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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
51ª Legislatura - 4ª
Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 11/12
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.770/02 - da Comissão de
Viação e Transportes - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos
originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE -
incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível,
atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de
dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
- FNIT, e dá outras providências." (Apensado: PL 6874/2002) |
ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.913/01 - do Sr. Lincoln
Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais." |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.544/02 - do Sr. Mendes Thame
- que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado
em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências."
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4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.111/02 - do Sr. Luiz Ribeiro
- que "dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de
veículos automotores, e dá outras providências." |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.494/00 - do Senado Federal -
(PLS 268/1999) - que "dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de
dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data"."
(Apensado: PL 6981/2002) |
ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 735/99 - do Sr. Nilson Mourão
- que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de
propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900." |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.972/99 - do Sr. Marcos
Cintra - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código
Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas
urbanas." (Apensados: PL 2838/2000, PL 2995/2000, PL 4893/2001 e PL
5927/2001) |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.052/01 - do Sr. José Carlos
Coutinho - que "altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966,
fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte
das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de
seu descumprimento." |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.131/01 - do Sr. Jorge
Pinheiro - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de
telefonia." |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.336/01 - do Sr. Jorge
Pinheiro - que "obriga o estabelecimento a oferecer três datas para o
pagamento das mensalidades escolares em instituições privadas de todos os
níveis de ensino." |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.734/01 - do Sr. Carlos
Santana - que "dispõe sobre a responsabilidade da concessionária
distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por
avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão
na rede." |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.223/01 - da Sra. Nair Xavier
Lobo - que "altera os incisos I e II do art. 26 de Lei nº 8078, de 1990,
para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de
vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços."
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13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.250/01 - do Sr. Rubens
Furlan - que "acrescenta artigo à Lei 8899, de 29 de junho de 1994,
obrigando a sua divulgação." |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.305/01 - do Sr. Sérgio
Novais - que "dispõe sobre a Instalação e Fiscalização das Redes de Alta
Tensão e dá outras providências." |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.589/01 - do Sr. Oscar
Andrade - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual,
por meio de código de barras ou numeração do chassi, dos aparelhos
eletro-eletrônicos fabricados no País." |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.717/01 - do Sr. Carlos
Batata - que "altera as Leis 3071, de primeiro de janeiro de 1916, e 8078,
de 11 de setembro de 1990, que instituem os Códigos Civil Brasileiro e de
Proteção e Defesa do Consumidor." |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando
Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras
de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço
gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona."
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18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências"." |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.222/02 - do Sr. Max
Rosenmann - que "dispõe sobre a vigilância e o controle da qualidade da
água para consumo humano e dá outras providências." |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.481/02 - do Sr. Dr. Heleno -
que "torna obrigatória a existência de dispositivos eletrônicos de
segurança nos tanques armazenadores de produtos nos postos revendedores de
combustíveis automotivos de todo o país." |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.847/02 - do Sr. Marcelo
Teixeira - que "dispõe sobre a conservação e manutenção de elevadores em
edifícios públicos ou privados." |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
SEM PRAZO DETERMINADO |
22 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 33/00 - do
Sr. Gustavo Fruet - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor,
Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Petrobras, em sua atuação de
prevenção e controle de acidentes." |