Às
dez horas e vinte e seis minutos do dia dez de abril de dois mil e
treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II,
Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados
João Magalhães - Presidente; Assis Carvalho, João Lyra e Mário
Feitoza - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence,
Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty,
Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Genecias Noronha, Giroto, Guilherme
Campos, Jerônimo Goergen, João Dado, José Guimarães, José Priante,
Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Pedro
Novais, Ricardo Arruda, Silas Brasileiro e Vaz de Lima - Titulares;
André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Eduardo Cunha, Irajá
Abreu, Leonardo Gadelha, Luiz Pitiman, Marcus Pestana, Nelson
Marchezan Junior, Osmar Júnior, Raul Lima, Rogério Carvalho,
Valdivino de Oliveira e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceu também o
Deputado Walter Tosta, como não-membro. Deixaram de comparecer os
Deputados Enio Bacci, José Humberto, José Otávio Germano, Manoel
Junior (ausência justificada) e Sergio Guerra. Justificou a ausência
o Deputado Manoel Junior. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia 3 de
abril de 2013. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Amauri
Teixeira. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada por
unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou
aos Senhores Membros que a Comissão recebeu Relatório de Inflação de
março do corrente ano, emitido pelo Banco Central do Brasil, em
28/03/2013; informou que foram efetuadas designações de relatorias
no dia 02 de abril de 2013, cujo relatório
foi enviado aos gabinetes dos Senhores Membros, por email, e estaria disponível
aos demais interessados na página da Comissão, no portal da Câmara
dos Deputados. ORDEM DO DIA.
A) Assuntos Internos: 1) SUBCOMISSÕES. O Presidente convocou os
membros das Subcomissões para a instalação das mesmas. Foram
instaladas as Subcomissões Permanentes de Assuntos Federativos,;
Sistema Financeiro; e de Micro e Pequenas Empresas e Cooperativismo,
bem como a Subcomissão Especial de Reforma Tributária. O Presidente
informou que as subcomissões poderiam marcar suas reuniões junto à
Secretaria da Comissão. 2)
AVISOS: Em seguida, o Presidente comunicou o recebimento do
Aviso nº 31/2013, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao
Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referente
ao mês de janeiro de
2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas
internacionais a elas vinculadas”. Ressaltou que a íntegra
do aviso recebido encontrava-se na Secretaria da Comissão à
disposição dos Senhores Membros. 3) PREJUDICIALIDADE: nos
termos dos arts. 163, I, e 164, I, do Regimento Interno da Casa, O
Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei 1.684, de 2011, do
Poder Executivo, que prorroga o prazo de pagamento da gratificação
de representação de gabinete e da gratificação temporária para os
servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União,
uma vez que o tema já fora aprovado na Medida Provisória 528 de
2011, transformado nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.469, de 26 de
agosto de 2011, conforme consta do parecer do Relator, Deputado
Júlio Cesar. B
- Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 162/13 - do Sr. Cláudio Puty e outros - que
"audiência pública para debater sobre Federalismo Fiscal e Fundo de
Participação dos Estados - FPE" APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
ALTERAÇÕES, PARA QUE SEJAM ACRESCENTADOS OS SEGUINTES CONVIDADOS:
SR. LUIZ ALBERTO PETITINGA (SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA
BAHIA) E O SR. PAULO ZIULKOSKI (PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DOS MUNICÍPIOS). 2 - REQUERIMENTO Nº 163/13 - do Sr.
Rodrigo Maia - que "convida o Ministro da Fazenda, Sr. Guido
Mantega, e o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendine,
para prestarem esclarecimentos sobre eventual oferta do banco
estatal por parcela adicional do capital do Banco Votorantim".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 164/13
- do Sr. Guilherme Campos - que "solicita que sejam convidados
para participar de audiência pública, o Ministro da Fazenda, o
representante da Secretaria de Acompanhamento Econômico, o
presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil
(Afrebras), o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das
Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir) e o
presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE),
para debaterem as distorções existentes no sistema tributário
brasileiro, relativo ao setor de bebidas frias". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM ALTERAÇÃO, PARA QUE SEJA ACRESCENTADA A EXPRESSÃO
“REPRESENANTES DO MINISTRO DA FAZENDA”. Em seguida o Presidente passou à
apreciação das matérias constantes dos Blocos. BLOCO I: PELA
INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:
14 - PROJETO DE LEI Nº 1.304/11 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Franca, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO DR.
UBIALI. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 - do Sr. Otavio
Leite - que "dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica
aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá
outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER:
pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO
DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE LIMA. 38 - PROJETO
DE LEI Nº 2.835/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que
"acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária
desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social
e Família. Vista conjunta aos Deputados Jean Wyllys, Pauderney
Avelino e Rui Costa, em 15/06/2011. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO
DO DEPUTADO VAZ DE LIMA. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.307/09
- do Sr. Mauro Nazif - que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº
667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e
bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que
estabelece". EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa o adicional de
periculosidade de 30% (trinta por cento). RELATOR: Deputado ASSIS
CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. DESIGNADO RELATOR, DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA).
