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Às
dez horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e quatro de
abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e
Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados.
Presentes os Senhores Deputados João
Magalhães - Presidente; Assis Carvalho, João Lyra e Mário
Feitoza - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence,
Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri
Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Genecias
Noronha, Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José
Humberto, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior,
Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Ricardo Arruda,
Silas Brasileiro e Vaz de Lima - Titulares; André Figueiredo,
Antonio Carlos Mendes Thame, Arthur Oliveira Maia, Cleber
Verde, Diego Andrade, Eduardo Cunha, Jairo Ataíde, João Maia,
Leonardo Gadelha, Osmar Júnior, Pedro Uczai, Raul Lima,
Rodrigo Maia, Rogério Carvalho e Toninho Pinheiro – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Andre Moura, Júnior Coimbra,
Salvador Zimbaldi e Wellington Roberto, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Jerônimo Goergen, José
Otávio Germano, José Priante e Sergio Guerra. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
8ª
Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 17 de abril
de 2013, cujo teor foi encaminhado aos senhores parlamentares
por e-mail e estaria disponível na página da Comissão no
portal da Câmara dos deputados. Dispensada a leitura, a pedido
do Deputado Devanir Ribeiro.
Em discussão e votação, a Ata foi aprovada por unanimidade.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que foram efetuadas designações de
relatorias nos dias 11 e 19 de abril de 2013, cujo
relatório
foi enviado aos gabinetes dos senhores Membros, por email, e estaria
disponível aos demais interessados na página da Comissão, no
portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA. A) Assuntos
Internos: 1) O
Presidente informou que, em virtude
da não realização de Sessões Ordinárias no Plenário da Casa em
17/04 e 23/04, não se cumpriu o prazo de vista (2 sessões)
conforme prescrevem o art. 57, inciso XVI, e o art. 280 do
Regimento Interno. Nesse sentido, foram retirados da pauta os
seguintes itens: nº 7 – PLP nº 38/2011; nº 8 – PLP nº
238/2013; nº 11 – PL nº 6.241/2009; e nº 17 – PL nº
4.406/2008. 2)
O Presidente submeteu à consideração dos Senhores Membros uma
proposta de procedimentos para retirada de pauta das matérias
da Ordem do Dia da Comissão de Finanças e Tributação, que
possa vigorar na presente sessão legislativa. A proposta foi
encaminhada por email, além da
distribuição no início desta reunião. O Presidente pediu aos
Senhores Deputados que avaliassem a proposta, que retornaria à
discussão na reunião seguinte. Aprovado requerimento de
Inversão de pauta, de autoria do Deputado Antonio Carlos
Mendes Thame, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
arts. 159 e 160 do Regimento Interno. 22
- PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 - do Senado Federal -
Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62,
66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a
finalidade das fundações, o prazo para manifestação do
Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a
remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências".
(Apensado: PL 1624/2011) RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 1.336/11 e do PL nº 1.624/11, apensado e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 1.336/11, e pela rejeição do PL nº
1.624/11, apensado. Lido o parecer pelo Relator, Deputado José
Humberto. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS AFONSO FLORENCE E JOÃO DADO. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria dos Deputados
Claudio Puty e Devanir Ribeiro, nos termos do art. 50, § 1º,
combinado com os arts. 159 e 160 do Regimento Interno.
12
- PROJETO DE LEI Nº 4.356/12 - da PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro,
cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no
âmbito do Ministério Público do Trabalho". EXPLICACAO DA
EMENTA: Cria os cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER
CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS MENDES THAME E
MENDONÇA FILHO. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado
Afonso Florence, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
arts. 159 e 160 do Regimento Interno. 25
- PROJETO DE LEI Nº 4.217/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado RODRIGO
MAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária, com emenda. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.
Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado
Afonso Florence, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
arts. 159 e 160 do Regimento Interno. 26
- PROJETO DE LEI Nº 4.220/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região". RELATOR: Deputado PEDRO
UCZAI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. DESIGNADO RELATOR, DEP. MANOEL JUNIOR
(PMDB-PB). PARECER DO RELATOR, DEP. MANOEL JUNIOR, PELA
COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Manoel Junior. VISTA AO DEPUTADO
EDUARDO CUNHA. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado
Afonso Florence, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
arts. 159 e 160 do Regimento Interno. 27
- PROJETO DE LEI Nº 4.222/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região". RELATOR: Deputado LUCIO
VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária. Lido o parecer pelo Relator,
Deputado Lucio Vieira Lima. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO
CUNHA. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado
Afonso Florence, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
arts. 159 e 160 do Regimento Interno. 28
- PROJETO DE LEI Nº 4.226/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 8ª Região". RELATOR: Deputado CLÁUDIO
PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Claudio
Puty. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado
Afonso Florence, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
arts. 159 e 160 do Regimento Interno. 29
- PROJETO DE LEI Nº 4.227/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado EDUARDO
CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Eduardo
Cunha. VISTA AO DEPUTADO LUCIO VIEIRA LIMA. Dando sequência, o
Presidente retornou à apreciação da pauta na ordem
inicialmente publicada. C
- Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 163/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que
"convida o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e o
Presidente do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendine, para
prestarem esclarecimentos sobre eventual oferta do banco
estatal por parcela adicional do capital do Banco Votorantim".
