jornal de Arapoema Ltda-ME para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Arapoema, Estado do Tocantins." |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.491/02 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2281/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação em Serviço, Sócio-Cultural de Comunicação e
de Desenvolvimento Comunitário de Marizópolis a executar, pelo prazo de
três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Marizópolis, Estado da Paraíba." |
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.577/02 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2726/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Exclusiva Educativa, para executar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná."
|
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
PRIORIDADE |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 580/95 - do Senado Federal - (PLS 50/1995) -
que "dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em
organismos internacionais de caráter oficial." |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) -
que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos
promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes
desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá
outras providências." |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.888/97 - do Senado Federal - (PLS 154/1996) -
que "dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às
instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como
àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS." |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.747/98 - do Senado Federal - (PLS 165/1997) -
que "acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de
1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940)" |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.800/98 - do Senado Federal - (PLS 114/1997) -
que "dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de
fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos
raciais, étnicos e religiosos." |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.771/00 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que
"acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo
sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos
candidatos às eleições majoritárias." |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.878/00 - do Sr. Senado Federal - (PLS 360/1999)
- que "denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364." |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal - (PLS 354/1999) -
que "institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras." |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.675/00 - do Senado Federal - (PLS 326/1999) -
que "inscreve o nome de Chico Mendes no "Livros dos Heróis da Pátria"."
|
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.036/02 - do Poder Executivo - (MSC 45/2002) -
que "altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO." |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.261/02 - do EXEC - (MSC 903/2002) - que "dispõe
sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito
Federal." |
ORDINÁRIA |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.702/94 - do Sr. Eduardo Jorge - que "dispõe
sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências." |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 11/95
- do Sr. Aroldo Cedraz - que "altera
dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União." |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 124/95 - do Sr. Paulo Paim - que "altera a
redação dos artigos 47 e 120 da Consolidação das Leis do Trabalho."
(Apensados: PL 1322/1995 e PL 1875/1999) |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.504/96 - EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à
população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN),
em casos de investigação de paternidade e dá outras providências."
(Apensados: PL 1542/1996, PL 1780/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996) |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.071/96 - do Sr. Eduardo Jorge - que "acrescenta
parágrafo ao artigo 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, criando
mecanismos de prevenção contra fraudes e atos de desrespeito aos direitos
no Sistema Único de Saúde." |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras
providências." |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe
sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das
matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e
artefatos." |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.989/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras
providências." |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.025/97 - do Sr. Paulo Paim - que "altera o art.
74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991." |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.291/98 - do Sr. João Paulo - que "dá nova
redação ao artigo 13 da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe
sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não." |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.348/98 - do Sr. Ibrahim Abi-ackel - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências." |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.521/98 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que
"altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização
de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais." (Apensado: PL
4588/1998) |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.741/98 - do Sr. Jaques Wagner - que "altera
para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer
empresa ou fornecedor." |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 45/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "veda a
exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT."
|
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 213/99 - do Sr. Enio Bacci - que "altera a nº
Lei 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez
por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso
transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte."
(Apensados: PL 665/1999 e PL 1015/1999) |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a
denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano
Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de
São Paulo." |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.306/99 - do Sr. Marcos de Jesus - que
"determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem
privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer
entidade religiosa." (Apensado: PL 1551/1999) |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.621/99 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dispõe
sobre a identificação dos alimentos oferecidos ao consumo nos
estabelecimentos que especifica." |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.913/99 - do Sr. José Roberto Batochio - que
"torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias,
acrescentando parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de
1994." |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.948/99 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe
sobre proibição a incentivo fiscal." |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.908/99 - do Sr. Nelson Marchezan - que "altera
a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de
23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária
dos produtos de origem animal.", e dá outras providências." |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.440/00 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dá nova
redação ao inciso I do art. 15 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997." |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe
sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal." |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.711/00 - do Sr. Milton Temer - que "dispõe
sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em
cumprimento de decisão judicial." |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.178/00 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe
sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril
de 2000." |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.318/00 - do Sr. Roberto Pessoa - que "modifica
o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI." |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.421/00 - do Sr. José Roberto Batochio - que
"altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 159 do Decreto-lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)." (Apensado: PL
3888/2000) |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.697/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova
redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"." |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.834/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que
"altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro." |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.960/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - que
"acrescenta artigo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000." |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.037/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que
"dispõe sobre a penhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da
atividade profissional liberal, alterando a Lei nº 8.009, de 29 de março
de 1990." |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.157/01 - do Sr. Jaques Wagner - que "dispõe
sobre a criação, no âmbito do Desporto Educacional, da categoria adaptada
às pessoas portadoras de deficiência." |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.190/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que
"torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão
competente." |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.197/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o
Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras
providências." |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.295/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe
sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços
para o Consumidor." (Apensado: PL 4396/2001) |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.304/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dá
nova redação ao art. 2º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe
sobre a impenhorabilidade do bem de família." |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.551/01 - do Sr. Regis Cavalcante - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que
regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos
notariais para serviços de registro." |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.554/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que
"dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho
escravo ou análogo, e dá outras providências." |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.706/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o
inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que
disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico,
turístico e paisagístico, e dá outras providências." |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.731/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que
"denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116
compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos
Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará." |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica
o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na
competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a
Administração Pública, apenados com reclusão." |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.812/01 - do Senado Federal - (PLS 264/1999) -
que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional." |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à
sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a
setença à execução penal." |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.894/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "altera o
inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe
sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras
providências." |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.979/01 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe
sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da
partilha dos bens e dá outras providências." |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.997/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que
"acrescenta parágrafo ao art. 126 do Código de Processo Civil." |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.000/01 - do Sr. Medeiros - que "modifica a
redação do art. 1º, da Lei 10173, de 09 de janeiro de 2001." (Apensado: PL
5380/2001 (Apensado: PL 5627/2001 (Apensado: PL 5856/2001))) |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.097/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que
"declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo Milton Santos." |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.657/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
|
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.935/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "revoga
o artigo 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a
apresentação e uso de documentos de identificação pessoal." |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.871/02 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui o
ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari." |
123 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.032/02 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "cria o
Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná." |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.312/02 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova
redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206,
216, 408, 594, 604, 763, 903, 937, 938, 1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584,
1.622, 1.647, 1.702, 1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei
nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" e dá
outras providências." |