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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 08/05/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 13 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 182/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o uso das radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 183/13 - do Sr. Ariosto Holanda - que "requer a realização de um seminário em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Educação, e a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação com o objetivo de definir diretrizes, metas e estratégias para a extensão tecnológica no país e para implantar a ANET- Associação Nacional da Extensão Tecnológica". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 184/13 - dos Srs. Newton Lima e Antonio Imbassahy - que "requer a realização de Audiências Públicas para debater o andamento das ações adotadas pelo Governo Federal no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 185/13 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (REQ 173/2013) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para esclarecer supostos descumprimentos do Ato nº 5607 de 27 de setembro de 2012, que dispõe sobre o carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória pelas Redes Nacionais" |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 186/13 - do Sr. Silas Câmara - que "requer a realização de audiência pública tendo como convidados os senhores Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, João Rezende, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, José Luiz do Nascimento Sóter, Coordenador Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - ABRAÇO NACIONAL, Paulo Miranda, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários - ABCCOM, para debaterem questões sobre as Rádios e TV comunitárias no país". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 187/13 - do Sr. José Rocha - que "requer sejam convidados os representantes das Operadoras de Telefonia Móvel, Telemar, Oi, BrasilTelecom, Telefonia, Claro, Tim, Vivo, Telemig Celular e Amazônia Celelular, para expor a atual situação dos serviços em todo o País, principalmente quanto à qualidade de sinal, tarifação, plano de expansão e atendimento aos usuários". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 188/13 - da Sra. Luiza Erundina - (PDC 782/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 782, de 2012". |
8 - |
REQUERIMENTO Nº 189/13 - do Sr. Izalci - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater a necessidade urgente de recomposição dos quadros das Instituições da Carreira de Ciência e Tecnologia". |
9 - |
REQUERIMENTO Nº 190/13 - da Sra. Luciana Santos - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura, a fim de debater a democratização dos meios de comunicação, mais especificamente sobre o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que está em fase de coleta de assinaturas". |
10 - |
REQUERIMENTO Nº 191/13 - da Sra. Luciana Santos - que "requer a realização de audiência pública para tratar da Agenda da Ciência, Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento do Nordeste". |
11 - |
REQUERIMENTO Nº 192/13 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a inclusão dos convidados para a audiência pública objeto do Requerimento nº 178, de 2013, destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.324, de 2012" |
12 - |
REQUERIMENTO Nº 193/13 - da Sra. Luciana Santos - que "solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, para empresas de comunicação". |
13 - |
REQUERIMENTO Nº 194/13 - da Sra. Luciana Santos - que "solicita informações à Senhora Ministra da Cultura sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, para empresas de comunicação". |
14 - |
REQUERIMENTO Nº 195/13 - da Sra. Luciana Santos - que "solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, mais especificamente no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para empresas de comunicação". |
15 - |
REQUERIMENTO Nº 196/13 - do Sr. Wellington Fagundes e outros - que "requer a realização de Mesa Redonda, em conjunto com a Câmara de Vereadores do município de Cuiabá/MT, com a presença do Excelentíssimo Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, representantes do Ministério das Comunicações e das empresas de telefonia: Claro, Oi, Tim, Vivo, para debater sobre a qualidade do sistema de telefonia móvel". |
16 - |
REQUERIMENTO Nº 197/13 - do Sr. Bruno Araújo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a falta de profissionais especializados nas áreas de tecnologia da informação e redes, tanto de nível médio, como de nível superior". |
17 - |
REQUERIMENTO Nº 198/13 - do Sr. Bruno Araújo - que "requer a realização de Audiência Pública para a discussão sobre investimentos em inovação tecnológica no setor automobilístico, tendo em vista as isenções de tributos concedidas ao setor, para gerar novos investimentos em inovação". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.558/12 - do Sr. Armando
Vergílio - que "dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a
proteção de dados pessoais e dá outras providências". (Apensado: PL
4060/2012) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
19 - |
TVR
Nº 1.744/09 - do Poder Executivo - (MSC
730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 389, de 18 de junho de 2009, que outorga
permissão à Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda - SIR para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José da Bela
Vista, Estado de São Paulo". |
20 - |
TVR
Nº 60/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 747, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à
Associação Beneficente Cultural Rusczak executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina" |
21 - |
TVR
Nº 94/12 - do Poder Executivo - (MSC
102/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 485, de 31 de maio de 2010, que renova a
permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Xanxerê, Estado de Santa
Catarina" |
22 - |
TVR
Nº 111/12 - do Poder Executivo - (MSC
262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 896, de 05 de outubro de 2010, que outorga
permissão à Fundação Bom Jesus para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais".
