Consulta:

CONSULTA Nº 28/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: no sentido de que é inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, embora caiba à instituição concedente avaliar, para cada caso, a possibilidade de enquadramento à exceção prevista no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que trata da vedação de que Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não poderão "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes".
NÃO DELIBERADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 115/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 6127/2009) - que "requer audiência pública com a temática "As Atividades do IBGE no Fomento do Planejamento Estratégico do Estado".
APROVADO.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 478/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2642/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 593/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povoado de Lucaia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 69/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Vereda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vereda, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 202/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Shalon FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.570/08 - do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria um cargo em comissão de Oficial de Gabinete e de Assistente para provimento no Gabinete do Auditor.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.167/09 - do Sr. Andre Vargas - que "denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 817/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.753/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "dá denominação a viaduto que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Viaduto Lírio Rosso, em Criciúma, SC.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.188/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 11. 771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.469/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Antiga Rodovia Rio - São Paulo.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.951/11 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "denomina "Rodovia Landri de Oliveira Cambraia", o trecho da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá"
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.086/99 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003, PL 560/2003, PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL 5573/2005, PL 59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL 327/2011 e PL 473/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica como crime a fraude, por qualquer meio, em concurso público ou exame vestibular.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 560/2003, do PL 1673/2003, do PL 3032/2004, do PL 3526/2004, do PL 5317/2005, do PL 5573/2005, do PL 59/2007, do PL 1441/2007, do PL 2904/2008, do PL 7738/2010, do PL 327/2011, do PL 473/2011, e do PL 2311/2003, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL 5096/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.306/05 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal". (Apensados: PL 2521/2007 e PL 2677/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelecendo a competência do Juizado Especial Cível nas ações com causas até 40 (quarenta) salários mínimos, sem complexidade técnica, e quando houver acordo entre as partes nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, trabalhista, patrimonial e de interesse da Fazenda Pública.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2677/2011 e do PL 2521/2007, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.756/10 - do Sr. Mário Couto - Senado Federal - (PLS 266/2008) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados". (Apensado: PL 7809/2010 (Apensados: PL 6328/2002 (Apensados: PL 6365/2002, PL 6828/2002, PL 2707/2003, PL 2732/2003, PL 3374/2008 e PL 3376/2008), PL 3284/2012, PL 3385/2012 e PL 4006/2012))
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Paulo Cunha, João Paulo Lima e Ricardo Berzoini, em 10/04/2013.
Lido o parecer, em 10/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemenda ao Substitutivo do relator.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 12/03/2013.
Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Mantida a inscrição do Deputado Leonardo Picciani, em 12/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 08/08/2012.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 21/08/2012.
Suspensa a discussão por falta de "quorum", em 10/04/2013.
Lido o Voto em Separado pelo Deputado Nazareno Fonteles, em 10/04/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), em 10/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007 e PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010))
EXPLICACAO DA EMENTA: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 29/2003) - que "altera o art. 193 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a exigência de lei complementar para avaliar por meio de indicadores de responsabilidade social o dispositivo sobre a Ordem Social. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 03/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 466/10 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante a detenção de cem por cento do capital social da Caixa Econômica e o controle do capital social do Banco do Brasil à União Federal.
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado João Paulo Cunha, em 20/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Marcelo Almeida, Paes Landim, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha, em 27/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela admissibilidade.
Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Vicente Cândido, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 08/08/2012.
O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado em 19/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 131/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/12 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, João Campos e João Paulo Lima, em 03/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério, em 27/11/2012.
Durante a verificação de votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Ricardo Tripoli, a reunião foi encerrada por falta de "quorum", em 04/12/2012.
Durante verificação de votação de requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, a reunião foi encerrada por falta de "quorum", em 05/12/2012.
Aprovado requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Depuado Eduardo Azeredo, contra o voto do Deputado Luiz Couto, em 26/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 27/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.491/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensados: PL 2375/2000 e PL 3933/2012)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 2375/2000, apensado, e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 3933/2012, apensado, restando prejudicadas as emendas apresentadas nesta Comissão.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Marcos Rogério, a reunião foi encerrada por falta de "quorum", em 18/12/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Institui a "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45.
O Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 28/11/2001.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 581/03 - do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone". (Apensados: PL 651/2003 e PL 3206/2004)
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substituto da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 651/2003 e PL 3.206/2004, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.638/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui um representante da Federação Brasileira de Hemofilia (FBH) na composição do Conselho de Administração da HEMOBRÁS.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 10/10/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.756/11 - do Sr. Eros Biondini e outros - que "assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.698/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2254/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Comunitária de Comunicações de Santana do Livramento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2785/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jatobá Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itarumã, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2947/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 623/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Para o Bem da Comunidade do Povoado Coruripe da Cal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 652/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 72/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz Machado, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 181/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Setor Fama e Região - ASCOMFAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jornal das Missões Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 57/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 730/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serafinense de Comunicação - ACSEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 744/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 146/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bomprogressense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Progresso , Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 163/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Portal Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 786/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 103/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 790/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 177/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Progresso do Distrito do Bezerra - APDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa , Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 803/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 190/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão de Sertão Santana - ACORASERTÃO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão Santana, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 810/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 56/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Espírito Santo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.042/08 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 370/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências". (Apensado: PL 3053/2008)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3053/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.571/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
Os Deputados Marcelo Almeida e Ademir Camilo apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Alexandre Leite, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Esperidião Amin, Felipe Maia, Hugo Leal, Lourival Mendes, Luiz Couto, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Roberto Freire e Sergio Zveiter, em 26/03/2013.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS NºS 3 E 6 APRESENTADAS NESTA COMISSÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, COM SUBEMENDAS; E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DAS DE NºS 4 E 5 APRESENTADAS NESTA COMISSÃO.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DAS LIDERANÇAS. RETORNA À PAUTA NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA, DIA 23 DE ABRIL DE 2013.

PROJETO DE LEI Nº 2.204/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda 3 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, nos termos da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda; pela injuridicidade da Emenda 1 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda 2 da mesma Comissão.
Lido o parecer, em 17/04/2013.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. DANIEL ALMEIDA (PCDOB-BA), DEP. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA), DEP. JÔÃO PAULO LIMA (PCDOB-MG), DEP. RENAN FILHO (PMDB-AL), DEP. DANILO FORTE (PMDB-CE), DEP. LUIZ COUTO (PSDB-AP), DEP. ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA), DEP. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE), DEP. LUIZ DE DEUS (DEM-BA), DEP. EFRAIM FILHO (DEM-PB) E DEP. FELIPE MAIA (DEM-RN).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL 1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008, e do PL 1026/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011 e do PL 3622/2012, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 16/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com subemenda.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 10/04/2013.
Lido o parecer, em 10/04/2013.
O Deputado Efraim Filho apresentou voto em separado em 16/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.595/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências". (Apensados: PL 3644/2000 e PL 4701/2001)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas, do PL 3644/2000, com substitutivo, e do PL 4701/2001, com emenda, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do PL 3695/2008, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia - que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensados: PL 3026/2008 e PL 3628/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração de dois anos.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad, Luiz Couto, Marcelo Almeida, Marcos Rogério e Paulo Magalhães, em 10/04/2013.
Lido o parecer, em 10/04/2013.
Os Deputados Fabio Trad e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado em 16/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.407/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, disciplinando critérios para transmissão televisiva e radiofônica e o ingresso de equipamentos de gravação na sala de julgamento, com objetivo de veicular, quando permitido, diretamente as audiências e julgamentos.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o Demonstrativo Geral de Contribuição.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 27/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos da emenda apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o parecer. Adiada a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Mantidas as inscrições dos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Luiz Couto e João Campos, em 11/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.500/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica". (Apensado: PL 4620/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas durante o período de colheita e o mês que o antecede.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 30/11/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vieira da Cunha, em 13/03/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 20/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.415/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatório o ensino da Geografia em todas as séries do ensino médio.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.897/10 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro". (Apensado: PL 3407/2012)
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela má técnica legislativa do PL 3407/2012, apensado.
Os Deputados Vieira da Cunha e Vieira da Cunha apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Dr. Grilo, Luiz Couto, Roberto Freire, Taumaturgo Lima e Vieira da Cunha, em 26/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
EXPLICACAO DA EMENTA: Permite a recondução dos Vogais e Suplentes das Juntas Comerciais por mais de uma vez.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis"
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de redação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.459/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: No Registro de Imóveis, será feita averbação de termo de quitação de contrato de compromisso e de contrato de parceria celebrado entre o empreendedor e o loteador proprietário de gleba, para realização de loteamento.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Os Deputados Eli Correa Filho e José Genoíno apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Luiz de Deus e Roberto Freire, em 26/03/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.841/12 - da Sra. Aline Corrêa - que "confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Antigomobilismo"".
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.