COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2013

 

Às catorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia nove de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra –- Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, Jutahy Junior, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Artur Bruno, Assis Melo, Chico Alencar, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Jaime Martins, Janete Capiberibe, João Dado, João Lyra, João Magalhães, Júnior Coimbra, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Ricardo Tripoli, Rogério Carvalho, Sarney Filho, Walter Tosta e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceu também o Deputado Sérgio Moraes, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Jânio Natal, João Paulo Cunha, José Mentor, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Márcio França, Mendonça Prado, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima reunião ordinária realizada em quatro de abril. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Benjamin Maranhão requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 016, do Deputado Marcelo Almeida, justificando sua ausência à reunião do dia 4 de abril 2013; 2 – Ofício nº 140, da Liderança do PP, justificando a ausência do Deputado Paulo Maluf à reunião dos dias 19, 20 e 21 de março 2013; 3 – Ofício nº 146, da Liderança do PP, justificando a ausência do Deputado Vilson Covatti às reuniões de 26 e 27 de março 2013; 4 – Ofício nº 023/2013, do Deputado Jânio Natal, justificando sua ausência às reuniões dos dias 26 e 27 de março 2013; 5 – Ofício nº 024/2013, do Deputado Jânio Natal, justificando sua ausência às reuniões dos dias 2 e 4 de abril 2013; 6 – Ofício nº 153, da Liderança do PP, indicando o Deputado Sandes Junior para integrar, na qualidade de Suplente, a CCJC; 7 – Ofício nº 99/2013, do Dep. Alceu Moreira, justificando ausência à reunião de 19 de março 2013; 8 - Of. 33/2013, da Dep. Gorete Pereira, justificando sua ausência às reuniões no período de 03 a 07 de abril 2013; 9 - Carta do Vereador Marcelo Cid Heráclito Queiroz, comunicando sua posse e eleição para membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de ofício as Propostas de Emendas Constitucionais nºs 427/2009 e 190/2012, com prazos de vista ainda não vencidos. Em sequência, saudou e registrou a presença em plenário das seguintes autoridades: Flávio Antonio Neto, Prefeito de Painel; Silei Kley Varela, Prefeita de Cerro Negro; Pe. Edilson José de Souza, Prefeito de Campo Belo do Sul; Ivonir Fernandes, Prefeito de Anita Garibaldi; Carlos Luiz Moraes, Prefeito de Ponte Alta; Luiz Carlos Freitas, Prefeito de Capão Alto; Arno Tadeu Mariah, Prefeito de São José do Cerrito; Moacir Ortiz, Vice-Prefeito de São José do Cerrito; Albino Gonçalves Padilha, Prefeito de Bom Retiro; Marcia M. H. Fernandes, Vice-Prefeita de Bom Retiro. A Ordem do Dia foi iniciada às quatorze horas e cinquenta e oito minutos. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de parte da pauta foi realizada em blocos. No primeiro bloco foi incluído apenas o item três da pauta, Redação Final de Projeto de Lei apresentado conclusivamente nas Comissões. No segundo, Projetos de Decretos Legislativos (PDC's) de concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e nove a trinta e três da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.207/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES. O Presidente anunciou a votação da Redação Final do Projeto de Lei conclusivo. Em votação, foi aprovada. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.448/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1035/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária "Vale das Termas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 785/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 81/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 788/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 141/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 152/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passagem Franca do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 793/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1595/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Por acordo, foi dispensada a leitura dos pareceres. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. O Deputado Carlos Bezerra requereu inversão do item quarenta e dois da pauta, excepcionalmente acolhida pelo Presidente, que o relembrou do procedimento acordado quanto aos pedidos de inversão. Os Deputados Vilson Covatti, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Alceu Moreira, José Genoíno, Oziel Oliveira, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Benjamin Maranhão, Fábio Trad, Eduardo Azeredo, Ronaldo Fonseca, Luiz Carlos, Alessandro Molon, João Dado, Vieira da Cunha, João Campos, Antonio Bulhões e Carlos Bezerra requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e três, sete, dez, vinte e seis, trinta e seis, vinte, quarenta e quatro, vinte e seis (repetido), quinze, quarenta e um, quarenta e quatro (repetido), cinquenta e quatro, onze, cinco, dezoito, dois, trinta e oito, sete (repetido), quatro, quarenta e seis e quarenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010". EXPLICACAO DA EMENTA: Consulta Pública que abre prazo para críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Alceu Moreira, Vilson Covatti e Luiz Couto apresentaram votos em separado. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Luiz Couto e Vilson Covatti, em 12/06/2012. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 19/12/2012.  O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. O Deputado José Genoíno encaminhou favoravelmente. O Deputado Vilson Covatti encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Moreira Mendes, pelo PSD; Cesar Colnago, pelo PSDB; Alceu Moreira, pelo PMDB; Ronaldo Fonseca, pelo PR, Luiz Couto, pelo PT; Chico Alencar, pelo PSOL; Efraim Filho, pelo DEM e Edson Silva, pelo PSB. Usou também da palavra o Deputado Luis Carlos Heinze, autor do projeto. Em votação simbólica, foi aprovado o requerimento de retirada. Os Deputados Luiz Couto e outros fizeram pedido conjunto de verificação de votação. O Presidente procedeu à votação nominal às quinze horas e vinte e seis minutos. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, Iriny Lopes, João Paulo Lima, José Genoíno, Luiz Couto, Carlos Bezerra, Marcelo Almeida, Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago, Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Félix Mendonça Júnior, Roberto Freire, Antônio Bulhões – titulares; Geraldo Simões, Nazareno Fonteles, Chico Alencar, Dudimar Paxiuba – suplentes. Votaram não os Deputados Alceu Moreira, Fabio Trad, Luiz Pitiman, Mauro Benevides, Heuler Cruvinel, Onofre Santo Agostini, Sergio Zveiter, Esperidião Amin, Renato Andrade, Benjamin Maranhão, Edson Silva, Luiz de Deus, Vieira da Cunha, Paes Landim e Vilson Covatti – titulares; Alberto Filho, Júnior Coimbra, Nelson Marchezan Junior, Moreira Mendes e Efraim Filho – suplentes. Absteve-se de votar o Deputado Ricardo Berzoini. Dos quarenta Deputados que se manifestaram, dezenove votaram a favor do requerimento de retirada, vinte votaram contrariamente e um absteve-se. O Presidente, então, anunciou a rejeição do requerimento, às quinze horas e trinta e cinco minutos, e o início da discussão da proposição em pauta. Discutiram os Deputados Efraim Filho, Alessandro Molon, Nazareno Fonteles (apartes: Moreira Mendes e Francisco Escórcio), Cesar Colnago (aparte: Arnaldo Faria de Sá), Sérgio Moraes (aparte: Paulo Maluf), Moreira Mendes (apartes: Sergio Zveiter e Alceu Moreira), Chico Alencar (aparte: Alessandro Molon) e Ricardo Berzoini (apartes: Deputado Armando Vergílio e Odair Cunha). O Deputado Décio Lima suspendeu as discussões em virtude do início da Ordem do Dia e assegurou as inscrições dos Deputados remanescentes: Marcelo Almeida, Nelson Marchezan Junior, Vilson Covatti, Ronaldo Fonseca, Fábio Trad, Iriny Lopes, Luis Carlos Heinze, Alceu Moreira, Odair Cunha, Simão Sessim e Artur Bruno. Durante o período de discussão também assumiu a Presidência o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Mauro Benevides. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e nove minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dez de abril, às dez horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, mantidas as inversões, e a Proposta de Emenda Constitucional nº 247 de 2013. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada