CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2013 (14:00) ORDEM DO DIA Item 1: MPV 589/2012 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. APROVADOS: em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN; a Medida Provisória nº 589/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques; a Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PV,PPS. MANTIDO: o art. 21 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB. SUPRIMIDAS: a expressão "no prazo de até 48 horas" do § 2º do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PMDB. Sim: 120; não: 278; total: 398; a expressão "ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos" do § 7º do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB. RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: MPV 594/2012 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 589/2012, ITEM 01 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140