COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE
2013
Às dez horas e vinte e oito minutos
do dia dez de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos Senhores Décio Lima –
Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes;
Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de
Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de
Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado
Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Esperidião
Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler
Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho
Mello, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo
Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo
Almeida, Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair
Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães,
Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Rosado,
Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente
Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares; Ademir Camilo, Alberto
Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Chico Alencar, Daniel
Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo
Azeredo, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio,
Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jaime
Martins, Janete Capiberibe, João Dado, João Lyra, Júnior Coimbra, Keiko Ota,
Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo,
Mauro Lopes, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan
Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Renan Filho, Ricardo
Arruda, Ricardo Tripoli, Rogério Carvalho, Sandro Mabel, Walter Tosta, Wolney
Queiroz e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cláudio
Puty e Domingos Dutra, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Ronaldo
Fonseca. ABERTURA: O Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira
reunião ordinária realizada em nove de abril. O Deputado Esperidião Amin
requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. O
Presidente registrou a presença do Deputado Volnei Morastoni, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia
Legislativa de Santa Catarina. EXPEDIENTE:
1 – Ofício nº 367/2013, da Liderança
do PMDB, indicando o Deputado Leonardo Picciani para exercer a função de
Representante daquele Partido na CCJC; 2 – Ofício nº 161/2013, do Bloco
Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, solicitando retirar o Deputado Jânio
Natal da CCJC. ORDEM DO DIA: O
Deputado Arnaldo Faria de Sá pediu sobrestamento do item vinte e três da pauta,
seguido pelo Deputado José Genoíno, em face de possível acordo sobre a matéria,
de iniciativa do Deputado Alceu Moreira. O autor, Deputado Luis Carlos Heinze,
manifestou-se favoravelmente. Também usaram da palavra os Deputados João Paulo
Cunha e o relator, Deputado Arthur Oliveira Maia. O Presidente acatou a proposta
e considerou sobrestada a discussão sobre o tema em aguardo à presença do
Deputado Alceu Moreira para esclarecer os termos do acordo. Na sequência, o
Presidente repisou alguns pontos acordados pelos membros da Comissão no início
da sessão legislativa. De antemão, explicou que nas quintas-feiras haveria
alternância entre audiências públicas e reuniões deliberativas, nestes casos com
os itens remanescentes da pauta de quarta-feira, excluídas as Propostas de
Emendas Constitucionais e Projetos de Lei Complementares. As
matérias de quinta-feira seriam prioritariamente consensuais e, surgindo
controvérsias, o próprio Presidente retiraria, de ofício, a proposição da pauta.
Ademais, indagado sobre a possibilidade de quórum de apreciação reduzido, o
Presidente informou que as matérias seriam deliberadas com os membros presentes,
firmado o quórum de abertura da reunião. Em sequência, convidou os Coordenadores
das bancadas para uma reunião na próxima quarta-feira, dia dezessete de abril,
às nove horas, para definições sobre o calendário de audiências públicas. Usaram
da palavra os Deputados Esperidião Amin e Odair Cunha, Sergio Zveiter e Ricardo
Berzoini. O Deputado Décio Lima anunciou a retirada de pauta do item dezoito da
pauta, Proposta de Emenda à Constituição nº 183/12, a pedido da autora e da
relatora. O Presidente informou que seriam assegurados os requerimentos de
inversão aprovados na reunião anterior, desde que presentes os autores, itens
vinte e três, seis, nove, vinte e seis, trinta e um, trinta e nove, catorze,
trinta e seis, quarenta e nove, dez, quatro, dezessete, dois, trinta e três,
três, quarenta e um e trinta e sete da atual pauta. Os requerentes foram os
Deputados Vilson Covatti, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, João Paulo Lima,
Ricardo Berzoini, José Genoíno, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Fábio Trad,
Eduardo Azeredo, Ronaldo Fonseca, Luiz Carlos, Alessandro Molon, João Dado, João
Campos, Antonio Bulhões, Carlos Bezerra. Os Deputados João Paulo Lima, Marcos
Rogério, Esperidião Amin, Vieira da Cunha, Luiz Couto e Eduardo Azeredo ainda
requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão
de pauta para apreciação dos itens cinquenta, trinta e três, cinquenta e dois,
trinta e cinco, vinte e dois e dez da pauta, respectivamente. Foram os
requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº
7.756/10 - do Senado Federal - Mauro Couto - (PLS 266/2008) - que
"altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a
bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para
fins de admissão de empregados". (Apensado: PL 7809/2010 (Apensados: PL
6328/2002 (Apensados: PL 6365/2002, PL 6828/2002, PL 2707/2003, PL 2732/2003, PL
3374/2008 e PL 3376/2008), PL 3284/2012, PL 3385/2012 e PL
4006/2012)) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL
2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002,
do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João
Paulo Lima, João Paulo Cunha e Ricardo Berzoini. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.034/10 - do Sr. Luis Carlos
Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de
2010". EXPLICACAO DA EMENTA: Consulta Pública que abre prazo para críticas
e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de
alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a proibição de aditivos
nos produtos derivados do tabaco. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA
MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Alceu Moreira,
Vilson Covatti e Luiz Couto apresentaram votos em separado. Vista conjunta
aos Deputados Alceu Moreira, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Luiz Couto e Vilson
Covatti, em 12/06/2012. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Suspensa
a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em
19/12/2012.Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Alessandro Molon,
Nazareno Fonteles, Cesar Colnago, Sérgio Moraes, Moreira Mendes, Chico Alencar e
Ricardo Berzoini. Suspensa a discussão da matéria em virtude do início da Ordem
do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Almeida, Nelson
Marchezan Junior, Vilson Covatti, Ronaldo Fonseca, Fábio Trad, Iriny Lopes, Luis
Carlos Heinze, Alceu Moreira, Odair Cunha, Simão Sessim e Artur Bruno, em
09/04/2013. Conforme combinado no início da reunião, o Deputado Alceu Moreira
expôs aos membros da Comissão a alternativa de um acordo para retirada da
matéria de pauta por trinta dias tendo em vista futuros diálogos com
representantes da Anvisa. Usaram da palavra os Deputados José Genoíno, Arthur
Oliveira Maia, Esperidião Amin, Francisco Escórcio, Ricardo Berzoini, Odair
Cunha, João Paulo Cunha e Delegado Protógenes. O Deputado Alessandro Molon
manifestou-se favoravelmente ao pedido de retirada de pauta, mas ressaltou que
não haveria acordo sobre o mérito da proposição. O Presidente acolheu o acordo
para retirada de pauta da matéria, firmando sua retomada como primeiro item da
pauta da reunião que se seguir ao dia dez de maio. Assumiu os trabalhos da
Presidência o Segundo Vice-Presidente da Comissão, Deputado Luiz Carlos, às onze
horas e onze minutos. 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
11/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera o art. 86 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de
inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do
Dia das sessões". (Apensados: PRC 95/2011, PRC 104/2011 e PRC
127/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a inclusão na Ordem do Dia de no
mínimo trinta por cento (30%) de proposições de iniciativa de Deputado. RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PRC 95/2011,
do PRC 104/2011 e do PRC 127/2012, apensados. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em
08/08/2012. Discutiram a matéria os Deputados Domingos Dutra, Roberto
Freire, João Paulo Lima, Esperidião Amin e Pauderney Avelino. Suspensa a
discussão em virtude do pedido de vista do Deputado Pauderney Avelino, em
08/08/2012. Retomada a discussão da matéria pelos Deputados Ricardo Berzoini,
João Paulo Cunha, Delegado Protógenes, Francisco Escórcio, Marcelo Almeida e
Bonifácio de Andrada. Também se manifestaram os Deputados Domingos Dutra, autor
da proposição, João Paulo Lima e Esperidião Amin. O Deputado Luiz Couto usou da
palavra como relator. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO
PROJETO DE LEI Nº 1.681/99 - que "regula o exercício da Profissão de
Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Assegurando aos Técnicos e Auxiliares de Gesso a denominação de "Técnico
em Imobilização Ortopédida". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do
Senado. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 09/10/2007.
O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Mauro Benevides, assumiu a Presidência para
que o Deputado Luiz Carlos atuasse como relator. Lido o Parecer, discutiram a
matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Vieira da Cunha e Nazareno Fonteles.
Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente Décio Lima reassumiu a
Presidência às doze horas. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece
a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de
terapia intensiva e dá outras providências". (Apensado: PL 363/2011). RELATOR:
Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do PL 363/2011, apensado, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo e
Edson Silva, em 20/03/2013. Discutiram a matéria os Deputados José
Genoíno, Dr. Grilo, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Benjamin Maranhão, Fabio
Trad e Efraim Filho. Em votação, foi aprovado o Parecer, registrado o voto
contrário do Deputado Paes Landim. 6
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11 - do Sr. Nazareno
Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para
declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de
súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder
Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a
inconstitucionalidade de Emendas à Constituição". RELATOR: Deputado JOÃO
CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Alessandro
Molon, Arthur Oliveira Maia, Marcelo Almeida, Paes Landim, Ricardo Berzoini e
Vieira da Cunha, em 27/03/2013. O Deputado Paes Landim apresentou voto em
separado em 04/04/2013. O Presidente retirou a matéria de pauta, a pedido do
Deputado Efraim Filho, em virtude da ausência do Relator. O
Deputado Décio Lima registrou a presença em plenário do Prefeito de Ponta
Porã/MS, Senhor Ludimar Novais. O
Presidente passou os trabalhos da Presidência ao Deputado Arnaldo Faria de Sá,
membro presente mais idoso dentre os de maior número de legislatura, em atenção
ao artigo 18, § 2º, do Regimento Interno. 7 - PROJETO DE LEI Nº
1.189/07 - do Sr. Felipe Maia - que "modifica o § 1º, do art. 9º, da
Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil". (Apensados: PL 3026/2008 e PL 3628/2008). EXPLICACAO DA EMENTA:
Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do
curso de Direito, com duração de dois anos. RELATOR: Deputado ALEXANDRE
LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e pela
rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados. Lido o Parecer, foi
concedida vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad, Paulo
Magalhães, Luiz Couto, Marcelo Almeida e Marcos Rogério. 8 - PROJETO DE LEI Nº
907/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do Selo
Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no
mínimo, uma árvore por habitante". RELATOR: Deputado FABIO
TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em
13/03/2013. Discutiu a matéria Deputado Luiz Couto. Adiada a discussão em
virtude da ausência do relator, em 27/03/2013. Usaram da palavra os Deputados
Fabio Trad, como relator, e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer com
complementação de voto pelo Deputado Fábio Trad. 9 - REQUERIMENTO Nº
116/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 6745/2006) - que "requer a
realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.745/06, que
‘altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o
controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências’". O
Deputado Alessandro Molon usou da palavra como autor. Em votação, foi aprovado o
requerimento. 10 - PROJETO DE LEI
Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de
armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do
substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
Violência e Narcotráfico, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida
vista ao Deputado Efraim Filho. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 2.206/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre
a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por
desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de
Relator 1 da CFT, e da Emenda de Relator 2 da CFT, e pela injuridicidade da
Emenda 1/2012 da CCJC. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação,
foi aprovado o Parecer. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
247/13 - do Sr. Mauro Benevides e outros - que "altera o
"Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização
dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe a
fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito
Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as
unidades jurisdicionais. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria o Deputados Vieira da
Cunha (que registrou a presença da Presidenta da Associação Nacional dos
Defensores Públicos – ANADEP, Senhora Patrícia Kettermann), Alessandro Molon,
Nazareno Fonteles e Marcos Rogério. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
45/11 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "acrescenta capítulo ao
Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de
tratado, acordo ou ato internacional". RELATOR: Deputado PAULO
MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
rejeição da Emenda de Plenário. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em
08/08/2012. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em
21/08/2012. Suspensa a discussão em virtude do pedido de vista do Deputado
Pauderney Avelino, em 08/08/2012. Usou da palavra o relator,
Deputado Paulo Magalhães. Lido o voto em separado pelo Deputado Nazareno
Fonteles. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Azeredo e Luiz Couto. A
discussão foi suspensa por falta de quórum.
ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze
horas e nove minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima
quinta-feira, onze de abril, às nove horas, para apreciar proposições
remanescentes da pauta, com exceção de Projetos de Lei Complementar e Propostas
de Emendas Constitucionais. E, para constar, eu ________________, Alexandra
Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e
publicada