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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO,
realizada em 8 de maio de 2013.
Às
quinze horas e nove minutos do dia oito de maio de dois mil e treze,
reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a
Presidência dos Deputados Otavio Leite e Alexandre Leite. A lista de
presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite -
Presidente; Alessandro Molon e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Assis do
Couto, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Enio Bacci, Fernando
Francischini, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Augusto Maia, Junji Abe,
Keiko Ota, Lourival Mendes, Major Fábio, Paulo Freire, Pinto Itamaraty e
Zeca Dirceu - Titulares; Alexandre Leite, Amauri Teixeira, Edio Lopes,
Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Pastor Eurico e William
Dib – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Cândido
Vaccarezza e João Campos. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as atas da 10ª e 11ª Reuniões, cujas leituras foram
dispensadas por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, as
atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
o recebimento da seguinte correspondência: do Deputado Cândido Vaccarezza,
justificando ausências nas reuniões dos dias 6, 13 e 20 de março e 10, 16
e 24 de abril de 2013; da Confederação do Elo Social Brasil, tratando de
um projeto de construção de unidades da indústria de artefatos de concreto
nas proximidades de presídios de regime semiaberto. Em seguida, deu-se
início à ORDEM DO DIA. O
Presidente informou haver sobre a Mesa requerimentos de preferência para
apreciação dos itens 11 e 12 da pauta, de autoria dos Deputados Guilherme
Campos e Pastor Eurico, respectivamente. Colocados em votação, em bloco,
os requerimentos de preferência que foram aprovados. REQUERIMENTO Nº
206/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de
Audiência Pública para apresentação e discussão do estudo "Impactos do
Estatuto do Desarmamento sobre a Demanda Pessoal por Armas de Fogo",
elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA". Ausente
momentaneamente o autor, o requerimento foi subscrito pelo Deputado Amauri
Teixeira, que defendeu sua aprovação sob os argumentos de que a matéria
era muito controversa ao mesmo tempo em que os dados não eram bem
conhecidos de todos, e que a audiência pública seria, portanto, uma boa
oportunidade para que os deputados se aprofundassem no estudo do tema. O
Deputado Alexandre Leite sugeriu que também fossem convidados os senhores
Salésio Nuhs, representando a Associação Nacional da Indústria de Armas e
Munições – ANIAM, e Bené Barbosa, Presidente do Movimento Viva Brasil. Com
a concordância do co-autor da proposição quanto aos acréscimos, o
requerimento foi, então, votado e aprovado, com as alterações sugeridas.
REQUERIMENTO Nº 219/13 - do Sr. Moreira Mendes e outros - que
"Requer visita técnica à Taurus Armas, indústria atuante no mercado
bélico, e à CBC, Companhia Brasileira de Cartuchos, para coletar
informações sobre os sistemas de controle, entre outras". Ausente
momentaneamente o Deputado Moreira Mendes, o requerimento foi lido pelo
Deputado Guilherme Campos, um de seus signatários, que explicou que se
tratava de uma oportunidade de os deputados conhecerem melhor as
principais indústrias de armamentos do País. O Deputado Pastor Eurico, por
sua vez, acrescentou que a viagem também serviria para que fosse
esclarecida a veracidade de informações, por ele recebidas, do alto índice
de falhas nos cartuchos produzidos no Brasil. Em votação, o requerimento
foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 220/13 - do Sr. João Campos - que
"Requer que seja promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, Seminário para debater a Redução da Maioridade Penal, em
conjunto com a CCJC e CDHM". Ausente o autor, o requerimento foi subscrito
pelo Deputado Alexandre Leite, que argumentou em favor de sua aprovação,
especialmente devido à urgência do tema e de sua importância para a
população. O Deputado Amauri Teixeira sugeriu que fossem convidados
representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB e do
Conselho Federal de Psicologia – CFP. Encaminhando favoravelmente, o
Deputado Pastor Eurico argumentou que pesquisas de opinião recentes
indicavam que a grande maioria da população era favorável à redução da
maioridade penal. O Deputado Hugo Leal, por sua vez, sugeriu que o
seminário se propusesse a discutir, também, a alteração do Estatuto da
Criança e do Adolescente, que, em sua opinião, continha artigos que
deveriam ser revisados. Sugeriu, ainda, que a Comissão de Seguridade
Social e Família também participasse do evento. O Deputado Assis do Couto
repudiou soluções simplistas sobre o problema, mas disse ser a favor do
debate, principalmente sobre a possibilidade do aumento da pena de maiores
que utilizassem crianças para o cometimento de crimes. O Deputado Enio
Bacci refutou as teses de “responsabilidade social” e “responsabilidade de
adultos”, defendidas por alguns para explicar os crimes cometidos por
menores, classificando-as como próprias daqueles que não se interessavam
na mudança da legislação. Os Deputados Lourival Mendes, Enio Bacci e Assis
do Couto também subscreveram o requerimento que, colocado em votação, foi
aprovado com a inclusão da necessidade de alteração do Estatuto da Criança
e do Adolescente como tema a ser debatido, com a inclusão de representante
da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e do Conselho Federal de
Psicologia, e que a reunião seja conjunta com a Comissão de Seguridade
Social e Família. O Deputado Alexandre Leite assumiu a Presidência e
anunciou o próximo item da pauta, REQUERIMENTO Nº 221/13 - do Sr.
Otavio Leite - que "Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro
das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, e demais convidados envolvidos abaixo
relacionados para prestarem esclarecimentos sobre as suspeitas de
irregularidades que rondam o Programa Federal - Minha Casa Minha Vida".