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23 - |
TVR
Nº 143/12 - do Poder Executivo - (MSC
273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 206, de 06 de junho de 2011, que autoriza à
Associação de Moradores da Vila Davi executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Davinópolis , Estado do Maranhão". |
24 - |
TVR
Nº 174/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 54, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à
Associação Comunitária Cultura Viva do Município de Jutaí executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Jutaí, Estado do Amazonas". |
25 - |
TVR
Nº 206/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 703, de 29 de julho de 2010, que autoriza à
Associação Rádio Comunitária Poço Cerrado executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte". |
26 - |
TVR
Nº 212/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 921, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à
Associação de Radiodifusão Cultural e Ambiental de Heitorai executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Heitorai, Estado de Goiás". |
27 - |
TVR
Nº 233/13 - do Poder Executivo - (MSC
42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 1236, de 30 de novembro de 2010, que autoriza a Associação
Comunitária Alternativa Paraisopolense de Radiodifusão à executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais".
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28 - |
TVR
Nº 235/13 - do Poder Executivo - (MSC
42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 1241, de 30 de novembro de 2010, que autoriza a Associação
Comunitária Getsêmani de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Mata Verde, Estado de Minas Gerais". |
29 - |
TVR
Nº 238/13 - do Poder Executivo - (MSC
42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 1276, de 06 de dezembro de 2010, que autoriza a Associação
Comunitária Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Ibiraci, Estado de Minas Gerais". |
30 - |
TVR
Nº 241/13 - do Poder Executivo - (MSC
42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 127, de 17 de maio de 2011, que autoriza a Associação
Comunitária Cidade Nova de Jauru - ACOCINJA a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Jauru, Estado do Mato Grosso". |
31 - |
TVR
Nº 242/13 - do Poder Executivo - (MSC
42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 136, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação de
Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Vale do Babaçu do Município de
Cidelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Cidelândia, Estado do Maranhão". |
32 - |
TVR
Nº 245/13 - do Poder Executivo - (MSC
42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 153, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação
Cultural e Comunitária Rádio Livre Taquari FM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso".
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33 - |
TVR
Nº 251/13 - do Poder Executivo - (MSC
42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 231, de 13 de junho de 2011, que autoriza a Associação
Comunitária e Cultural Itatiaia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de São José do Jacuípe, Estado da Bahia". |
34 - |
TVR
Nº 254/13 - do Poder Executivo - (MSC
43/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 61, de 03 de março de 2011, que renova a permissão
outorgada à Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda. para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais".
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35 - |
TVR
Nº 258/13 - do Poder Executivo - (MSC
43/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 371, de 17 de agosto de 2011, que renova a permissão
outorgada à RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Mogi das Cruzes, Estado de
São Paulo". |
36 - |
TVR
Nº 267/13 - do Poder Executivo - (MSC
44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 76, de 29 de março de 2011, que outorga permissão à RBC -
Rede Brasileira de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais".
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37 - |
TVR
Nº 269/13 - do Poder Executivo - (MSC
44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 80, de 30 de março de 2011, que outorga permissão ao
Sistema Excelsior de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul".
