COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE
2013
Às catorze horas e cinquenta e
quatro minutos do dia nove de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos
Senhores Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra
–- Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio
Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Bruna
Furlan, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra,
Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler
Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José
Genoíno, Jutahy Junior, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman,
Marcelo Almeida, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo
Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato
Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter,
Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares;
Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Artur Bruno, Assis Melo, Chico
Alencar, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo,
Efraim Filho, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Jaime Martins, Janete
Capiberibe, João Dado, João Lyra, João Magalhães, Júnior Coimbra, Keiko Ota,
Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo,
Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Onyx
Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Ricardo Tripoli, Rogério Carvalho,
Sarney Filho, Walter Tosta e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceu também o
Deputado Sérgio Moraes, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados
Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes,
Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Jânio Natal, João Paulo Cunha, José Mentor,
Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Márcio França, Mendonça Prado, Sandra
Rosado, Taumaturgo Lima e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima reunião ordinária realizada
em quatro de abril. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Benjamin Maranhão
requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 016, do
Deputado Marcelo Almeida, justificando sua ausência à reunião do dia 4 de abril
2013; 2 – Ofício nº 140, da Liderança do PP, justificando a ausência do Deputado
Paulo Maluf à reunião dos dias 19, 20 e 21 de março 2013; 3 – Ofício nº 146, da
Liderança do PP, justificando a ausência do Deputado Vilson Covatti às reuniões
de 26 e 27 de março 2013; 4 – Ofício nº 023/2013, do Deputado Jânio Natal,
justificando sua ausência às reuniões dos dias 26 e 27 de março 2013; 5 – Ofício
nº 024/2013, do Deputado Jânio Natal, justificando sua ausência às reuniões dos
dias 2 e 4 de abril 2013; 6 – Ofício nº 153, da Liderança do PP, indicando o
Deputado Sandes Junior para integrar, na qualidade de Suplente, a CCJC; 7 –
Ofício nº 99/2013, do Dep. Alceu Moreira, justificando ausência à reunião de 19
de março 2013; 8 - Of. 33/2013, da Dep. Gorete Pereira, justificando sua
ausência às reuniões no período de 03 a 07 de abril 2013; 9 - Carta do Vereador
Marcelo Cid Heráclito Queiroz, comunicando sua posse e eleição para membro da
Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
ORDEM DO DIA: O Presidente retirou
de ofício as Propostas de Emendas Constitucionais nºs 427/2009 e 190/2012, com
prazos de vista ainda não vencidos. Em sequência, saudou e registrou a presença
em plenário das seguintes autoridades: Flávio Antonio Neto, Prefeito de Painel;
Silei Kley Varela, Prefeita de Cerro Negro; Pe. Edilson José de Souza, Prefeito
de Campo Belo do Sul; Ivonir Fernandes, Prefeito de Anita Garibaldi; Carlos Luiz
Moraes, Prefeito de Ponte Alta; Luiz Carlos Freitas, Prefeito de Capão Alto;
Arno Tadeu Mariah, Prefeito de São José do Cerrito; Moacir Ortiz, Vice-Prefeito
de São José do Cerrito; Albino Gonçalves Padilha, Prefeito de Bom Retiro; Marcia
M. H. Fernandes, Vice-Prefeita de Bom Retiro. A Ordem do Dia foi iniciada às
quatorze horas e cinquenta e oito minutos. Mantendo o acordo firmado com os
membros da Comissão, a apreciação de parte da pauta foi realizada em blocos. No
primeiro bloco foi incluído apenas o item três da pauta, Redação Final de
Projeto de Lei apresentado conclusivamente nas Comissões. No segundo, Projetos
de Decretos Legislativos (PDC's) de concessão ou de renovação de serviços de
radiodifusão, itens vinte e nove a trinta e três da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.207/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da
Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES. O Presidente anunciou a
votação da Redação Final do Projeto de Lei conclusivo. Em votação, foi
aprovada. 2
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.448/06 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1035/2006) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária "Vale das Termas" a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
785/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 81/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado
NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
788/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 141/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Pio IX, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado NAZARENO
FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
789/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 152/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do Piauí a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Passagem Franca do Piauí, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
793/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1595/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em
ondas curtas, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado
JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Por acordo, foi dispensada a leitura dos pareceres. O Presidente
anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de
Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram
aprovados os Pareceres. O Deputado Carlos Bezerra requereu inversão do item
quarenta e dois da pauta, excepcionalmente acolhida pelo Presidente, que o
relembrou do procedimento acordado quanto aos pedidos de inversão. Os Deputados
Vilson Covatti, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, João Paulo Lima, Ricardo
Berzoini, Alceu Moreira, José Genoíno, Oziel Oliveira, Nazareno Fonteles, Onyx
Lorenzoni, Benjamin Maranhão, Fábio Trad, Eduardo Azeredo, Ronaldo Fonseca, Luiz
Carlos, Alessandro Molon, João Dado, Vieira da Cunha, João Campos, Antonio
Bulhões e Carlos Bezerra requereram, em lista de presença e conforme acordo
firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e três,
sete, dez, vinte e seis, trinta e seis, vinte, quarenta e quatro, vinte e seis
(repetido), quinze, quarenta e um, quarenta e quatro (repetido), cinquenta e
quatro, onze, cinco, dezoito, dois, trinta e oito, sete (repetido), quatro,
quarenta e seis e quarenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos
aprovados pelo plenário da Comissão. 7
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do Sr. Luis
Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de
2010". EXPLICACAO DA EMENTA: Consulta Pública que abre prazo para críticas
e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de
alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a proibição de aditivos
nos produtos derivados do tabaco. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA
MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Alceu Moreira, Vilson Covatti e
Luiz Couto apresentaram votos em separado. Vista conjunta aos Deputados
Alceu Moreira, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Luiz Couto e Vilson Covatti, em
12/06/2012. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Suspensa a discussão
em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em
19/12/2012. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto.
