Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 16/11 - do Sr. Enio Bacci - que "requer a criação de subcomissão especial para acompanhamento técnico dos sistemas de segurança pública e privada a serem implantados na Copa do Mundo e Olimpíadas".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 204/13 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "requerem seja convidado o Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira para esclarecer a cerca da situação da segurança pública do Estado de São Paulo bem como a atuação do PCC e sua ramificação nos demais Estados Brasileiros".
APROVADO COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ E SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA .

REQUERIMENTO Nº 206/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentação e discussão do estudo "Impactos do Estatuto do Desarmamento sobre a Demanda Pessoal por Armas de Fogo", elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA".
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 207/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater a Segurança Pública durante a Jornada Mundial da Juventude, que será realizada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em julho de 2013".
APROVADO COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, PREFEITO DA CIDADE DE APARECIDA - SP, E DE REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO.

REQUERIMENTO Nº 208/13 - da Sra. Keiko Ota - que "requer que seja realizada, nessa Comissão, Audiência Pública para discutir a necessidade do fortalecimento do disque denúncia nos estados".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 209/13 - do Sr. Major Fábio - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, para fiscalizar as Fronteiras do Brasil".
RETIRADO DE PAUTA.

REQUERIMENTO Nº 211/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiências públicas para discutir o tema "Políticas de Segurança Pública"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 212/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requer a realização de visita técnica à base da Polícia Federal em São Miguel do Iguaçu - PR".
APROVADO COM A INCLUSÃO DO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.

REQUERIMENTO Nº 213/13 - do Sr. Moreira Mendes - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Amorim, sobre dados referentes às Campanhas de Desarmamento e ao controle de armas e munições no Brasil"
APROVADO COM MODIFICAÇÃO NA EMENTA PARA " SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, SOBRE DADOS REFERENTES ÀS CAMPANHAS DE DESARMAMENTO E AO CONTROLE DE ARMAS E MUNIÇÕES NO BRASIL", E INCLUSÃO DAS SEGUINTES PERGUNTAS: QUAL O PERCENTUAL DE MORTES POR ARMA DE FOGO DE CALIBRE RESTRITO OCORRIDAS DESDE A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO?
QUANTAS RENOVAÇÕES DE REGISTRO DE ARMAS DE FOGO FORAM CONCEDIDAS POR ANO, DESDE 2003?
QUANTAS RENOVAÇÕES DE REGISTRO DE ARMAS DE FOGO FORAM INDEFERIDAS POR ANO, DESDE 2003?
QUANTAS RENOVAÇÕES DE PORTE DE ARMAS DE FOGO FORAM CONCEDIDAS POR ANO, DESDE 2003?
QUANTAS RENOVAÇÕES DE PORTE DE ARMAS DE FOGO FORAM INDEFERIDAS POR ANO, DESDE 2003?
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REQUERIMENTO Nº 214/13 - dos Srs. Fernando Francischini e Hugo Leal - que "requer que seja realizada uma reunião de Audiência Pública para discutir propostas de redução da maioridade penal".
APROVADO COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: SECRETÁRIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CONTARDO CALLIGARIS, COLUNISTA DO JORNAL FOLHA DE S. PAULO E LYA LUFT, COLUNISTA DA REVISTA VEJA, E QUE A AUDIÊNCIA TENHA COMO TEMA "DISCUTIR A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E ALTERNATIVAS DE RESPONSABILIZAÇÃO INFRACIONAL OU CRIMINAL".

REQUERIMENTO Nº 215/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para tratar do Relatório Final da "Comissão de Sindicância Investigativa, com vistas a apurar, no prazo de trinta dias, eventuais irregularidades noticiadas por meio da operação Porto Seguro da Polícia Federal e demais atos e fatos conexos""
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE.

REQUERIMENTO Nº 216/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "requer seja convocada a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, para prestar esclarecimentos sobre o Relatório Final da "Comissão de Sindicância Investigativa, com vistas a apurar, no prazo de trinta dias, eventuais irregularidades noticiadas por meio da operação Porto Seguro da Polícia Federal e demais atos e fatos conexos""
APROVADO COM A CONVERSÃO DA CONVOCAÇÃO EM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO À CASA CIVIL PARA SOLICITAR O INTEIRO TEOR DO RELATÓRIO FINAL DA ""COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, COM VISTAS A APURAR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOTICIADAS POR MEIO DA OPERAÇÃO PORTO SEGURO DA POLÍCIA FEDERAL E DEMAIS ATOS E FATOS CONEXOS"", PARA QUE ESTE SEJA EXAMINADO PELOS MEMBROS DA COMISSÃO, EM REUNIÃO RESERVADA".

REQUERIMENTO Nº 217/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiência pública para debater as proposições resultantes da 3ª Reunião do Fórum Legislativo de Segurança Pública".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 218/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação da segurança pública nas regiões de fronteiras internacionais".
APROVADO COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA MARINHA DO BRASIL, DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA E MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Otoniel Lima, em 13/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.701/11 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 4090/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica a conduta de constranger, solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão de estacionamento de veiculo alheio ou impor serviço contra a vontade do condutor.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.090/2012, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 05/06/2012.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 27/06/2012.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.902/11 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Guilherme Campos, Guilherme Campos e Onyx Lorenzoni apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 11/07/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 669/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
Vista ao Deputado João Campos, em 11/07/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1557/2011)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.557/2011, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Keiko Ota, em 28/03/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.450/11 - do Sr. Roberto Britto - que "eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/8/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/5/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.713, de 1998.
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 2/4/13.
Vista ao Deputado Otoniel Lima, em 10/4/13.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.446/12 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.