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38 - |
TVR
Nº 271/13 - do Poder Executivo - (MSC
44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 82, de 30 de março de 2011, que outorga permissão à Rádio
Cabocla Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Fonte Boa, Estado do Amazonas". |
39 - |
TVR
Nº 274/13 - do Poder Executivo - (MSC
44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 210, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à
Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Juazeiro do Norte , Estado do Ceará".
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40 - |
TVR
Nº 293/13 - do Poder Executivo - (MSC
45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 1.056, de 08 de novembro de 2010, que autoriza à Associação
Comunitária Amigos da Vila Operária executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Guaraçaí, Estado de São Paulo". |
41 - |
TVR
Nº 296/13 - do Poder Executivo - (MSC
45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 1.090, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação
de Radiodifusão Comunitária de Santana do São Francisco - ARACOSSAF
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Santana do São Francisco, Estado
de Sergipe". |
42 - |
TVR
Nº 301/13 - do Poder Executivo - (MSC
45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 1.161, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação
Comunitária e Cultural do Município de Nova Veneza executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Nova Veneza, Estado de Santa Catarina".
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43 - |
TVR
Nº 303/13 - do Poder Executivo - (MSC
45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 1.164, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação
de Radiodifusão Comunitária de Malhada dos Bois executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Malhada dos Bois, Estado de Sergipe".
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44 - |
TVR
Nº 305/13 - do Poder Executivo - (MSC
45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 1.174, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação
de Desenvolvimento Comunitário Josefa Maria Neta - ADCJMN executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do
Norte". |
45 - |
TVR
Nº 339/13 - do Poder Executivo - (MSC
47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 745, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação
Cultural de Arenópolis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Arenópolis, Estado de Goiás". |
46 - |
TVR
Nº 340/13 - do Poder Executivo - (MSC
47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 759, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação
Radiodifusora Verdes Campos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Ernestina, Estado do Rio Grande do Sul". |
47 - |
TVR
Nº 354/13 - do Poder Executivo - (MSC
47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 185, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação
Comunitária e Cultural de Seara executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Seara, Estado de Santa Catarina". |
48 - |
TVR
Nº 374/13 - do Poder Executivo - (MSC
58/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renova a concessão outorgada à
Rádio Araranguá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Araranguá, Estado de Santa Catarina". |
49 - |
TVR
Nº 375/13 - do Poder Executivo - (MSC
58/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renova a concessão outorgada à
Rádio Educadora Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.915/06 - do Sr. Eduardo
Sciarra - que "estabelece diretrizes para a introdução e operação do
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia
digital e dá outras providências". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 188/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber
Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá
outras providencias". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes -
que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento,
em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia
móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011) |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 360/11 - do Sr. José Airton -
que "dispõe sobre a proibição de exposição de conteúdos impróprios para
crianças em bancas de jornais, videolocadoras, cinemas e sítios da
Internet e dá outras providências". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
"dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"".
(Apensado: PL 768/2011) |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 835/11 - do Sr. Claudio Cajado
- que "dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas
categorias sob o .br" |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 973/11 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas
rodovias federais e dá outras providências". (Apensado: PL 2037/2011)
|
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.808/11 - do Sr. Dr. Jorge
Silva - que "altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe
sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de
instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e
outras drogas". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.264/11 - da Sra. Luiza
Erundina - que "dispõe sobre a revogação dos §§ 1º, 5º, 7º, 8º e 9º art.
32, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011". (Apensado: PL 5409/2013)
|
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.495/11 - do Sr. Pastor Marco
Feliciano - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do
sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a
transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do
Brasil)". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.906/12 - do Sr. Felipe
Bornier - que "acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre
os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia". (Apensado: PL
4524/2012) |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.401/12 - do Sr. Inocêncio
Oliveira - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que
"Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e
funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos
termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", dispondo sobre a
obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com
população superior a mil e quinhentos habitantes". |