PARECER DO RELATOR, DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA), PELA
INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. VISTA AO
DEPUTADO DR. UBIALI. BLOCO II – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PORNUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 15
- PROJETO DE LEI Nº 7.003/06 - do Senado Federal - José
Sarney - (PLS 130/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder
ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas
carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição
para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 7.003/06, da Emenda nº 01/06 apresentada na
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da
subemenda da CTASP. O Deputado Pepe Vargas apresentou voto em
separado em 01/07/2009. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO
AFONSO FLORENCE, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PEPE VARGAS.
25 - PROJETO DE LEI Nº 1.828/07 - do Senado Federal -
Leonel Pavan - (PLS 199/2005) - que "altera a Lei nº 10.779, de 25
de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988,
para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao
pescador artesanal, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA:
Fixa o primeiro dia do período de defeso para o pagamento do seguro
ao pescador artesanal e obriga o IBAMA a comunicar, oficialmente, ao
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho e Emprego
(Codefat), quinze dias antes do seu início. RELATOR: Deputado JOÃO
MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 175/07 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir
capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Visa o tratamento do dependente de droga
visando a desintoxicação, internação ou semi-internação,
farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e comunitário.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária
do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. BLOCO III – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU
DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO
MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.110/07 -
do Sr. Luiz Fernando Faria - que "inclui novos parágrafos 3º e 4º no
art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre
a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e
dá outras providências" EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece condições
legais que permitam a suspensão do desconto de empréstimo consignado
em folha de pagamento, incluindo casos de diagnóstico de doenças
graves e incapacitantes ou gravidez. RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34
- PROJETO DE LEI Nº 1.450/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá
nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a
expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de
terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito". RELATOR:
Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária
do PL nº 1.450/07 e da Emenda da Comissão de Minas e Energia e; no
mérito, pela rejeição do PL nº 1.450/07 e da Emenda da CME.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JÚLIO CESAR E
GUILHERME CAMPOS. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.131/07 - do
Sr. Edgar Moury - que "torna obrigatória a homologação em cartório
de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por
aposentado ou pensionista do INSS". (Apensados: PL 2205/2007 e PL
5608/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07
e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.131/07 e
dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da
CSSF. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO IV – PELA NÃO
IMPLICAÇÃO A MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU A
DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 8 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 456/09 - do Sr. Manoel Junior
- que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". EXPLICACAO
DA EMENTA: Garante preferência de financiamento aos municípios com
população inferior a 50 (cinquenta mil) habitantes e aos consórcios
públicos intermunicipais compostos por dois os mais municípios.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária
e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS.
LÍDERES. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do
Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a
liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas
Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". EXPLICACAO DA
EMENTA: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao
triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO POR
ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
603/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "acrescentar inciso VII ao
art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que
dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma
prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT". EXPLICACAO DA EMENTA:
Estabelece que o órgão gestor do Fundo deverá encaminhar ao
Congresso Nacional relatórios com informações referentes ao montante
dos recursos do Fundo, critérios de alocação e execução. RELATOR:
Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
20 - PROJETO DE LEI Nº 1.826/07 - do Senado Federal -
José Maranhão - (PLS 210/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de
imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês
subseqüente ao de competência". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS CLÁUDIO PUTY E
AFONSO FLORENCE. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.768/10 - do
Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 371/2009) - que "altera o art. 20
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação
do FGTS no caso que especifica". EXPLICACAO DA EMENTA: Permite a
movimentação da conta do FGTS quando o trabalhador completar 35 anos
de contribuição, se homem e 30 anos, se mulher, para o Regime Geral
de Previdência Social. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 26 -
PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 - do Senado Federal - Expedito
Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº
1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de
veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de
perdimento". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/10
- do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação de mini e
pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos
de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JÚLIO CESAR E GUILHERME
CAMPOS. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio
Carlos Magalhães Neto - que "especifica um prazo mínimo de
financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a
construção de hotéis de turismo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.978/07 e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 1.978/07, e do Substitutivo da Comissão de
Turismo e Desporto. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO
AFONSO FLORENCE. 43 - PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 - do Sr.
Glauber Braga - que "dispõe sobre a obrigação de as operadoras de
cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares,
restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. BLOCO V – PELA
COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 357/06
- do Sr. Zequinha Marinho - que "acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a
finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos
encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na
União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU -
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova
redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". EXPLICACAO DA EMENTA:
Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e
posto de saúde a 3 (três) quilômetros de distância do imóvel para
que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.
