CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 12ª REUNIÃO,
realizada em 8 de maio de 2013.

Às quinze horas e nove minutos do dia oito de maio de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a Presidência dos Deputados Otavio Leite e Alexandre Leite. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; Alessandro Molon e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Assis do Couto, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Major Fábio, Paulo Freire, Pinto Itamaraty e Zeca Dirceu - Titulares; Alexandre Leite, Amauri Teixeira, Edio Lopes, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Pastor Eurico e William Dib – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Cândido Vaccarezza e João Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 10ª e 11ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento da seguinte correspondência: do Deputado Cândido Vaccarezza, justificando ausências nas reuniões dos dias 6, 13 e 20 de março e 10, 16 e 24 de abril de 2013; da Confederação do Elo Social Brasil, tratando de um projeto de construção de unidades da indústria de artefatos de concreto nas proximidades de presídios de regime semiaberto. Em seguida, deu-se início à ORDEM DO DIA. O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimentos de preferência para apreciação dos itens 11 e 12 da pauta, de autoria dos Deputados Guilherme Campos e Pastor Eurico, respectivamente. Colocados em votação, em bloco, os requerimentos de preferência que foram aprovados. REQUERIMENTO Nº 206/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentação e discussão do estudo "Impactos do Estatuto do Desarmamento sobre a Demanda Pessoal por Armas de Fogo", elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA". Ausente momentaneamente o autor, o requerimento foi subscrito pelo Deputado Amauri Teixeira, que defendeu sua aprovação sob os argumentos de que a matéria era muito controversa ao mesmo tempo em que os dados não eram bem conhecidos de todos, e que a audiência pública seria, portanto, uma boa oportunidade para que os deputados se aprofundassem no estudo do tema. O Deputado Alexandre Leite sugeriu que também fossem convidados os senhores Salésio Nuhs, representando a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições – ANIAM, e Bené Barbosa, Presidente do Movimento Viva Brasil. Com a concordância do co-autor da proposição quanto aos acréscimos, o requerimento foi, então, votado e aprovado, com as alterações sugeridas. REQUERIMENTO Nº 219/13 - do Sr. Moreira Mendes e outros - que "Requer visita técnica à Taurus Armas, indústria atuante no mercado bélico, e à CBC, Companhia Brasileira de Cartuchos, para coletar informações sobre os sistemas de controle, entre outras". Ausente momentaneamente o Deputado Moreira Mendes, o requerimento foi lido pelo Deputado Guilherme Campos, um de seus signatários, que explicou que se tratava de uma oportunidade de os deputados conhecerem melhor as principais indústrias de armamentos do País. O Deputado Pastor Eurico, por sua vez, acrescentou que a viagem também serviria para que fosse esclarecida a veracidade de informações, por ele recebidas, do alto índice de falhas nos cartuchos produzidos no Brasil. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 220/13 - do Sr. João Campos - que "Requer que seja promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Seminário para debater a Redução da Maioridade Penal, em conjunto com a CCJC e CDHM". Ausente o autor, o requerimento foi subscrito pelo Deputado Alexandre Leite, que argumentou em favor de sua aprovação, especialmente devido à urgência do tema e de sua importância para a população. O Deputado Amauri Teixeira sugeriu que fossem convidados representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB e do Conselho Federal de Psicologia – CFP. Encaminhando favoravelmente, o Deputado Pastor Eurico argumentou que pesquisas de opinião recentes indicavam que a grande maioria da população era favorável à redução da maioridade penal. O Deputado Hugo Leal, por sua vez, sugeriu que o seminário se propusesse a discutir, também, a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, em sua opinião, continha artigos que deveriam ser revisados. Sugeriu, ainda, que a Comissão de Seguridade Social e Família também participasse do evento. O Deputado Assis do Couto repudiou soluções simplistas sobre o problema, mas disse ser a favor do debate, principalmente sobre a possibilidade do aumento da pena de maiores que utilizassem crianças para o cometimento de crimes. O Deputado Enio Bacci refutou as teses de “responsabilidade social” e “responsabilidade de adultos”, defendidas por alguns para explicar os crimes cometidos por menores, classificando-as como próprias daqueles que não se interessavam na mudança da legislação. Os Deputados Lourival Mendes, Enio Bacci e Assis do Couto também subscreveram o requerimento que, colocado em votação, foi aprovado com a inclusão da necessidade de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente como tema a ser debatido, com a inclusão de representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e do Conselho Federal de Psicologia, e que a reunião seja conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Alexandre Leite assumiu a Presidência e anunciou o próximo item da pauta, REQUERIMENTO Nº 221/13 - do Sr. Otavio Leite - que "Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, e demais convidados envolvidos abaixo relacionados para prestarem esclarecimentos sobre as suspeitas de irregularidades que rondam o Programa Federal - Minha Casa Minha Vida". Com a palavra, o autor disse existirem denúncias de que empresas estariam pagando propina, uma espécie de pedágio, para participarem do “Programa Minha Casa, Minha Vida”. Informou que, em contato recente, a Liderança do Partido Progressista havia-lhe garantido a presença do Ministro Aguinaldo Ribeiro, razão pela qual ele mudava o requerimento de convocação para requerimento de convite. O Deputado Hugo Leal afirmou ter informações de que o Ministro das Cidades estaria na Comissão de Desenvolvimento Urbano no dia 12 de junho, sugerindo que a data poderia ser aproveitada para a realização da audiência requerida. Em resposta, o autor anunciou que verificaria a possibilidade da realização da audiência com o Ministro naquela data. O Deputado Moreira Mendes disse não entender os motivos de os Ministros do Poder Executivo não gostarem de ser convocados pela Câmara dos Deputados. Falou que, em sua opinião, tal comportamento não se justificava, uma fez que o procedimento era previsto na Constituição Federal, e que a convocação de um Ministro pelo Parlamento, se algum efeito tivesse, seria o de engrandecer tanto os parlamentares quanto os membros do Ministério que, afinal, cumpriam uma missão política e constitucional. Da mesma forma, o Deputado Pastor Eurico também se posicionou favoravelmente à convocação de Ministros de Estado sempre que a Comissão assim entendesse. O Deputado Enio Bacci, porém, argumentou que a emissão de um convite antes da convocação era apenas uma questão de cordialidade entre os Poderes. O Deputado Alexandre Leite colocou o requerimento em votação, que foi aprovado, com a conversão da convocação em convite, e com a previsão de que a reunião com o Ministro fosse realizada em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no dia 12 de junho de 2013. O item seguinte, REQUERIMENTO Nº 222/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "Solicita a convocação do Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a sindicância da Casa Civil que investigou a ex-secretária Rosemary Nóvoa de Noronha", foi retirado de pauta por solicitação do Deputado Otavio Leite, que, logo após, reassumiu a Presidência da reunião e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 669/11 - do Sr. Weliton Prado - que "Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda. Vista ao Deputado João Campos, em 11/07/2012. O relator lembrou que o parecer já havia sido lido em reunião anterior, e que a proposta já havia sido bastante discutida pelos membros da Comissão. Ressaltou, apenas, que havia apresentado uma emenda, da qual procedeu à leitura. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1557/2011). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.557/2011, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Keiko Ota, em 28/03/2012. O Deputado Guilherme Campos defendeu a aprovação de seu parecer, destacando que a proposta era de uma inatacável lógica interna, pois a alocação de parte dos recursos orçamentários para a administração local era, em sua visão, uma iniciativa das mais importantes para tornar mais ágil o andamento de projetos de segurança pública, que muitas vezes não avançavam devido ao engessamento burocrático existente nas esferas estaduais e federal. Em votação, o parecer foi aprovado. Logo após, o Presidente anunciou a retirada de pauta, devido à ausência momentânea do relator, do PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 – do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Otoniel Lima, em 13/3/2013. Informou, ainda, tratar-se da terceira vez que a proposição era retirada de pauta, dada a ausência do relator, naquela sessão legislativa. Pelo mesmo motivo, também retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 583/11 - do Sr. Pedro Paulo que "dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou ser a primeira vez que o projeto era retirado de pauta. Da mesma forma, também foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2.701/11 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 4090/2012 e PL 5464/2013). EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica a conduta de constranger, solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão de estacionamento de veiculo alheio ou impor serviço contra a vontade do condutor. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.090/2012, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 05/06/2012. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 27/06/2012. O Presidente informou ser a terceira retirada de pauta pela ausência do relator. Pelo mesmo motivo, e também pela terceira vez naquela sessão legislativa, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2.902/11 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. O PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores. RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com substitutivo, também foi retirado de pauta, dada a ausência momentânea do relator. Tratou-se, conforme informado pelo Presidente, da segunda retirada de pauta da proposição, pelo mesmo motivo, naquela sessão legislativa. PROJETO DE LEI Nº 1.450/11 - do Sr. Roberto Britto - que "eleva a alíquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta devido a ausência momentânea do relator. O Presidente comunicou ser a segunda vez que o projeto era retirado de pauta, por esse motivo, na sessão legislativa. PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com 4 emendas. Os Deputados Nazareno Fonteles e Keiko Ota apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/05/2012. O Presidente retirou de pauta a proposição, devido a ausência do relator, e informou que era a segunda retirada de pauta por ausência, na sessão legislativa.
 PROJETO DE LEI Nº 2.735/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio". RELATOR: Deputado EDSON SANTOS. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou de pauta a proposição, devido a ausência do relator, e informou que era a primeira retirada de pauta por ausência, na sessão legislativa. PROJETO DE LEI Nº 3.392/12 - do Sr. Audifax - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou de pauta a proposição, devido a ausência do relator, e informou que era a primeira retirada de pauta por ausência, na sessão legislativa.   PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.713, de 1998. RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 02/04/2013. Vista ao Deputado Otoniel Lima, em 10/04/2013. O Deputado Moreira Mendes pediu a palavra para lembrar que havia apresentado um voto em separado estendendo a medida para todas as Unidades da Federação e prevendo limites de 10 a 20 por cento de policiais militares femininos nas polícias militares. O Deputado Alessandro Molon sugeriu à relatora que retirasse o teto máximo, ideia apoiada pelo Deputado Enio Bacci. O Presidente anunciou o encerramento da discussão e informou que a havia começado a Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, razão pela qual encerraria a reunião. Antes porém anunciou o calendário de eventos agendados para os dias seguintes: 9 de maio, visita ao Complexo Penitenciário da Parceria Público Privada de Ribeirão das Neves, Minas Gerais, a requerimento do Deputado João Campos; 14 de maio, audiência pública sobre políticas de segurança pública, a requerimento dos Deputados Otavio Leite, Nelson Pellegrino, Assis do Couto e Alessandro Molon; 21 de maio, audiência pública sobre segurança pública durante a Jornada Mundial da Juventude, a requerimento do Deputado Otavio Leite; 22 de maio, audiência pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Minas e Energia, com a presença da Presidente da Petrobrás, Senhora Graça Foster, para “Esclarecer a compra, pela Petrobrás, da Refinaria de Pasadena, no Texas, e para debater o desempenho da referida empresa”, a requerimento do Deputado Fernando Francischini; 28 de maio, audiência pública para debater a segurança nas regiões de fronteiras internacionais, a requerimento do Deputado Otavio Leite, esta ainda pendente de confirmação. Deixaram de ser deliberados os PROJETOS DE LEI NºS 3.462/12, 3.631/12 e 3.667/12. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e nove minutos. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otavio Leite _____________________, e pelo Deputado Alexandre Leite _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.