Consulta:

CONSULTA Nº 28/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: no sentido de que é inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, embora caiba à instituição concedente avaliar, para cada caso, a possibilidade de enquadramento à exceção prevista no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que trata da vedação de que Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não poderão "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes".
Proferido o Parecer, em 08/05/2013.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL 5096/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.306/05 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal". (Apensados: PL 2521/2007 e PL 2677/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelecendo a competência do Juizado Especial Cível nas ações com causas até 40 (quarenta) salários mínimos, sem complexidade técnica, e quando houver acordo entre as partes nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, trabalhista, patrimonial e de interesse da Fazenda Pública.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2677/2011 e do PL 2521/2007, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.756/10 - do Sr. Mário Couto - Senado Federal - (PLS 266/2008) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados". (Apensado: PL 7809/2010 (Apensados: PL 6328/2002 (Apensados: PL 6365/2002, PL 6828/2002, PL 2707/2003, PL 2732/2003, PL 3374/2008 e PL 3376/2008), PL 3284/2012, PL 3385/2012 e PL 4006/2012))
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo e subemenda ao substitutivo apresentado no parecer.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Paulo Cunha, João Paulo Lima e Ricardo Berzoini, em 10/04/2013.
Lido o parecer, em 10/04/2013.
Proferida complementação de voto pelo Relator, em 08/05/2013.
PROFERIDA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemenda ao Substitutivo do relator.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 12/03/2013.
Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Mantida a inscrição do Deputado Leonardo Picciani, em 12/03/2013.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ), DEP. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. EDSON SILVA (PSB-CE) E DEP. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT-BA).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DO PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Proferido o Parecer, em 08/05/2013.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 08/08/2012.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 21/08/2012.
Suspensa a discussão por falta de "quorum", em 10/04/2013.
Lido o Voto em Separado pelo Deputado Nazareno Fonteles, em 10/04/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), em 10/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007 e PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010))
EXPLICACAO DA EMENTA: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 29/2003) - que "altera o art. 193 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a exigência de lei complementar para avaliar por meio de indicadores de responsabilidade social o dispositivo sobre a Ordem Social. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 03/04/2013.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 466/10 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante a detenção de cem por cento do capital social da Caixa Econômica e o controle do capital social do Banco do Brasil à União Federal.
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado João Paulo Cunha, em 20/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela admissibilidade.
Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Vicente Cândido, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 08/08/2012.
O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado em 19/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer, em 08/05/2013.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO SERGIO ZVEITER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 131/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/12 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, João Campos e João Paulo Lima, em 03/04/2013.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SANDRO MABEL (PMDB-GO), DEP. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. FABIO TRAD (PMDB-MS), DEP. JOÃO CAMPOS (PMDB-MA) E DEP. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS).
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS IRINY LOPES, LUIZ COUTO, VICENTE CANDIDO E JOSÉ GENOÍNO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 27/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.491/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensados: PL 2375/2000 e PL 3933/2012)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 2375/2000, apensado, e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 3933/2012, apensado, restando prejudicadas as emendas apresentadas nesta Comissão.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Marcos Rogério, a reunião foi encerrada por falta de "quorum", em 18/12/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Institui a "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45.
O Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 28/11/2001.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 581/03 - do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone". (Apensados: PL 651/2003 e PL 3206/2004)
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substituto da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 651/2003 e PL 3.206/2004, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.638/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui um representante da Federação Brasileira de Hemofilia (FBH) na composição do Conselho de Administração da HEMOBRÁS.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.047/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura".
EXPLICACAO DA EMENTA: Define como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.756/11 - do Sr. Eros Biondini e outros - que "assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 233/10 - do Sr. Alex Canziani - que "institui o Prêmio INSPIRAR de valorização do trabalho e do empreendedorismo, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Mesa Diretora, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.966/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 215/2009) - que "altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL 1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008, e do PL 1026/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011 e do PL 3622/2012, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com subemenda.
Os Deputados Efraim Filho e João Campos apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 10/04/2013.
Lido o parecer, em 10/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.595/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências". (Apensados: PL 3644/2000 e PL 4701/2001)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas, do PL 3644/2000, com substitutivo, e do PL 4701/2001, com emenda, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que ""Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências."" (Apensado: PL 3707/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3707/2008, apensado.
O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 11/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do PL 3695/2008, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia - que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensados: PL 3026/2008 e PL 3628/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração de dois anos.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados.
Os Deputados Fabio Trad, Paulo Magalhães e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad, Luiz Couto, Marcelo Almeida, Marcos Rogério e Paulo Magalhães, em 10/04/2013.
Lido o parecer, em 10/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.407/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, disciplinando critérios para transmissão televisiva e radiofônica e o ingresso de equipamentos de gravação na sala de julgamento, com objetivo de veicular, quando permitido, diretamente as audiências e julgamentos.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o Demonstrativo Geral de Contribuição.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 27/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.766/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "reconhece a Profissão de Salva-Vidas".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 07/11/2012.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos da emenda apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
Lido o parecer. Adiada a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Mantidas as inscrições dos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Luiz Couto e João Campos, em 11/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.500/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica". (Apensado: PL 4620/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas durante o período de colheita e o mês que o antecede.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 30/11/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vieira da Cunha, em 13/03/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 20/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.415/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatório o ensino da Geografia em todas as séries do ensino médio.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.897/10 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro". (Apensado: PL 3407/2012)
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela má técnica legislativa do PL 3407/2012, apensado.
Os Deputados Vieira da Cunha e Vieira da Cunha apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Dr. Grilo, Luiz Couto, Roberto Freire, Taumaturgo Lima e Vieira da Cunha, em 26/03/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
EXPLICACAO DA EMENTA: Permite a recondução dos Vogais e Suplentes das Juntas Comerciais por mais de uma vez.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 240/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autorizando a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando este se sentir em desvantagem, por não ter recebido documentos acerca do fornecimento de produtos ou serviços.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis"
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de redação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.214/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e das Emendas de nºs 2 a 4 apresentadas nesta Comissão, com subemenda à de nº 3; e, pela rejeição das de nºs 1 e 5 a 10.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.459/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: No Registro de Imóveis, será feita averbação de termo de quitação de contrato de compromisso e de contrato de parceria celebrado entre o empreendedor e o loteador proprietário de gleba, para realização de loteamento.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Os Deputados Eli Correa Filho e José Genoíno apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Luiz de Deus e Roberto Freire, em 26/03/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.465/12 - do Sr. Fabio Trad - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 08/05/2013.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS RONALDO FONSECA E VIEIRA DA CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.841/12 - da Sra. Aline Corrêa - que "confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Antigomobilismo"".
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o parecer, em 08/05/2013.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO).
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.044/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer, em 08/05/2013.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.