Discutiram os Deputados Amaury Teixeira e Afonso Florence.
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ALTERAÇÃO PARA QUE SEJA
ACRESCENTADA A EXPRESSÃO "REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA". 2 - REQUERIMENTO Nº 169/13 - dos Srs.
Arnaldo Jardim e Dr. Ubiali - que "solicita a realização de
Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o
objetivo de discutir a ação do Banco Central do Brasil para o
combate à inflação". NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 3 - REQUERIMENTO Nº 170/13 - do Sr.
Amauri Teixeira - que "requer a realização de audiência
pública para debater a demora na concessão de crédito aos
agricultores familiares atingidos pela seca". NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 -
REQUERIMENTO Nº 171/13 - do Sr. João Dado - que "requer
nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para
debater e instruir o PLP 238/2013, que "Dispõe sobre o quórum
de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos
tributários constituídos em decorrência de benefícios,
incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com
a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea
"g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos
benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos
contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a
União, Estados e Municípios; e dá outras providências"".
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 172/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que
"requer a realização de audiência pública para debater
descentralização do Banco Central do Brasil". NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 357/06 - do Sr. Zequinha
Marinho - que "acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de
centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos
sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na
União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios".
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 -
do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS
em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas
por meio da Internet ou por qualquer outro meio". EXPLICACAO
DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro
de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com
Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Vaz de Lima e
João Dado apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado
Vaz de Lima, em 10/08/2011. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 190/12 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe
sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição
tributária". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 52/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que
"estabelece limite para a taxa de juros praticada por
instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e
jurídicas". (Apensados: PLP 173/2004, PLP 287/2008 (Apensado:
PLP 431/2008), PLP 546/2009 e PLP 71/2011) EXPLICACAO DA
EMENTA: Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao
dobro da taxa praticada pelo Banco Central. RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11,
apensados, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº
173/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 52/03
e dos PLP's nºs 173/04, 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11,
apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº
7.293/10 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS
299/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus
do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de
Alexandria - RN". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.202/11 - do
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e outros - que "dispõe sobre a
criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do
Ministério Público Federal". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária, com emendas. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 -
PROJETO DE LEI Nº 478/07 - dos Srs. Luiz Bassuma e
Miguel Martini - que "dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e
dá outras providências". (Apensados: PL 489/2007, PL 3748/2008
e PL 1763/2007 (Apensado: PL 1085/2011)) EXPLICACAO DA EMENTA:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de
1990. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 478/07 e dos
PL's nºs 489/07, 1.763/07, 3.748/08 e 1.085/11, apensados, e
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família,
com emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº
5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art.
22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão
eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal".
(Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL
4027/2008) e PL 4647/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 5.421/05 e dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e
4.647/09 apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº
5.421/05 e pela rejeição dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07,
4.027/08 e 4.647/09, apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI Nº
7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS
265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários
de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os
consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os
quilombolas". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto
e pela rejeição da emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº
687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) -
que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007
(Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui da
condição de segurado obrigatório da Previdência Social o
exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal
que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos
PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. NÃO DELIBERADO EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº
950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Impede que as agências de publicidade e
propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos
à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos
para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de
Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 1.826/07 - do Senado Federal - José
Maranhão - (PLS 210/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das
quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia
útil de cada mês subseqüente ao de competência". RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI
Nº 3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
- (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização
dos meios de transporte de propulsão humana sobre os
motorizados e do transporte coletivo sobre o individual".
(Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado:
PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR:
Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos
PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados,
da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de
Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU e
pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08;
e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08,
dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08,
apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na
Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma do Substitutivo
adotado pela CDU. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do
Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que
"acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas
físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para
participar de licitações e contratar com a Administração
Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração
entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes
federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL
4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos
PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos
PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 7.759/10 - do Senado Federal - Renato
Casagrande - (PLS 297/2007) - que "altera a Lei nº 9.998, de
17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da
contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações (Fust)". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece
a competência da Anatel para arrecadar para o Fust a
contribuição de um por cento relativa a receita operacional
bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº
1.260/07 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS
11/2007) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de
1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à
Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de
segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O
Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 09/04/2008.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 3.231/08 - do Senado Federal -
Francisco Dornelles - (PLS 10/2007) - que "altera o Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de
março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de
acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do
processo administrativo fiscal federal". EXPLICACAO DA EMENTA:
Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para formalização de acórdão,
15 (quinze) dias, contados da intimação, para interposição de
recurso especial para o sujeito passivo e 45 (quarenta e
cinco) dias para a Fazenda Nacional. RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 30 - PROJETO DE LEI Nº
7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a
equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos
agricultores familiares nos contratos de crédito rural com
recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que
"dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na
importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no
exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista". RELATOR:
Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº
5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que
"redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso
a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ
HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07
apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela
rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas
na CFT . NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
33 - PROJETO DE LEI Nº 1.450/07 - do Sr. Júlio
Cesar - que "dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de
transporte e construção de terminais de regaseificação de gás
natural liqüefeito". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado
do PL nº 1.450/07 e da Emenda da Comissão de Minas e Energia
e; no mérito, pela rejeição do PL nº 1.450/07 e da Emenda da
CME. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
34 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio
Carlos Magalhães Neto - que "especifica um prazo mínimo de
financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a
construção de hotéis de turismo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE
LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 1.978/07 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e
Desporto; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos
do Substitutivo da CTD. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº
6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº
9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de
contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado
PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo
da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio
e; no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do
Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. O Deputado Guilherme
Campos apresentou voto em separado em 09/04/2013. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 - do Sr. Glauber Braga - que
"dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de
crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares,
restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para
gorjeta". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.077/07 - do Sr.
Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989". EXPLICACAO DA EMENTA:
Inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os
municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a leste
do meridiano de 44°. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr.
Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos
hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território
Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto, com emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do
Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto
de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado: PL
1855/2011) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária PL
nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 1.855/11, apensado. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº
7.859/10 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre
a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no
Município de Parauapebas, no Estado do Pará". RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI
Nº 1.327/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da
Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço
urbano e rural, e dá outras providências". EXPLICACAO DA
EMENTA: Classifica os municípios em: município rural,
município relativamente rural, município de pequeno porte,
município de médio porte, município de grande porte. RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 42 -
PROJETO DE LEI Nº 2.402/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que
"altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto
de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos
recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões".
RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela inadequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 996/07
- do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta
bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao
registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos
beneficiários que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 996/07 e da Emenda da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do PL nº
996/07 e da Emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 - PROJETO DE LEI Nº
2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art.
4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar
os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas
e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: . RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL nº 2.233/07, do PL nº 3.592/08, apensado, e
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e,
no mérito, pela aprovação do PL nº 2.233/07 e do PL nº
3.592/08, apensado, nos termos do Substitutivo da CSSF. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45 -
PROJETO DE LEI Nº 4.129/08 - da Sra. Elcione Barbalho -
que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para
equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores
profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do
seguro-desemprego nos períodos de defeso". RELATOR: Deputado
ASSIS CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 46 - PROJETO DE LEI Nº
6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui parcelamento
diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do
imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste
Anual". (Apensado: PL 7298/2010) EXPLICACAO DA EMENTA: Estende
o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei
nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER:
pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.095/09,
pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/10,
apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/09.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 47 -
PROJETO DE LEI Nº 537/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que
"dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo
Sustentável" e dá outras providências". RELATOR: Deputado
LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 48 -
PROJETO DE LEI Nº 3.865/12 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, para que passe a figurar como competência do Banco
Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do
poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro
seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e
a geração de empregos"". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO.
O Presidente constatou a de ausência de número para deliberar,
após o pedido de verificação de votação apresentado pelo
Deputado José Humberto, com o devido apoiamento, nos termos do
art. 185 do Regimento Interno, quando da apreciação do Item 2
da pauta, Requerimento nº 169/2013. O Presidente encerrou os
trabalhos às doze horas e cinquenta e sete minutos, antes
convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira,
dia oito de maio, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa
Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu,
_______________________, Aparecida de Moura Andrade,
Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à
publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
________________________, Deputado João Magalhães, Presidente.
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