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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
22/5/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 222/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita a convocação do Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a sindicância da Casa Civil que investigou a ex-secretária Rosemary Nóvoa de Noronha". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 223/13 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "requer a realização de Seminário para discutir a respeito dos elevados índices de mortalidade por arma de fogo no Brasil". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 227/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública em que vai ser debatido o tema "A Necessidade do Fortalecimento do Disque-Denúncia nos Estados", prevista para o dia 11 de junho de 2013". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 228/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicitam seja convocada a Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, para prestar esclarecimentos sobre a frase postada em seu perfil no twitter na manhã do dia 20 de maio de 2013, na qual afirmou que 'boato sobre Bolsa Família deve ter partido da oposição'". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.341/07
- do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensado: PL 3.027/2008)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
VOTAÇÃO |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.297/11
- do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
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DISCUSSÃO |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 583/11
- do Sr. Pedro Paulo - que "dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.856/11
- do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.243/12
- do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.613/12
- da Sra. Keiko Ota - que "altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.902/11
- do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
VOTAÇÃO |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.971/10
- do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.408/12
- da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
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DISCUSSÃO |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.808/10
- da Sra. Sueli Vidigal - que "disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 710/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.450/11
- do Sr. Roberto Britto - que "eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.754/11
- do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.735/11
- do Sr. Dimas Fabiano - que "torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.834/11
- do Sr. Manoel Junior - que "estabelece prioridade para atendimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de projetos de prevenção à criminalidade que articulem as comunidades com os órgãos de segurança pública".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.391/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.392/12
- do Sr. Audifax - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.462/12
- do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"". (Apensado: PL 3703/2012)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.631/12
- do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.667/12
- do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a identificação de explosivos". (Apensado: PL 4.512/2012)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.446/12
- do Sr. Geraldo Resende - que "altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar".
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