COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2013

 

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides – Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, José Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Janete Capiberibe, João Dado, João Lyra, José Nunes, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Renan Filho, Ricardo Arruda, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Walter Tosta e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Jandira Feghali e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Iriny Lopes, Jorginho Mello, José Mentor, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Marcos Medrado, Paes Landim, Roberto Freire, Taumaturgo Lima e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta reunião ordinária, realizada em vinte e três de abril. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício nº 031/2013, do Deputado Hugo Leal, justificando sua ausência à reunião de 23 de abril 2013. ORDEM DO DIA: Conforme acordo da Comissão, foram assegurados, desde que presentes os autores, os requerimentos de inversão aprovados na reunião anterior, itens vinte e oito, vinte e nove, vinte e seis, treze, quarenta e quatro, vinte e cinco, vinte e quatro, vinte e sete, oito, um, quarenta e dois, dezessete, cinquenta e um, vinte e dois, quarenta e nove e seis da atual pauta. Os requerentes foram os Deputados Onofre Santo Agostini, Lincoln Portela, João Paulo Lima, Nazareno Fonteles, Vilson Covatti, Paulo Magalhães, José Genoíno, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Bonifácio de Andrada, Fábio Trad, João Campos, Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto e Félix Mendonça Júnior, respectivamente. Os Deputados Valtenir Pereira, Arthur Oliveira Maia, Arnaldo Faria de Sá e Márcio Macêdo ainda requereram, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e nove (repetido), vinte e um, três e dezoito, respectivamente. I – Deliberações com inversões aprovadas. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade. Os Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha apresentaram votos em separado. Proferido o parecer. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Marcelo Almeida, Paes Landim, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha, em 27/03/2013. Discutiram a matéria os Deputados Onofre Santo Agostini e José Genoíno. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.571/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Os Deputados Ademir Camilo, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado. Proferido o parecer. Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Alexandre Leite, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Esperidião Amin, Felipe Maia, Hugo Leal, Lourival Mendes, Luiz Couto, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Roberto Freire e Sergio Zveiter, em 26/03/2013. Proferida a complementação de voto. Discutiram a Matéria: Dep. Ademir Camilo (PSD-MG) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia. Mantidas as inscrições para debate: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Felix Mendonça Júnior (PDT-BA), Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Renan Filho (PMDB-AL), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) e Dep. Luiz Couto (PT-PB), em 23/04/2013. Discutiram a matéria os Deputados Weliton Prado, Daniel Almeida, Onofre Santo Agostini (aparte: Ademir Camilo), Jandira Feghali, Paulo Maluf, Weverton Rocha, Benjamin Maranhão (aparte: Ademir Camilo) e Esperidião Amin (aparte: José Genoíno). O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento para encerramento de discussão da matéria, de autoria do Deputado Eduardo Azeredo, que o encaminhou favoravelmente. O Deputado Ademir Camilo o encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Presidente declarou encerrada a discussão. Encaminharam a votação favoravelmente os Deputados Leonardo Picciani e Márcio Macêdo e, contrariamente, os Deputados Ademir Camilo e Marcos Rogério. O Deputado Delegado Protógenes mencionou proposta sobre de numeração de ingressos. O Deputado Andre Moura usou da palavra como líder. O Relator se manifestou para acatar sugestões dos Deputados Vieira da Cunha, Weliton Prado, Eduardo Azeredo, Marcos Rogério e André Moura, esclarecendo que faria as adequações do texto. Em resposta ao questionamento do Deputado Benjamin Maranhão a respeito da publicidade em relação ao número de lugares reservados à meia-entrada, o Relator destacou já constar no projeto original do Deputado Eduardo Azeredo. Em sequência, orientaram as bancadas os Deputados Sergio Zveiter, Delegado Protógenes, Vieira da Cunha, Ronaldo Fonseca, Beto Albuquerque, Ricardo Tripoli, Benjamin Maranhão, José Genoíno, Hugo Leal, Esperidião Amin, Andre Moura, Felipe Maia, Sandro Alex e Dr. Grilo. O Presidente anunciou a votação do Parecer do Relator com as complementações apresentadas (retirada a Emenda nº 08), ressalvados os destaques. Em votação, foi aprovado esse Parecer, registrados votos contrários dos Deputados Ademir Camilo, Onofre Santo Agostini, Dr. Grilo e Marcelo Almeida. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa destaque para supressão do termo “idosos” da ementa, constante da Emenda nº 01 do Relator, de autoria dos Deputados Esperidião Amin e Hugo Leal. Encaminharam favoravelmente os autores do requerimento e, contrariamente, o Deputado Eduardo Azeredo. O Deputado João Paulo Cunha levantou questão de ordem para que o destaque fosse declarado prejudicado diante da incompatibilidade que a supressão causaria ao resto do texto da proposição. Usaram da palavra os Deputados Vieira da Cunha, Marcos Rogério, Esperidião Amin e Hugo Leal. O Presidente acolheu a questão de ordem e declarou prejudicado o destaque por razões de técnica legislativa. Posteriormente, comunicou que havia sobre a Mesa destaque para votação em separado do § 7º do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), de autoria dos Deputados Esperidião Amin e Hugo Leal. O Deputado Décio Lima o indeferiu pela impossibilidade de a CCJC se pronunciar sobre o mérito da matéria e, portanto, sobre o citado dispositivo do Substitutivo da Comissão de Mérito (CSSF). Durante os trabalhos, o Presidente registrou a presença em plenário do Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Andre Vargas, e do ex-Deputado Tilden Santiago. Assumiu a Presidência, às onze horas e onze minutos, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Mauro Benevides. Reassumiu-a o Deputado Décio Lima às onze horas e vinte e dois minutos. Encerrada a votação da proposição, o Presidente suspendeu a reunião por três minutos, às doze horas e quarenta e seis minutos. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.224/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 10/10/2012. Lido o Parecer, o Relator retirou as emendas e apresentou complementação oral de voto, com nova emenda. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, José Genoíno e João Paulo Cunha. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente registou a presença do Prefeito de Blumenau, seu Secretário de Governo e do Vereador da Câmara Municipal de Blumenau, Senhores Napoleão Bernades, Paulo Costa e Jefferson Forester. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.471/12 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha e Marcos Rogério. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.042/08 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 370/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências". (Apensado: PL 3053/2008) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3053/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini. Discutiram a matéria os Deputados Zezéu Ribeiro e Vieira da Cunha. Em votação, foi aprovado o Parecer. Por iniciativa do Presidente e previsão de quórum reduzido, acordaram os Deputados presentes em desmarcar as reuniões da CCJC da próxima semana. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e nove minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, vinte e cinco de abril, às nove horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, com exceção de Propostas de Emenda Constitucional e Projetos de Lei Complementar. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.