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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 07/05/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA
Nº 28/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS - "solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e
legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do
Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a
membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da
Constituição Federal". |
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
90/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Serra do Camará a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande
do Norte". |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 689/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
126/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e
Televisão Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Belém, Estado do Pará". |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 738/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
125/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão
Goyá Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Goiânia, Estado de Goiás". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.392/04 - da Sra. Dra. Clair
- que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações
trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e
Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica
domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".
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7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.907/11 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "confere ao Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa
Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.158/12 - do Sr. Arthur
Oliveira Maia - que "declara a raça de cavalos Mangalarga Marchador Raça
Nacional". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.086/99 - do Sr. Bispo
Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003,
PL 560/2003, PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL
5573/2005, PL 59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL
327/2011 e PL 473/2011) |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal -
Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e
1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro
militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL
5096/2009) |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.306/05 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma
Legal". (Apensados: PL 2521/2007 e PL 2677/2011) |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.756/10 - do Sr. Mário Couto
- Senado Federal - (PLS 266/2008) - que "altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e
cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de
admissão de empregados". (Apensado: PL 7809/2010 (Apensados: PL 6328/2002
(Apensados: PL 6365/2002, PL 6828/2002, PL 2707/2003, PL 2732/2003, PL
3374/2008 e PL 3376/2008), PL 3284/2012, PL 3385/2012 e PL 4006/2012))
|
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix
Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
14 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr.
João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de
1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PASEP". |
15 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo
Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato
internacional". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
16 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
17 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do
Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da
Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados:
PEC 78/2007 e PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010))
|
18 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09 - do
Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 29/2003) - que "altera o art. 193 da
Constituição Federal". |
19 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 466/10 - do
Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição
Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do
Banco do Brasil S.A". |
20 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do
Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo
sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
|
21 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do
Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da
Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos
Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
|
22 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 131/11 - do
Sr. Nilson Leitão - que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX
e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal". |
23 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/12 - do
Sr. Sandro Mabel - que "altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição
Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante
destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à
desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos
semi-elaborados". |
24 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do
Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º
do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de
cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações
realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a
consumidor final localizado em outro Estado". |
25 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do
Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da
Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do
Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.491/98 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás
liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensados: PL
2375/2000 e PL 3933/2012) |
27 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.827/98
- que "institucionaliza e
disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de
conflitos". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 581/03 - do Sr. Neuton Lima -
que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia
fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais
junto ao seu telefone". (Apensados: PL 651/2003 e PL 3206/2004)
|
29 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.822/03
- que "acrescenta parágrafo único ao
art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé
nas relações de trabalho". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.638/07 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972,
de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.047/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os
crimes de tortura". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.756/11 - do Sr. Eros
Biondini e outros - que "assegura aos clérigos o exercício dos atos
litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos
religiosos". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.471/12 - do Sr. Paulo
Teixeira e outros - que "altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal".
|
34 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 233/10 - do Sr. Alex
Canziani - que "institui o Prêmio INSPIRAR de valorização do trabalho e do
empreendedorismo, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
35 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.141/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1568/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Amigos de Caravelas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Caravelas, Estado da Bahia". |
36 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.979/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2550/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Seabra FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Seabra, Estado da Bahia". |
37 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
37/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Coqueirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". |
38 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 745/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
151/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural de Jerônimo Monteiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo". |
39 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
159/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amor
Verdadeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
José do Divino, Estado de Minas Gerais". |
40 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
218/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo". |
41 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 783/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
10/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Felizcidade a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Camaçari, Estado da Bahia".
|
42 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
14/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Vilhena, Estado de Rondônia". |
43 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 796/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
19/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cultural de Salgadalia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Conceição do Coité, Estado da Bahia". |
44 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 830/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
239/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Amigos
de Córrego do Ouro - ARACOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais". |
PRIORIDADE |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.966/10 - do Senado Federal -
Valdir Raupp - (PLS 215/2009) - que "altera o § 1º do art. 1.516 e o art.
1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para
ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de
eficácia do certificado de habilitação para o casamento". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos
públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título
de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente
estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá
outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011),
PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL
1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL
290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado:
PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012)) |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e
televisiva e dá outras providências". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.595/00 - do Sr. Glycon Terra
Pinto - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios
residenciais e comerciais e dá outras providências". (Apensados: PL
3644/2000 e PL 4701/2001) |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". |
50 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.372/03
- que "cria os Conselhos Federal e
Regionais de Zootecnia e dá outras providências". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo
- que ""Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V
do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e
medicina do trabalho e dá outras providências."" (Apensado: PL 3707/2008)
|
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos
que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
|
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia
- que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de
1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensados: PL
3026/2008 e PL 3628/2008) |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.407/07 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos
penais". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme
Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou
jurídica e dá outras providências". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.766/08 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "reconhece a Profissão de Salva-Vidas". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson
Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras
especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados
e dá outras providências". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização
por dano moral em razão do abandono afetivo". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.500/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e
implementos agrícolas, no período e condições que especifica". (Apensado:
PL 4620/2009) |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva
Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de
Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do
Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da
utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
|
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.415/10 - do Sr. Gilmar
Machado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
|
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.897/10 - do Sr. Manoel
Junior - que "acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de
1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões
de registro possam indicar o estado civil de solteiro". (Apensado: PL
3407/2012) |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr. Gilmar
Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado
no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari,
Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e
avenida Joaquim Barbosa". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências."" |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 240/11 - do Sr. Sandes Júnior
- que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa
e Proteção do Consumidor". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar -
que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas
condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias
voluptuárias ou úteis" |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a
política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do
idoso e garantias de prioridades aos idosos". |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.214/11 - do Sr. Valtenir
Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da
Justiça do Trabalho e dá outras providências". |
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.459/12 - do Sr. Ricardo Izar
- que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.465/12 - do Sr. Fabio Trad -
que "estabelece prioridade de tramitação para os processos penais
relativos aos crimes que menciona". |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.841/12 - da Sra. Aline
Corrêa - que "confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o
título de "Capital Nacional do Antigomobilismo"". |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.044/12 - do Sr. Giovani
Cherini - que "altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de
1980, para substituir a OTN por indexador atual". |