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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 09/05/2013
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LOCAL: Anexo II, Plenário 01 A - Audiência Pública: Tema: debater o Projeto de Lei nº 573, de 2011, que "Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979" - Lei da Anistia. A Audiência Pública foi realizada com a presença dos Expositores: - Doutor Fábio Konder Comparato – Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; - Doutor Pedro Dallari – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; - Senhor Belisário dos Santos Júnior – Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo; - Doutor Marcus Vinicius Furtado Coêlho – Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; - Doutor Paulo Guilherme Vaz de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
- Senhor Luiz Eduardo da Rocha Paiva - General de Brigada do Exército.
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