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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 15/05/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 10h |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA
Nº 28/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS - "solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e
legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do
Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a
membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da
Constituição Federal". |
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.448/06 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1035/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária "Vale das Termas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina". |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 785/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
81/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação,
Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí". |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 788/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
141/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão de Cajazeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio
IX, Estado do Piauí". |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
152/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do Piauí a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Passagem Franca do Piauí, Estado do Piauí".
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6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 793/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1595/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao ESTADO
DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no
Município de Goiânia, Estado de Goiás". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.392/04 - da Sra. Dra. Clair
- que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações
trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 907/11 - do Sr. Ricardo Izar -
que "dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com
mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por
habitante". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.162/11 - do Sr. Marcos
Montes - que "altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe
sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e
o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.204/11 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia -
UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá
outras providências". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.208/11 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA,
por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras
providências". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix
Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.356/12 - da
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a criação de cargos de
membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no
âmbito do Ministério Público do Trabalho". |
14 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo
Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato
internacional". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
15 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do
Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da
Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados:
PEC 78/2007 e PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010))
|
16 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 237/08 - do
Sr. Pedro Wilson - que "modifica o § 4º do art. 225 da Constituição
Federal, incluindo o Pampa na lista dos biomas considerados patrimônio
nacional". (Apensado: PEC 424/2009) |
17 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do
Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da
Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos
Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
|
18 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 131/11 - do
Sr. Nilson Leitão - que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX
e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal". |
19 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do
Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da
Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do
Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do
Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de
novembro de 2010". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.491/98 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás
liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensados: PL
2375/2000 e PL 3933/2012) |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 581/03 - do Sr. Neuton Lima -
que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia
fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais
junto ao seu telefone". (Apensados: PL 651/2003 e PL 3206/2004)
|
23 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.822/03
- que "acrescenta parágrafo único ao
art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé
nas relações de trabalho". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.047/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os
crimes de tortura". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.756/11 - do Sr. Eros
Biondini e outros - que "assegura aos clérigos o exercício dos atos
litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos
religiosos". |
26 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 233/10 - do Sr. Alex
Canziani - que "institui o Prêmio INSPIRAR de valorização do trabalho e do
empreendedorismo, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
27 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2690/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás". |
28 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
44/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais". |
29 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
79/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais". |
30 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
16/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária Camponesa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". |
31 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 677/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2548/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de
Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Iguapé, Estado de São
Paulo". |
32 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
170/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do
Bairro Volta da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra
Longa, Estado de Minas Gerais". |
33 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
203/2012) - que "aprova o ato que autoriza a ACAR - Associação Cultural
dos Amigos Rochedenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rochedo
de Minas, Estado de Minas Gerais". |
34 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 732/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
77/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Rádio
Comunitária Cidadania FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul". |
35 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
160/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento
Social e Cultural de Belo Vale "ADESC-BV" a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais". |
36 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 748/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
161/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura dos Amigos de Itamarandiba a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais".
|
37 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 759/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
198/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão
Século 21 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais". |
38 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
188/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Comandante José Dias a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado do Piauí".
|
39 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
102/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Master
Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul".
|
40 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 800/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
127/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa
Portoalegrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do
Sul". |
41 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 801/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
162/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte".
|
42 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 804/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
205/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da
Radiodifusão Comunitária de Campina das Missões a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do
Sul". |
43 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 817/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
201/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Pioneira de Mogi
das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no Município de Cubatão, Estado de São Paulo". |
PRIORIDADE |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.966/10 - do Senado Federal -
Valdir Raupp - (PLS 215/2009) - que "altera o § 1º do art. 1.516 e o art.
1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para
ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de
eficácia do certificado de habilitação para o casamento". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos
públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título
de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente
estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá
outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011),
PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL
1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL
290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado:
PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012)) |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e
televisiva e dá outras providências". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.595/00 - do Sr. Glycon Terra
Pinto - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios
residenciais e comerciais e dá outras providências". (Apensados: PL
3644/2000 e PL 4701/2001) |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". |
49 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.372/03
- que "cria os Conselhos Federal e
Regionais de Zootecnia e dá outras providências". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo
- que ""Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V
do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e
medicina do trabalho e dá outras providências."" (Apensado: PL 3707/2008)
|
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos
que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
|
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia
- que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de
1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensados: PL
3026/2008 e PL 3628/2008) |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.407/07 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos
penais". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme
Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou
jurídica e dá outras providências". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson
Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras
especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados
e dá outras providências". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.280/08 - do Sr. Beto Mansur
- que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do
permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como
correspondente bancário, e dá outras providências". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização
por dano moral em razão do abandono afetivo". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.500/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e
implementos agrícolas, no período e condições que especifica". (Apensado:
PL 4620/2009) |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva
Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de
Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do
Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da
utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
|
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 240/11 - do Sr. Sandes Júnior
- que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa
e Proteção do Consumidor". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a
política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do
idoso e garantias de prioridades aos idosos". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.214/11 - do Sr. Valtenir
Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da
Justiça do Trabalho e dá outras providências". |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.502/11 - do Sr. Dr. Jorge
Silva - que "dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em
cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de
crédito direto ao consumidor". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.192/12 - da Sra. Luci
Choinacki - que "institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino".
|
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.465/12 - do Sr. Fabio Trad -
que "estabelece prioridade de tramitação para os processos penais
relativos aos crimes que menciona". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.044/12 - do Sr. Giovani
Cherini - que "altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de
1980, para substituir a OTN por indexador atual". |