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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa
Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/04/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 HORÁRIO: 10h |
A - |
Matéria Sobre a Mesa: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 168/13 - dos Srs. Aureo e Roberto
Teixeira - (REQ 156/2013) - que "requeremos a inclusão do Sr. Paulo
Ricardo B. Balduíno (Diretor de Tecnologia da ABERT - Associação
Brasileira de Emissoras de Rádio e Televião) e o Sr. Luis André Hummel
(Presidente do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos dos Usuários de
Serviços de Telecomunicações - CONTEL), dentre o rol de convidados no
Requerimento n° 156/2013". |
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO
Nº 163/13 -
do Sr. Reguffe - que "requer a realização de Audiência
Pública para ouvir o senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, o
presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o diretor
geral do Operador Nacional do Sistema (ONS), o presidente da Companhia
Energética de Brasília (CEB), o presidente da Companhia Energética de
Goiás (CELG) e o presidente das Centrais Elétricas do Pará (CELPA), acerca
dos sucessivos e frequentes apagões elétricos ocorridos neste
país". |
3 - |
REQUERIMENTO
Nº 164/13 -
do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater sobre o Projeto de Lei n° 720, de 2011, que dispõe
sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de
energia elétrica". |
4 - |
REQUERIMENTO
Nº 165/13 -
do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados o Sr. Marcelo
Pacheco dos Guaranys (Diretor-Presidente da ANAC), o Sr. Paulo Sérgio
Kakinoff (Presidente da GOL), o Sr. Marco Antonio Bologna (Presidente da
TAM), o Sr. Arturo Spadale (Diretor-Presidente do Sindicato Nacional das
Empresas Aeroviárias), o representante o Sindicato Nacional dos
Aeronautas, o representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade), o representante do PROCON/SP, o representante do Ministério
Público Federal, para prestarem esclarecimentos acerca das matérias
veiculadas pelos meios de comunicação referentes a: aumento do preço das
passagens aéreas; compra da Webjet pela Gol; e venda de "assentos
conforto" pela TAM". |
5 - |
REQUERIMENTO
Nº 166/13 -
do Sr. Carlos Souza - que "requer que a Comissão de Defesa
do Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Ministério de Minas
e Energia, para que a ANEEL informe sobre a forma de cobrança da Tarifa
Social de Energia Elétrica em caso de interrupção do fornecimento dos
serviços". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.432/12 - da Sra. Erika Kokay
- que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo
de restabelecimento de serviço nos casos que especifica". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal -
Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a
cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de
tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". (Apensados: PL
2515/2003, PL 3807/2004, PL 4269/2004, PL 5521/2005, PL 6724/2006 e PL
3366/2008) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/10 -
do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do
Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de
fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida
e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no
repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009". |
9 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 5/11 - do
Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor
realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e
controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da
Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor
da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos
devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008)
|
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.448/09 - do Sr. Sarney Filho
- que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 141/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a
comercialização de energia elétrica". (Apensado: PL 966/2011) |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 333/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário
nos órgãos ou entidades executivos de trânsito". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 396/11 - do Sr. Dr. Aluizio -
que "dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos
arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974".
(Apensado: PL 2358/2011) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 417/11 - do Sr. Eli Correa
Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de
incluir o Artigo 44-A". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 720/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da
tarifa de energia elétrica e dá outras providências". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.312/11 - do Sr. Paulo
Magalhães - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
dispondo sobre produtos dietéticos". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson
Campos - que "dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa
Social de Energia Elétrica e outras providências". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.433/11 - do Sr. Jhonatan de
Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras
providências". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.622/11 - do Senado Federal-
Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº
10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas
de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para
obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de
produtos fracionados em pequenas quantidades". (Apensados: PL 1248/2011 e
PL 2698/2011) |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa
Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e
encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.825/12 - do Sr. Nilson
Leitão - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa
afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao
crédito". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.078/12 - do Sr. Giroto - que
"obriga os estabelecimentos que comercializem terminais de telefonia ou
procedam à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável
ao serviço". |