COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2013

 

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dez de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Chico Alencar, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jaime Martins, Janete Capiberibe, João Dado, João Lyra, Júnior Coimbra, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Renan Filho, Ricardo Arruda, Ricardo Tripoli, Rogério Carvalho, Sandro Mabel, Walter Tosta, Wolney Queiroz e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cláudio Puty e Domingos Dutra, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Ronaldo Fonseca. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião ordinária realizada em nove de abril. O Deputado Esperidião Amin requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente registrou a presença do Deputado Volnei Morastoni, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 367/2013, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Leonardo Picciani para exercer a função de Representante daquele Partido na CCJC; 2 – Ofício nº 161/2013, do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, solicitando retirar o Deputado Jânio Natal da CCJC. ORDEM DO DIA: O Deputado Arnaldo Faria de Sá pediu sobrestamento do item vinte e três da pauta, seguido pelo Deputado José Genoíno, em face de possível acordo sobre a matéria, de iniciativa do Deputado Alceu Moreira. O autor, Deputado Luis Carlos Heinze, manifestou-se favoravelmente. Também usaram da palavra os Deputados João Paulo Cunha e o relator, Deputado Arthur Oliveira Maia. O Presidente acatou a proposta e considerou sobrestada a discussão sobre o tema em aguardo à presença do Deputado Alceu Moreira para esclarecer os termos do acordo. Na sequência, o Presidente repisou alguns pontos acordados pelos membros da Comissão no início da sessão legislativa. De antemão, explicou que nas quintas-feiras haveria alternância entre audiências públicas e reuniões deliberativas, nestes casos com os itens remanescentes da pauta de quarta-feira, excluídas as Propostas de Emendas Constitucionais e Projetos de Lei Complementares. As matérias de quinta-feira seriam prioritariamente consensuais e, surgindo controvérsias, o próprio Presidente retiraria, de ofício, a proposição da pauta. Ademais, indagado sobre a possibilidade de quórum de apreciação reduzido, o Presidente informou que as matérias seriam deliberadas com os membros presentes, firmado o quórum de abertura da reunião. Em sequência, convidou os Coordenadores das bancadas para uma reunião na próxima quarta-feira, dia dezessete de abril, às nove horas, para definições sobre o calendário de audiências públicas. Usaram da palavra os Deputados Esperidião Amin e Odair Cunha, Sergio Zveiter e Ricardo Berzoini. O Deputado Décio Lima anunciou a retirada de pauta do item dezoito da pauta, Proposta de Emenda à Constituição nº 183/12, a pedido da autora e da relatora. O Presidente informou que seriam assegurados os requerimentos de inversão aprovados na reunião anterior, desde que presentes os autores, itens vinte e três, seis, nove, vinte e seis, trinta e um, trinta e nove, catorze, trinta e seis, quarenta e nove, dez, quatro, dezessete, dois, trinta e três, três, quarenta e um e trinta e sete da atual pauta. Os requerentes foram os Deputados Vilson Covatti, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, José Genoíno, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Fábio Trad, Eduardo Azeredo, Ronaldo Fonseca, Luiz Carlos, Alessandro Molon, João Dado, João Campos, Antonio Bulhões, Carlos Bezerra. Os Deputados João Paulo Lima, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Vieira da Cunha, Luiz Couto e Eduardo Azeredo ainda requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta, trinta e três, cinquenta e dois, trinta e cinco, vinte e dois e dez da pauta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.756/10 - do Senado Federal - Mauro Couto - (PLS 266/2008) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados". (Apensado: PL 7809/2010 (Apensados: PL 6328/2002 (Apensados: PL 6365/2002, PL 6828/2002, PL 2707/2003, PL 2732/2003, PL 3374/2008 e PL 3376/2008), PL 3284/2012, PL 3385/2012 e PL 4006/2012)) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Paulo Lima, João Paulo Cunha e Ricardo Berzoini. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010". EXPLICACAO DA EMENTA: Consulta Pública que abre prazo para críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Alceu Moreira, Vilson Covatti e Luiz Couto apresentaram votos em separado. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Luiz Couto e Vilson Covatti, em 12/06/2012. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 19/12/2012.Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Alessandro Molon, Nazareno Fonteles, Cesar Colnago, Sérgio Moraes, Moreira Mendes, Chico Alencar e Ricardo Berzoini. Suspensa a discussão da matéria em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Almeida, Nelson Marchezan Junior, Vilson Covatti, Ronaldo Fonseca, Fábio Trad, Iriny Lopes, Luis Carlos Heinze, Alceu Moreira, Odair Cunha, Simão Sessim e Artur Bruno, em 09/04/2013. Conforme combinado no início da reunião, o Deputado Alceu Moreira expôs aos membros da Comissão a alternativa de um acordo para retirada da matéria de pauta por trinta dias tendo em vista futuros diálogos com representantes da Anvisa. Usaram da palavra os Deputados José Genoíno, Arthur Oliveira Maia, Esperidião Amin, Francisco Escórcio, Ricardo Berzoini, Odair Cunha, João Paulo Cunha e Delegado Protógenes. O Deputado Alessandro Molon manifestou-se favoravelmente ao pedido de retirada de pauta, mas ressaltou que não haveria acordo sobre o mérito da proposição. O Presidente acolheu o acordo para retirada de pauta da matéria, firmando sua retomada como primeiro item da pauta da reunião que se seguir ao dia dez de maio. Assumiu os trabalhos da Presidência o Segundo Vice-Presidente da Comissão, Deputado Luiz Carlos, às onze horas e onze minutos. 