ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2013.

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia três de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João Magalhães - Presidente; Assis Carvalho, João Lyra e Mário Feitoza - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Giroto, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, João Dado, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Ricardo Arruda, Silas Brasileiro e Vaz de Lima - Titulares; André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Cleber Verde, Diego Andrade, Eduardo Cunha, Irajá Abreu, Leonardo Gadelha, Osmar Júnior, Pedro Uczai, Raul Lima e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Brandão, Gonzaga Patriota e Júnior Coimbra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas (ausência justificada), Enio Bacci, Genecias Noronha, José Otávio Germano, Lucio Vieira Lima e Sergio Guerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Terceira Reunião, realizada no dia 27 de março de 2013.  Dispensada a leitura, a pedido do Deputado João Dado. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou a retirada da pauta do PL 3.160/2012, item 59 da pauta, de ofício, devido à apensação do PL 3160/2012 àquele. Informou aos Senhores membros que a Comissão respondeu, desde fevereiro, a 34 mensagens dos cidadãos, encaminhadas pelo Sistema da Ouvidoria Institucional - SISOUVIDOR. Ao parlamentar que desejasse ter acesso às mesmas, pediu que entrasse em contato com a Secretaria da Comissão. Informo que foram efetuadas designações de relatorias no dia 20 de março de 2013, cujo relatório foi enviado aos gabinetes dos Senhores membros, por email, e encontrava-se disponível aos demais interessados na página da Comissão, no portal da Câmara dos Deputados. Em continuidade, o Presidente esclareceu que poucos parlamentares haviam manifestado interesse em participar das subcomissões e solicitou aos nobres pares que entrassem em contato com a Secretaria da comissão para assinalarem suas preferências. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 158/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o objetivo de discutir a política de desoneração tributária e subvenção econômica implementada pelo Governo Federal". RETIRADO DE PAUTA. 2 - REQUERIMENTO Nº 159/13 - do Sr. Mendonça Filho - (MPV 579/2012) - que "solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o apoio financeiro pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica". Discutiram a matéria os Senhores Mendonça Filho, Jerônimo Goergen, Julio Cesar e Afonso Florence. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ALTERAÇÕES, PARA QUE SEJAM ENCAMINHADOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO AOS SRS. MINISTROS EDISON LOBÃO E GUIDO MANTEGA. 3 - REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Giroto - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o atraso na conclusão obra da usina Serra do Facão, no estado de Goiás". O autor encaminhou a discussão. APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. A seguir, o Presidente deu início à apreciação das matérias constantes dos blocos. BLOCO I - PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 536/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a ordem do concurso de preferência, incluindo os Municípios e os Estados antes da União. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.048/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.835/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta aos Deputados Jean Wyllys, Pauderney Avelino e Rui Costa, em 15/06/2011. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 6.307/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece". EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. UBIALI. BLOCO II – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO A RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.357/12 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.003/06 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 130/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.003/06, da Emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP. O Deputado Pepe Vargas apresentou voto em separado em 01/07/2009. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 43 - PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO III – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.655/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 288/2007) - que "altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para autorizar que o acionista, à distância, por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembléia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDEIC. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 238/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre financiamento educacional para pagamento de estudos mediante empréstimos bancários". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas na Comissão de Educação e Cultura; e, no mérito, pela rejeição do Projeto. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.110/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências" EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece condições legais que permitam a suspensão do desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento, incluindo casos de diagnóstico de doenças graves e incapacitantes ou gravidez. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 35 - PROJETO DE LEI Nº 234/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 234/11 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDC. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.376/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas". EXPLICACAO DA EMENTA: Constitui infração administrativa contra as Leis de Finanças Públicas deixar de depositar a contrapartida de Estados, Distrito Federal e Municípios no caso de beneficiários de transferências voluntárias da União. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.450/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado do PL nº 1.450/07 e da Emenda da Comissão de Minas e Energia e; no mérito, pela rejeição do PL nº 1.450/07 e da Emenda da CME. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.131/07 - do Sr. Edgar Moury - que "torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS". (Apensados: PL 2205/2007 e PL 5608/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS DR. UBIALI E ALEXANDRE LEITE. BLOCO IV – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO A RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 456/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante preferência de financiamento aos municípios com população inferior a 50 (cinquenta mil) habitantes e aos consórcios públicos intermunicipais compostos por dois os mais municípios. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.826/07 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 210/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.768/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 371/2009) - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica". EXPLICACAO DA EMENTA: Permite a movimentação da conta do FGTS quando o trabalhador completar 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos, se mulher, para o Regime Geral de Previdência Social. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CLÁUDIO PUTY. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.526/11 - do Sr. Manato - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito". EXPLICACAO DA EMENTA: As multas de trânsito prescreverão em cinco anos. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.526/11 e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CVT. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Dado, Pepe Vargas, Rui Costa e Vaz de Lima, em 15/06/2011. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.741/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas". EXPLICACAO DA EMENTA: Amplia a lista de autoridade considerada pessoa politicamente exposta, para incluir Vice-Governador, Deputado Estadual, Desembargador, Conselheiro de Tribunal e Conselho de Contas, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Aplica a Lei nº 9.613, de 1998. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e; no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 1.964/07. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.978/07 e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.978/07, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.077/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a leste do meridiano de 44°. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JÚLIO CESAR. 54 - PROJETO DE LEI Nº 4.171/08 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas ou a substituição das garantias referentes a propriedades rurais. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN. 57 - PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JERÔNIMO GOERGEN E AFONSO FLORENCE. 58 - PROJETO DE LEI Nº 282/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO V – PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/05 - do Sr. Leonardo Mattos - que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.416/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 348/2007) - que "inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.534/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências". (Apensados: PL 2481/2007 (Apensado: PL 3084/2008), PL 3278/2008, PL 5136/2009 e PL 5625/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.534/07, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e dos PL's nºs 2.481/07, 3.278/08, 5.136/09, 5.625/09 e 3.084/08, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº 4.129/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ASSIS CARVALHO E AFONSO FLORENCE. BLOCO VI – PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 357/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". EXPLICACAO DA EMENTA: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE E GUILHERME CAMPOS. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.705/09 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 160/2007) - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos escolares de fabricação nacional e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos". (Apensado: PL 4343/2012) RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.705/09 e do PL nº 4.343/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.705/09 e do PL nº 4.343/12, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 42 - PROJETO DE LEI Nº 7.423/06 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispondo sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário". EXPLICACAO DA EMENTA: Dispondo que as empresas concessionárias de energia elétrica sob o controle direto ou indireto da União, Estados e Municípios, que tiveram reduzidos seus saldos credores na Conta Resultados a Compensar - CRC, somente poderão aplicar o redutor após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por lei, limitando-se a redução, ao montante do saldo credor que remanescer em favor do Concessionário. Altera a Lei nº 8.631, de 1993. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.423/06 e das emendas nºs 1/06 e 1/07, apresentadas e rejeitadas pela Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. BLOO VII – PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.459/09 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.459/09 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.459/09 e do Substitutivo da CAPADR. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.802/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Em seguida, o Presidente deu continuidade às demais matérias constantes da pauta.  Foram aprovados Requerimentos de preferências para os itens 27 e 28, a pedido do Deputado João Dado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.219/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4.219/2012, nos termos da emenda de adequação apresentada. DESIGNADO RELATOR, DEP. DR. UBIALI (PSB-SP). PARECER DO RELATOR, DEP. DR. UBIALI, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COM EMENDA. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.223/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.223, de 2012, nos termos da emenda de adequação apresentada. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 e PLP 475/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da Emenda da CTASP, com Substitutivo. Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.421/05 e dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09 apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.421/05 e pela rejeição dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09, apensados. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 18 - PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" EXPLICACAO DA EMENTA: Impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma do Substitutivo adotado pela CDU. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.759/10 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 297/2007) - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a competência da Anatel para arrecadar para o Fust a contribuição de um por cento relativa a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.750/08, com emenda. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 32 - PROJETO DE LEI Nº 632/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) ao máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/07, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 632/07, do Substitutivo da CDC, nos termos do Substitutivo anexo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT. O Deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou voto em separado em 04/05/2011. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 55 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e; no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 59 - PROJETO DE LEI Nº 3.160/12 - do Sr. Gilmar Machado - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais". (Apensado: PL 5051/2013) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezesseis minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia dez de abril, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado João Magalhães, Presidente. x - x - x - x - x-