Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 206/13 - dos Srs. Alessandro Molon e Amauri Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentação e discussão do estudo "Impactos do Estatuto do Desarmamento sobre a Demanda Pessoal por Armas de Fogo", elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA".
APROVADO COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: SR. SALÉSIO NUHS, REPRESENTANTE DA ANIAM, DO SR. BENÉ BARBOSA, PRESIDENTE DO MOVIMENTO VIVA BRASIL.

.

REQUERIMENTO Nº 219/13 - do Sr. Moreira Mendes e outros - que "requer visita técnica à Taurus Armas, indústria atuante no mercado bélico, e à CBC, Companhia Brasileira de Cartuchos, para coletar informações sobre os sistemas de controle, entre outras".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 220/13 - do Sr. João Campos e outros - que "requer que seja promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Seminário para debater a Redução da Maioridade Penal, em conjunto com a CCJC e CDHM".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO TEMA A SER DEBATIDO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA CNBB E DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ENTRE OS CONVIDADOS E QUE A REUNIÃO TAMBÉM SEJA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

REQUERIMENTO Nº 221/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, e demais convidados envolvidos abaixado relacionados para prestarem esclarecimentos sobre as suspeitas de irregularidades que rondam o Programa Federal - Minha Casa Minha Vida".
APROVADO COM, COM A ALTERAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA CONVITE AO MINISTRO E QUE A REUNIÃO SEJA REALIZADA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, NO DIA 12 DE JUNHO DE 2013.

REQUERIMENTO Nº 222/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita a convocação do Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a sindicância da Casa Civil que investigou a ex-secretária Rosemary Nóvoa de Noronha".
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Otoniel Lima, em 13/03/2013.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 583/11 - do Sr. Pedro Paulo - que "dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.
.

PROJETO DE LEI Nº 2.701/11 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 4090/2012 e PL 5464/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica a conduta de constranger, solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão de estacionamento de veiculo alheio ou impor serviço contra a vontade do condutor.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.090/2012, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 05/06/2012.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 27/06/2012.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.902/11 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Guilherme Campos, Guilherme Campos e Onyx Lorenzoni apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 11/07/2012.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 669/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
Vista ao Deputado João Campos, em 11/07/2012.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1557/2011)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.557/2011, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Keiko Ota, em 28/03/2012.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.450/11 - do Sr. Roberto Britto - que "eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/08/2012.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/05/2012.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.735/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio".
RELATOR: Deputado EDSON SANTOS.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.392/12 - do Sr. Audifax - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.713, de 1998.
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 02/04/2013.
Vista ao Deputado Otoniel Lima, em 10/04/2013.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
NÃO DELIBERADO, EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.462/12 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"". (Apensado: PL 3703/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.703/2012, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.667/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a identificação de explosivos". (Apensado: PL 4512/2012)
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.512/2012, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.