Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 234/13 - do Sr. Alexandre Roso - (PL 7647/2010) - que "solicita a realização de reunião de Audiência Pública, com os convidados que especifica, visando discutir a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA.

REQUERIMENTO Nº 235/13 - do Sr. Jovair Arantes - (PL 197/2007) - que "requer realização de audiência pública nesta Comissão com a presença do Presidente da Infraero, do Diretor-Presidente da ANAC, dos Presidentes do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi-Aéreo - SNETA, da Associação Brasileira de Aviação Geral - ABAG, da Associação Brasileira de Táxis Aéreos - ABTAER e do Professor de Direito Aeronáutico da PUC-GO, Sr. Georges Ferreira, para debater a política de concessão de áreas operacionais nos aeroportos e seu impacto sobre o serviço aéreo público".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 236/13 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) destinada a debater práticas de desvio de função nos órgãos de controle federais e estaduais em afronta ao princípio constitucional do concurso público".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PLs nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 2.566/11, 2.757/11 e 7.378/10)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 2.566/11, 2.757/11 e 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1 e 2/09 apresentadas ao PL nº 5.182/09, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Luciano Castro, em 10/04/2013.
Os Deputados Sandro Mabel e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado em 24/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.591/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 2179/2012) - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO SILVIO COSTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.349/07 - do Senado Federal - Mão Santa - (PLS 509/2003) - que "determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 14/03/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FRANCISCO CHAGAS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". (Apensado: PL 5741/2005)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 5.741/2005, apensado, com substitutivo.
Os Deputados Flávia Morais, Laercio Oliveira, Silvio Costa e Armando Vergílio apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 03/04/2013.
REJEITADO O PARECER. APROVADO O PARECER VENCEDOR, DEP. ARMANDO VERGÍLIO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL Nº 5.741/2005, APENSADO. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS LAERCIO OLIVEIRA E SILVIO COSTA. O PARECER DA RELATORA, DEP. FLÁVIA MORAIS, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". (Apensado: PL 2951/2008)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda nº 1/2007 apresentada nesta Comissão e do PL nº 2.951/08, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 197/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". (Apensado: PL 4094/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 4.094/08, apensado.
Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira, em 24/04/2013.
RETIRADO DE PAUTA "EX OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a Mesa de Negociação Permanente.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 966/07, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado - que "acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Flávia Morais apresentou voto em separado em 10/04/2013.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VICENTINHO, SABINO CASTELO BRANCO, ROBERTO SANTIAGO, FLÁVIA MORAIS E POLICARPO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" (Apensado: PL 2032/2007) 
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda nº 1/2007 apresentada nesta Comissão; e pela aprovação do PL nº 2.032/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 342/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição deste, das emendas apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 30/08/2011.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 31/08/2011.
RETIRADO DE PAUTA "EX OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 914/07 - do Sr. João Bittar - que "dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos". (Apensados: PL 1306/2007 e PL 4950/2009)
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 1.306/2007 e 4.950/2009, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.892/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 14/09/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.649/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo do nascimento de filho ou casamento". (Apensados: PL 3807/2008 e PL 3853/2008)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.807/08 e 3.853/08, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.991/08 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 05/12/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO ASSIS MELO.

PROJETO DE LEI Nº 3.150/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito, Fátima Pelaes, Márcio Marinho e Silvio Costa, em 25/04/2012.
APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER REFORMULADO  PELA TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO EM INDICAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.439/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 3.796/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 24/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado".
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 31/08/2011.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 13/09/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensado: PL 1038/2011)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/2011, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Augusto Coutinho, Laercio Oliveira e Armando Vergílio apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Eudes Xavier e Laercio Oliveira, em 28/09/2011.
RETIRADO DE PAUTA "EX OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 598/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Gorete Pereira e André Figueiredo apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito, Gorete Pereira e Luciano Castro, em 31/08/2011.
RETIRADO DE PAUTA "EX OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 993/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". (Apensado: PL 3038/2011)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 3.038/11, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.448/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.718/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS EUDES XAVIER E ARMANDO VERGÍLIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.082/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.