Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 202/13 - do Sr. Fernando Torres - (PL 3172/2012) - que "requer, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, inversão de pauta, para votar o Projeto de Lei nº 3.172/2012".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 192/13 - do Sr. Adrian - que "requer a realização de audiência pública para debater as condições de trabalho dos empregados terceirizados, que prestam serviços embarcados (regime de confinamento) à Petrobras S/A".
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 200/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "solicita a constituição de Comissão Externa para acompanhar a prestação de serviços de todas as concessionárias de distribuição de energia elétrica em funcionamento no Brasil".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 77/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais".
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento.
Vista ao Deputado Luiz Fernando Machado, em 10/04/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra do Comperj - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais".
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento.
Vista ao Deputado Luiz Fernando Machado, em 10/04/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.823/09 - do Sr. João Herrmann - que "dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências". (Apensado: PL 4928/2009 (Apensados: PL 5885/2009 e PL 7127/2010))
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo da CMADS, do PL 4928/2009, do PL 5885/2009, e do PL 7127/2010, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.172/12 - do Sr. César Halum e outros - que "dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica". (Apensado: PL 3829/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3829/2012, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Fernando Ferro, em 03/04/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.711/12 - do Sr. Renato Molling - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica". (Apensado: PL 4594/2012)
RELATOR: Deputado NELSON MEURER.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4594/2012, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Ferro, em 10/04/2013.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. NELSON MEURER (PP-PR), PELA REJEIÇÃO DESTE, E PELA APROVAÇÃO DO PL 4594/2012, APENSADO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO FERNANDO FERRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.895/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "dispõe sobre a atividade de revenda varejista de eletricidade para abastecimento de veículo automotor elétrico ou elétrico híbrido".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.074, de 1995.
RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.