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões". (Apensados: PRC 95/2011, PRC 104/2011 e PRC 127/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a inclusão na Ordem do Dia de no mínimo trinta por cento (30%) de proposições de iniciativa de Deputado. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PRC 95/2011, do PRC 104/2011 e do PRC 127/2012, apensados. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 08/08/2012. Discutiram a matéria os Deputados Domingos Dutra, Roberto Freire, João Paulo Lima, Esperidião Amin e Pauderney Avelino. Suspensa a discussão em virtude do pedido de vista do Deputado Pauderney Avelino, em 08/08/2012. Retomada a discussão da matéria pelos Deputados Ricardo Berzoini, João Paulo Cunha, Delegado Protógenes, Francisco Escórcio, Marcelo Almeida e Bonifácio de Andrada. Também se manifestaram os Deputados Domingos Dutra, autor da proposição, João Paulo Lima e Esperidião Amin. O Deputado Luiz Couto usou da palavra como relator. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.681/99 - que "regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Assegurando aos Técnicos e Auxiliares de Gesso a denominação de "Técnico em Imobilização Ortopédida". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 09/10/2007. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Mauro Benevides, assumiu a Presidência para que o Deputado Luiz Carlos atuasse como relator. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Vieira da Cunha e Nazareno Fonteles. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente Décio Lima reassumiu a Presidência às doze horas. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências". (Apensado: PL 363/2011). RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 363/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo e Edson Silva, em 20/03/2013. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Dr. Grilo, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Benjamin Maranhão, Fabio Trad e Efraim Filho. Em votação, foi aprovado o Parecer, registrado o voto contrário do Deputado Paes Landim. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Marcelo Almeida, Paes Landim, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha, em 27/03/2013. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 04/04/2013. O Presidente retirou a matéria de pauta, a pedido do Deputado Efraim Filho, em virtude da ausência do Relator. O Deputado Décio Lima registrou a presença em  plenário do Prefeito de Ponta Porã/MS, Senhor Ludimar Novais. O Presidente passou os trabalhos da Presidência ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, membro presente mais idoso dentre os de maior número de legislatura, em atenção ao artigo 18, § 2º, do Regimento Interno. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia - que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensados: PL 3026/2008 e PL 3628/2008). EXPLICACAO DA EMENTA: Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração de dois anos. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad, Paulo Magalhães, Luiz Couto, Marcelo Almeida e Marcos Rogério. 8 - PROJETO DE LEI Nº 907/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 13/03/2013. Discutiu a matéria Deputado Luiz Couto. Adiada a discussão em virtude da ausência do relator, em 27/03/2013. Usaram da palavra os Deputados Fabio Trad, como relator, e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer com complementação de voto pelo Deputado Fábio Trad. 9 - REQUERIMENTO Nº 116/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 6745/2006) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.745/06, que ‘altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências’". O Deputado Alessandro Molon usou da palavra como autor. Em votação, foi aprovado o requerimento. 10 - PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Efraim Filho. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.206/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CFT, e da Emenda de Relator 2 da CFT, e pela injuridicidade da Emenda 1/2012 da CCJC. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247/13 - do Sr. Mauro Benevides e outros - que "altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria o Deputados Vieira da Cunha (que registrou a presença da Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, Senhora Patrícia Kettermann), Alessandro Molon, Nazareno Fonteles e Marcos Rogério. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 08/08/2012. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 21/08/2012. Suspensa a discussão em virtude do pedido de vista do Deputado Pauderney Avelino, em 08/08/2012. Usou da palavra o relator, Deputado Paulo Magalhães. Lido o voto em separado pelo Deputado Nazareno Fonteles. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Azeredo e Luiz Couto. A discussão foi suspensa por falta de quórum. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e nove minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, onze de abril, às nove horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, com exceção de Projetos de Lei Complementar e Propostas de Emendas Constitucionais. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada