Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 210/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a respeito da Pesquisa Nacional de Vitimização".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.341/07 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensado: PL 3.027/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a liberdade provisória só será concedida mediante fiança, nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva e não se tratar de crime inafiançável; a autoridade judiciária arbitrará a fiança até o valor total estimado do produto ou do proveito da infração penal, considerando a capacidade econômica do agente.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela prejudicialidade deste e do PL 3.027/2008, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota, em 28/3/2012.
DESIGNADO RELATOR, DEP. OTONIEL LIMA (PRB-SP).

PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Otoniel Lima, em 13/3/2013.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.701/11 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 4090/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica a conduta de constranger, solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão de estacionamento de veiculo alheio ou impor serviço contra a vontade do condutor.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.090/2012, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 5/6/2012.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 27/6/2012.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.243/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 7/11/2012.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Dalva Figueiredo, em 13/6/2012.
A Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado em 26/6/2012.
Adiada a votação por 5 sessões a requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, em 10/4/2013.
DESIGNADO RELATOR, DEP. JOSÉ AUGUSTO MAIA (PTB-PE).
PARECER DO RELATOR, DEP. JOSÉ AUGUSTO MAIA (PTB-PE), PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES A REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 3.481/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 22/8/2012.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.902/11 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Guilherme Campos e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 11/7/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime".
EXPLICACAO DA EMENTA: Destina ao Fundo Nacional do Meio Ambiente os recursos obtidos com a liquidação de pessoa jurídica utilizada com o fim de praticar crimes ambientais e revertendo para ações de fiscalização ambiental os equipamentos e veículos confiscados.
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº1 da CDC.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/11/2012.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1.557/2011)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.557/2011, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Keiko Ota, em 28/3/2012.
NÃO DELIBERADO. 

PROJETO DE LEI Nº 1.450/11 - do Sr. Roberto Britto - que "eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/08/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/5/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.713, de 1998.
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 2/4/2013.
VISTA AO DEPUTADO OTONIEL LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.667/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a identificação de explosivos". (Apensado: PL 4.512/2012)
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.512/2012, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.