COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE
2013
Às dez horas e trinta e dois
minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides –
Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões,
Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque,
Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado
Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Esperidião
Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler
Cruvinel, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, José Genoíno, Jutahy
Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marcelo
Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre
Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade,
Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Valtenir
Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares; Ademir
Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Daniel
Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo
Azeredo, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães,
Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Janete Capiberibe,
João Dado, João Lyra, José Nunes, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Lincoln Portela,
Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Mendonça Filho,
Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Renan Filho,
Ricardo Arruda, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Walter Tosta e Zezéu Ribeiro –
Suplentes. Compareceram também os Deputados Jandira Feghali e Weliton Prado,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Cesar
Colnago, Iriny Lopes, Jorginho Mello, José Mentor, Lourival Mendes, Luiz Carlos,
Luiz de Deus, Marcos Medrado, Paes Landim, Roberto Freire, Taumaturgo Lima e
Vicente Arruda. ABERTURA: O
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima
quinta reunião ordinária, realizada em vinte e três de abril. O Deputado Onofre
Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: Ofício nº
031/2013, do Deputado Hugo Leal, justificando sua ausência à reunião de 23 de
abril 2013. ORDEM DO DIA: Conforme
acordo da Comissão, foram assegurados, desde que presentes os autores, os
requerimentos de inversão aprovados na reunião anterior, itens vinte e oito,
vinte e nove, vinte e seis, treze, quarenta e quatro, vinte e cinco, vinte e
quatro, vinte e sete, oito, um, quarenta e dois, dezessete, cinquenta e um,
vinte e dois, quarenta e nove e seis da atual pauta. Os requerentes foram os
Deputados Onofre Santo Agostini, Lincoln Portela, João Paulo Lima, Nazareno
Fonteles, Vilson Covatti, Paulo Magalhães, José Genoíno, Daniel Almeida, Eduardo
Azeredo, Bonifácio de Andrada, Fábio Trad, João Campos, Esperidião Amin, Arnaldo
Faria de Sá, Luiz Couto e Félix Mendonça Júnior, respectivamente. Os Deputados
Valtenir Pereira, Arthur Oliveira Maia, Arnaldo Faria de Sá e Márcio Macêdo
ainda requereram, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos
itens quarenta e nove (repetido), vinte e um, três e dezoito, respectivamente.
I
– Deliberações com inversões aprovadas. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
33/11 -
do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de membros
de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o
efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação
pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a
inconstitucionalidade de Emendas à Constituição". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade. Os
Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha apresentaram votos em separado.
Proferido o parecer. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arthur
Oliveira Maia, Marcelo Almeida, Paes Landim, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha,
em 27/03/2013. Discutiram a matéria os Deputados Onofre Santo Agostini e
José Genoíno. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº
4.571/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS
188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para
estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos". RELATOR:
Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos
termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com
subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do
Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Os Deputados Ademir Camilo, Félix Mendonça
Júnior, Marcos Rogério e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
Proferido o parecer. Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Alexandre
Leite, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Esperidião Amin, Felipe Maia, Hugo Leal,
Lourival Mendes, Luiz Couto, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Roberto Freire
e Sergio Zveiter, em 26/03/2013. Proferida a complementação de voto.
Discutiram a Matéria: Dep. Ademir Camilo (PSD-MG) e Dep. Marcelo Almeida
(PMDB-PR). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia. Mantidas
as inscrições para debate: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Felix Mendonça
Júnior (PDT-BA), Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA),
Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Jandira
Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep.
João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Dep. Henrique Fontana
(PT-RS), Dep. Renan Filho (PMDB-AL), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Vieira
da Cunha (PDT-RS), Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Ricardo Berzoini
(PT-SP), Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) e Dep. Luiz Couto (PT-PB), em 23/04/2013.
Discutiram a matéria os Deputados Weliton Prado, Daniel Almeida, Onofre
Santo Agostini (aparte: Ademir Camilo), Jandira Feghali, Paulo Maluf, Weverton Rocha,
Benjamin Maranhão (aparte: Ademir Camilo) e Esperidião Amin (aparte: José
Genoíno). O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento para
encerramento de discussão da matéria, de autoria do Deputado Eduardo Azeredo,
que o encaminhou favoravelmente. O Deputado Ademir Camilo o encaminhou
contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Presidente declarou
encerrada a discussão. Encaminharam a votação favoravelmente os Deputados
Leonardo Picciani e Márcio Macêdo e, contrariamente, os Deputados Ademir Camilo
e Marcos Rogério. O Deputado Delegado Protógenes mencionou proposta sobre de
numeração de ingressos. O Deputado Andre Moura usou da palavra como líder. O
Relator se manifestou para acatar sugestões dos Deputados Vieira da Cunha,
Weliton Prado, Eduardo Azeredo, Marcos Rogério e André Moura, esclarecendo que
faria as adequações do texto. Em resposta ao
questionamento do Deputado Benjamin Maranhão a respeito da publicidade em
relação ao número de lugares reservados à meia-entrada, o Relator destacou já
constar no projeto original do Deputado Eduardo Azeredo.
Em sequência, orientaram as bancadas os Deputados Sergio Zveiter, Delegado
Protógenes, Vieira da Cunha, Ronaldo Fonseca, Beto Albuquerque, Ricardo Tripoli,
Benjamin Maranhão, José Genoíno, Hugo Leal, Esperidião Amin, Andre Moura, Felipe
Maia, Sandro Alex e Dr. Grilo. O Presidente anunciou a votação do Parecer do
Relator com as complementações apresentadas (retirada a Emenda nº 08),
ressalvados os destaques. Em votação, foi aprovado esse Parecer, registrados
votos contrários dos Deputados Ademir Camilo, Onofre Santo Agostini, Dr. Grilo e
Marcelo Almeida. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa destaque para
supressão do termo “idosos” da ementa, constante da Emenda nº 01 do Relator, de
autoria dos Deputados Esperidião Amin e Hugo Leal. Encaminharam favoravelmente
os autores do requerimento e, contrariamente, o Deputado Eduardo Azeredo. O
Deputado João Paulo Cunha levantou questão de ordem para que o destaque fosse
declarado prejudicado diante da incompatibilidade que a supressão causaria ao
resto do texto da proposição. Usaram da palavra os Deputados Vieira da Cunha,
Marcos Rogério, Esperidião Amin e Hugo Leal. O Presidente acolheu a questão de
ordem e declarou prejudicado o destaque por razões de técnica legislativa.
Posteriormente, comunicou que havia sobre a Mesa destaque para votação em
separado do § 7º do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família (CSSF), de autoria dos Deputados Esperidião Amin e Hugo Leal. O Deputado
Décio Lima o indeferiu pela impossibilidade de a CCJC se pronunciar sobre o
mérito da matéria e, portanto, sobre o citado dispositivo do Substitutivo da
Comissão de Mérito (CSSF). Durante os trabalhos, o Presidente registrou a
presença em plenário do Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados,
Deputado Andre Vargas, e do ex-Deputado Tilden Santiago. Assumiu a Presidência,
às onze horas e onze minutos, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Mauro
Benevides. Reassumiu-a o Deputado Décio Lima às onze horas e vinte e dois
minutos. Encerrada a votação da proposição, o Presidente suspendeu a reunião por
três minutos, às doze horas e quarenta e seis minutos. 3
-
PROJETO DE LEI Nº 4.224/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não
houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº
2.000/11 - do Sr. João Paulo Cunha - que "concede anistia aos
trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de
Corumbiara"". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: Parecer com
Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
O Deputado Moreira Mendes apresentou
voto em separado em 10/10/2012. Lido o Parecer, o Relator retirou as
emendas e apresentou complementação oral de voto, com nova emenda. Discutiram a
matéria os Deputados Marcos Rogério, José Genoíno e João Paulo Cunha. Em
votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente registou a presença do Prefeito de
Blumenau, seu Secretário de Governo e do Vereador da Câmara Municipal de
Blumenau, Senhores Napoleão Bernades, Paulo Costa e Jefferson Forester. 5 - PROJETO DE LEI Nº
4.471/12 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "altera os arts. 161,
162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941-
Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta
aos Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha e Marcos Rogério. 6 - PROJETO DE LEI Nº
4.042/08 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 370/2007) - que
"dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de
Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder
Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e
Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências". (Apensado: PL
3053/2008) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3053/2008, apensado, nos termos
do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Lido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini. Discutiram a matéria os
Deputados Zezéu Ribeiro e Vieira da Cunha. Em votação, foi aprovado o Parecer.
Por iniciativa do Presidente e previsão de quórum reduzido, acordaram os
Deputados presentes em desmarcar as reuniões da CCJC da próxima semana.
ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze
horas e vinte e nove minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima
quinta-feira, vinte e cinco de abril, às nove horas, para apreciar proposições
remanescentes da pauta, com exceção de Propostas de Emenda Constitucional e
Projetos de Lei Complementar. E, para constar, eu ________________, Alexandra
Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.