O Deputado José Genoíno encaminhou favoravelmente. O Deputado Vilson Covatti
encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Moreira Mendes,
pelo PSD; Cesar Colnago, pelo PSDB; Alceu Moreira, pelo PMDB; Ronaldo Fonseca,
pelo PR, Luiz Couto, pelo PT; Chico Alencar, pelo PSOL; Efraim Filho, pelo DEM e
Edson Silva, pelo PSB. Usou também da palavra o Deputado Luis Carlos Heinze,
autor do projeto. Em votação simbólica, foi aprovado o requerimento de retirada.
Os Deputados Luiz Couto e outros fizeram pedido conjunto de verificação de
votação. O Presidente procedeu à votação nominal às quinze horas e vinte e seis
minutos. Votaram sim os Deputados
Alessandro Molon, Décio Lima, Iriny Lopes, João Paulo Lima, José Genoíno, Luiz
Couto, Carlos Bezerra, Marcelo Almeida, Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago,
Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Félix Mendonça Júnior, Roberto Freire, Antônio
Bulhões – titulares; Geraldo Simões, Nazareno Fonteles, Chico Alencar, Dudimar
Paxiuba – suplentes. Votaram não os
Deputados Alceu Moreira, Fabio Trad, Luiz Pitiman, Mauro Benevides, Heuler
Cruvinel, Onofre Santo Agostini, Sergio Zveiter, Esperidião Amin, Renato
Andrade, Benjamin Maranhão, Edson Silva, Luiz de Deus, Vieira da Cunha, Paes
Landim e Vilson Covatti – titulares; Alberto Filho, Júnior Coimbra, Nelson
Marchezan Junior, Moreira Mendes e Efraim Filho – suplentes. Absteve-se de votar
o Deputado Ricardo Berzoini. Dos quarenta Deputados que se manifestaram,
dezenove votaram a favor do requerimento de retirada, vinte votaram
contrariamente e um absteve-se. O Presidente, então, anunciou a rejeição do
requerimento, às quinze horas e trinta e cinco minutos, e o início da discussão
da proposição em pauta. Discutiram os Deputados Efraim Filho, Alessandro Molon,
Nazareno Fonteles (apartes: Moreira Mendes e Francisco Escórcio), Cesar Colnago
(aparte: Arnaldo Faria de Sá), Sérgio Moraes (aparte: Paulo Maluf), Moreira
Mendes (apartes: Sergio Zveiter e Alceu Moreira), Chico Alencar (aparte:
Alessandro Molon) e Ricardo Berzoini (apartes: Deputado Armando Vergílio e Odair
Cunha). O Deputado Décio Lima suspendeu as discussões em virtude do início da
Ordem do Dia e assegurou as inscrições dos Deputados remanescentes: Marcelo Almeida, Nelson Marchezan Junior,
Vilson Covatti, Ronaldo Fonseca, Fábio Trad, Iriny Lopes, Luis Carlos Heinze,
Alceu Moreira, Odair Cunha, Simão Sessim e Artur Bruno. Durante o período
de discussão também assumiu a Presidência o Primeiro Vice-Presidente, Deputado
Mauro Benevides. ENCERRAMENTO: O
Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e nove minutos, antes
convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dez de abril, às dez
horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, mantidas as inversões,
e a Proposta de Emenda Constitucional nº 247 de 2013. E, para constar, eu
________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por
ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima,
______________________, e publicada