33 - PROJETO DE LEI Nº 7.423/06 - do Sr. Carlos Alberto
Leréia - que "dispondo sobre a redução de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as
quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a
redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do
concessionário". EXPLICACAO DA EMENTA: Dispondo que as empresas
concessionárias de energia elétrica sob o controle direto ou
indireto da União, Estados e Municípios, que tiveram reduzidos seus
saldos credores na Conta Resultados a Compensar - CRC, somente
poderão aplicar o redutor após efetivadas as quitações e
compensações autorizadas por lei, limitando-se a redução, ao
montante do saldo credor que remanescer em favor do Concessionário.
Altera a Lei nº 8.631, de 1993. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 7.423/06 e das emendas nºs 1/06 e 1/07, apresentadas e rejeitadas
pela Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do
Projeto. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. BLOCO VI – PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/05 -
do Sr. Leonardo Mattos - que "estabelece critérios para a concessão
de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do
artigo 201, § 1º da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA:
Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de
Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau
de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR:
Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 -
PROJETO DE LEI Nº 4.216/12 – do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
15ª Região". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº
4.216/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Em seguida, o Presidente passou à
apreciação as demais matérias constantes da Pauta: 6 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando
Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar
nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 e PLP
475/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui municípios de Minas Gerais na
área de abrangência da Sudene. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs
380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no
mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08,
403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre
o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos
tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos
fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação
prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição,
e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da
legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de
indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados
entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: a proferir. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11
- do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS
em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por
meio da Internet ou por qualquer outro meio". EXPLICACAO DA EMENTA:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR:
Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com Complementação de Voto
do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Vaz de
Lima e João Dado apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado
Vaz de Lima, em 10/08/2011. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO
DEPUTADO VAZ DE LIMA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.511/10 -
do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 515/2009) - que "autoriza
o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao
Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária, com emendas. APROVADO O
PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 16 -
PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que
"altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o
pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal".
(Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL
4647/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 5.421/05 e dos PL's nºs 1.661/07,
1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09 apensados e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 5.421/05 e pela rejeição dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07,
4.027/08 e 4.647/09, apensados. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS
SRS. LÍDERES. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado
Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49
da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir
como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os
parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem
como os quilombolas". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no
mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da
CAPADR. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio -
(PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº
8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007
(Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui da condição
de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato
eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a
regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's
nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS
SRS. LÍDERES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz
Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências" EXPLICACAO DA EMENTA: Impede que as agências de
publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de
candidatos a cargos do Executivo participem de licitações dos
Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11
apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com
Substitutivo. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011.
NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 21 - PROJETO DE
LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares -
(PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios
de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do
transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL 1160/2007
(Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e
PL 3211/2008) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08,
dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, da
Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de
Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU e pela
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs
1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº
1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento
Urbano, na forma do Substitutivo adotado pela CDU. NÃO DELIBERADO
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08
- do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) -
que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas
ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de
licitações e contratar com a Administração Pública Direta e
Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros
mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL
1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO
BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e,
no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's
nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados. NÃO DELIBERADO POR
ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.759/10
- do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 297/2007) - que
"altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a
arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações (Fust)". EXPLICACAO DA EMENTA:
Estabelece a competência da Anatel para arrecadar para o Fust a
contribuição de um por cento relativa a receita operacional bruta
decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.750/08
- da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de
deficiência nos locais que especifica". RELATOR: Deputado ALFREDO
KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
3.750/08, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31
- PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que
"dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de
equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da
profissão de fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado LUCIO
VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 32 - PROJETO DE LEI
Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine
as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos
do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07,
3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das
emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 39
- PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o
registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR:
Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e; no mérito, pela
aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com
Subemenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em
separado em 09/04/2013. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
42 - PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 - do Sr. Eduardo Cunha -
que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo
território nacional a instalação de assentos para os usuários que
estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa".
(Apensados: PL 4100/2008 e PL 5033/2009) RELATOR: Deputado ASSIS
CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
3.569/08 e do PL nº 5.033/09, apensado, pela inadequação financeira
e orçamentária do PL nº 4.100/08, apensado, do Substitutivo da
Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 01/10 e 01/11
apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 3.569/08 e pela rejeição dos PL's nºs
4.100/08 e 5.033/09, apensados, e das Emendas nºs 01/10 e 01/11
apresentadas na CFT. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
44 - PROJETO DE LEI Nº 7.410/10 - do Sr. Daniel Almeida -
que "altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro
de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários
do programa Bolsa-Formação". RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, com emenda. DESIGNADO RELATOR, DEP.
AMAURI TEIXEIRA (PT-BA). PARECER DO RELATOR, DEP. AMAURI TEIXEIRA
(PT-BA), PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
DO PROJETO E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, COM EMENDA. APROVADO O PARECER CONTRA O
VOTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. ENCERRAMENTO.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às
doze horas e trinta e seis minutos, antes convocando reunião
ordinária deliberativa para quarta-feira, dia dez de abril, às dez
horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para
constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade,
Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário
da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado João Magalhães, Presidente.
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