Com a palavra, o autor disse existirem denúncias de que empresas estariam
pagando propina, uma espécie de pedágio, para participarem do “Programa
Minha Casa, Minha Vida”. Informou que, em contato recente, a Liderança do
Partido Progressista havia-lhe garantido a presença do Ministro Aguinaldo
Ribeiro, razão pela qual ele mudava o requerimento de convocação para
requerimento de convite. O Deputado Hugo Leal afirmou ter informações de
que o Ministro das Cidades estaria na Comissão de Desenvolvimento Urbano
no dia 12 de junho, sugerindo que a data poderia ser aproveitada para a
realização da audiência requerida. Em resposta, o autor anunciou que
verificaria a possibilidade da realização da audiência com o Ministro
naquela data. O Deputado Moreira Mendes disse não entender os motivos de
os Ministros do Poder Executivo não gostarem de ser convocados pela Câmara
dos Deputados. Falou que, em sua opinião, tal comportamento não se
justificava, uma fez que o procedimento era previsto na Constituição
Federal, e que a convocação de um Ministro pelo Parlamento, se algum
efeito tivesse, seria o de engrandecer tanto os parlamentares quanto os
membros do Ministério que, afinal, cumpriam uma missão política e
constitucional. Da mesma forma, o Deputado Pastor Eurico também se
posicionou favoravelmente à convocação de Ministros de Estado sempre que a
Comissão assim entendesse. O Deputado Enio Bacci, porém, argumentou que a
emissão de um convite antes da convocação era apenas uma questão de
cordialidade entre os Poderes. O Deputado Alexandre Leite colocou o
requerimento em votação, que foi aprovado, com a conversão da convocação
em convite, e com a previsão de que a reunião com o Ministro fosse
realizada em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no dia 12
de junho de 2013. O item seguinte,
REQUERIMENTO
Nº 222/13 -
dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "Solicita a convocação do
Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr.
Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a sindicância da
Casa Civil que investigou a ex-secretária Rosemary Nóvoa de Noronha", foi
retirado de pauta por solicitação do Deputado Otavio Leite, que, logo
após, reassumiu a Presidência da reunião e anunciou o PROJETO DE LEI Nº
669/11 - do Sr. Weliton Prado - que "Dispõe sobre a aquisição, no
âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos
pela agricultura familiar". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela
aprovação deste, e da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda. Vista ao Deputado João Campos, em
11/07/2012. O relator lembrou que o parecer já havia sido lido em
reunião anterior, e que a proposta já havia sido bastante discutida pelos
membros da Comissão. Ressaltou, apenas, que havia apresentado uma emenda,
da qual procedeu à leitura. Não havendo quem quisesse discutir a matéria,
o parecer foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº
1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "Altera as Leis nº 9.613, de
03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de
14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de
cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos
municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de
segurança pública". (Apensado: PL 1557/2011). RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.557/2011, apensado, com
substitutivo. Vista à Deputada
Keiko Ota, em 28/03/2012. O Deputado Guilherme Campos defendeu a aprovação
de seu parecer, destacando que a proposta era de uma inatacável
lógica interna, pois a alocação de parte dos recursos orçamentários para a
administração local era, em sua visão, uma iniciativa das mais importantes
para tornar mais ágil o andamento de projetos de segurança pública, que
muitas vezes não avançavam devido ao engessamento burocrático existente
nas esferas estaduais e federal. Em votação, o parecer foi aprovado. Logo
após, o Presidente anunciou a retirada de pauta, devido à ausência
momentânea do relator, do PROJETO
DE LEI Nº 2.297/11 – do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o
inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código
Penal". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Vista
conjunta aos Deputados Assis do Couto e Otoniel Lima, em 13/3/2013.
Informou, ainda, tratar-se da terceira vez que a proposição era retirada
de pauta, dada a ausência do relator, naquela sessão legislativa. Pelo
mesmo motivo, também retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 583/11 - do Sr.
Pedro Paulo que "dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de
geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da
União Federal". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. O Presidente informou ser a primeira vez que o projeto
era retirado de pauta. Da mesma forma, também foi retirado de pauta o
PROJETO DE LEI Nº 2.701/11 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta
artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
(Apensados: PL 4090/2012 e PL 5464/2013). EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica a
conduta de constranger, solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem
para explorar a permissão de estacionamento de veiculo alheio ou impor
serviço contra a vontade do condutor. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.090/2012, apensado, com
substitutivo. Vista ao Deputado
Nazareno Fonteles, em 05/06/2012. O Deputado Nazareno Fonteles
apresentou voto em separado em 27/06/2012. O Presidente informou ser a
terceira retirada de pauta pela ausência do relator. Pelo mesmo motivo, e
também pela terceira vez naquela sessão legislativa, foi retirado de pauta
o PROJETO DE LEI Nº 2.902/11 - do Poder Executivo - que "altera o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,
para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos
e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº
11.343, de 23 de agosto de 2006". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas
para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de
proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação
e perdimento de bens apreendidos. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER:
pela aprovação, com duas emendas. O PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 - do
Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". EXPLICACAO DA
EMENTA: Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
pela aprovação, com substitutivo, também foi retirado de pauta, dada a
ausência momentânea do relator. Tratou-se, conforme informado pelo
Presidente, da segunda retirada de pauta da proposição, pelo mesmo motivo,
naquela sessão legislativa. PROJETO DE LEI Nº 1.450/11 - do Sr.
Roberto Britto - que "eleva a alíquota do IPI incidente sobre bebidas
alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº
10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de
Segurança Pública - FNSP". |