Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 169/13 - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre novas regras de segurança para motoboys e moto taxistas". 
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE), DEP. JÚLIO DELGADO (PSB-MG) E DEP. AUREO (PRTB-RJ).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 171/13 - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre as denúncias da existência de cartel em postos de gasolina no Brasil".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 172/13 - do Sr. Severino Ninho - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a respeito dos investimentos da empresa TIM Brasil no Estado de Pernambuco". 
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE) E DEP. AUREO (PRTB-RJ).
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEP. ÁUREO.

REQUERIMENTO Nº 173/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Seguridade Social e Família e Turismo e Desporto para debater a Vigilância Sanitária e os Eventos de Massa no Brasil". 
ENCAMINHOU A MATÉRIA O DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 174/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a realização de Audiência Pública para, em comemoração ao Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, discutir os impactos dos impostos no preço final dos produtos ao consumidor". 
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA) E DEP. JÚLIO DELGADO (PSB-MG).
APROVADO COM INCLUSÃO DO SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - SINDIFISCO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.432/12 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: favorável ao PL nº 3.432/2012, com 2 emendas.
Vista ao Deputado Eli Correa Filho, em 10/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". (Apensados: PL 2515/2003, PL 3807/2004, PL 4269/2004, PL 5521/2005, PL 6724/2006 e PL 3366/2008)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.366/2008, 2.515/2003, 3.807/2004, 4.269/2004, 5.521/2005 e 6.724/2006, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 17/04/2013.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. REGUFFE (PDT-DF) E DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE).
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 45/11 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
RELATÓRIO: Relatório Prévio do Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 31/10/2012.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4481/2008, apensado.
Vista à Deputada Iracema Portella, em 04/07/2012.
A Deputada Iracema Portella apresentou voto em separado em 22/08/2012.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 04/05/2011.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/09 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2012 da CDC.
Vista ao Deputado Aureo, em 10/04/2013.
O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 23/04/2013.
RETIRADO DE PAUTA PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 198/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.433/11 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Eli Correa Filho, em 17/04/2013.
O Deputado Eli Correa Filho apresentou voto em separado em 07/05/2013.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ELI CORREA FILHO (DEM-SP), DEP. JÚLIO DELGADO (PSB-MG), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE) E DEP. REGUFFE (PDT-DF).
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JÚLIO DELGADO, IRACEMA PORTELLA, AUREO, ELI CORREA FILHO E CÉSAR HALUM, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ELI CORREA FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 31/10/2012.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.825/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDC, com substitutivo.
Vista ao Deputado Eli Correa Filho, em 17/04/2013.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.233/12 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGUFFE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.