COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2013

 

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia três de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, Jânio Natal, João Campos, João Paulo Lima, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, Janete Capiberibe, João Dado, João Lyra, José Guimarães, José Nunes, Júnior Coimbra, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marcelo Guimarães Filho, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Reinaldo Azambuja, Renan Filho, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Vilalba, Wolney Queiroz e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceu também o Deputado Raimundo Gomes de Matos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cândido Vaccarezza, Fábio Ramalho, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Taumaturgo Lima e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião ordinária, realizada em dois de abril. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Mauro Benevides requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 33, do Deputado Luiz Carlos, justificando sua ausência às reuniões no período de 3 a 7 de abril 2013; 2 – Ofício nº 66/2013, do Deputado Roberto Freire, justificando sua ausência à reunião de 2 de abril 2013; 3 – Ofício nº 2/2013, do Deputado João Paulo Lima, justificando sua ausência às reuniões de 26 e 27 de março 2013; 4- Ofício nº 29/2013, do Deputado Luiz Pitiman, justificando sua ausência às reuniões dos dias 26 e 27 de março 2013. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que seriam assegurados, desde que presentes os autores, os requerimentos de inversão aprovados na reunião anterior, itens onze, dois, dezoito, doze, vinte e cinco, vinte e um, trinta e cinco, dezesseis, trinta e três e nove da atual pauta. Os requerentes foram os Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, Alceu Moreira, João Campos, Lincoln Portela, Luiz Pitiman/Vilson Covatti, Marcelo Almeida/Benjamin Maranhão, João Dado, Alexandre Leite e Eduardo Azeredo, respectivamente. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Marcos Rogério, João Campos, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Luiz Carlos, Esperidião Amin, Alessandro Molon, Fábio Trad, Nazareno Fonteles, Luiz Couto e José Genoíno requereram, em lista de presença e em conformidade com acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e nove, trinta, três, vinte e três, vinte e um, trinta e sete, quarenta e seis, quarenta e quatro, quarenta e três, catorze, dezenove e quatro, respectivamente. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC 232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012)).  EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 201/2012, da PEC 232/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012 e da PEC 152/2012, apensadas. Os Deputados Paulo Magalhães, Felipe Maia e José Genoíno apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 19/03/2013. Mantidas as inscrições dos Deputados Arthur Oliveira Maia, Felipe Maia, João Paulo Lima, Danilo Forte, Esperidião Amin, José Genoíno, João Campos e Paulo Magalhães, em 19/03/2013. Discutiram a matéria os Deputados Arthur Oliveira Maia, João Paulo Lima, Danilo Forte, Esperidião Amim, José Genoíno, João Campos, Luiz Couto, Leonardo Picciani, Efraim Filho e Ricardo Berzoini. Mantidas as inscrições dos Deputados Eduardo Azeredo, Nazareno Fonteles, Alceu Moreira, Luiz de Deus, Sergio Zveiter, Leonardo Gadelha, Iriny Lopes e Alesandro Molon. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 02/04/2013. O Deputado Fabio Trad apresentou à Mesa requerimento de encerramento de discussão da matéria. Em votação, foi aprovado o requerimento, com votos contrários dos Deputados Marcelo Almeida, João Paulo Lima, Luiz Couto e José Genoíno. Os Deputados Felipe Maia e Ricardo Berzoini encaminharam favoravelmente a votação do Parecer. Encaminharam contrariamente os Deputados José Genoíno e Alessandro Molon. Orientaram as bancadas os Deputados Arnaldo Faria de Sá (PMDB), Efraim Filho (DEM), Ronaldo Fonseca (PR), Esperidião Amin (PP), Sergio Zveiter (PSD), Bonifácio de Andrada (PSDB), Fabio Trad (PMDB), Luiz Couto (PT), Sandra Rosado (PSB), Marcos Rogério (PDT) e Leonardo Gadelha (PSC). Em votação, foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz de Deus, João Paulo Lima, Alessandro Molon, Marcelo Almeida, José Genoíno, Iriny Lopes, José Guimarães, Odair Cunha e Zezéu Ribeiro. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de inclusão em pauta do Projeto de Lei 2.208 de 2011, de autoria do Deputado José Guimarães, que o encaminhou favoravelmente, seguido pelo Deputado Mauro Benevides. Após orientação das bancadas, iniciou-se a votação nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, João Paulo Lima, José Genoíno, Luiz Couto, Odair Cunha, Ricardo Berzoini, Décio Lima, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Danilo Forte, Fabio Trad, Leonardo Picciani, Marcelo Almeida, Mauro Benevides, Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago, João Campos, Luiz Carlos, Onofre Santo Agostini, Sergio Zveiter, Esperidião Amin, Renato Andrade, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Edson Silva, Sandra Rosado, Felipe Maia, Luiz de Deus, Félix Mendonça Júnior, Marcos Medrado, Arnaldo Faria de Sá, Leonardo Gadelha, Antônio Bulhões, Dr. Grilo, Lourival Mendes – titulares; e Deputados Geraldo Simões, José Guimarães, Júnior Coimbra, Marcelo Guimarães Filho, Nelson Marchezan Junior, Keiko Ota, Alexandre Leite e Efraim Filho – suplentes. Com trinta e cinco votos favoráveis dos membros titulares e oito dos suplentes, foi aprovado o requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.208/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Mauro Benevides. 3 - REQUERIMENTO Nº 121/13 - do Sr. Fabio Trad - que "nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, que sejam convidados a comparecer a este Órgão Técnico, bem como outras personalidades que se entender necessário, em audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, a fim de debater acerca da "Violência na Fronteira entre o Brasil, Paraguai e Bolívia", as seguintes pessoas:" Convidados: Dr. José Eduardo Martins Cardozo – Ministro da Justiça; Inspetora Maria Alice Nascimento Souza – Diretora Geral da Polícia Rodoviária Federal de Brasília/DF; Dr. Edgar Paulo Marcon – Superintendente da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul; Angela Miracena Batista Fernandes e Lilian Regina Riveros Monteiro Salgado Silvestrini de Araújo – Representantes do Movimento “Mães da Fronteira” de Campo Grande/MS; Dr. Odilon de Oliveira – Juiz Federal de Campo Grande/MS. Usou da palavra o autor do Requerimento, Deputado Fabio Trad. O Deputado José Genoíno sugeriu a participação dos membros da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) na audiência pública. O Deputado Luiz Couto recomendou que o tema da violência nas fronteiras não se restringisse apenas aos países citados pelo autor, bem como indicou a incorporação de representantes da Receita Federal e do Ministério da Defesa à lista de convidados. O Deputado Lourival Mendes fez dois adendos, para que o tema não englobasse apenas o contrabando, mas também o descaminho, e para que fosse convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal do Brasil e do Secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Todas as sugestões foram incorporadas pelo autor. A Deputado Keiko Ota usou da palavra para apoiar a iniciativa. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o requerimento. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/12 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, João Paulo Lima e João Campos. Reassumiu a Presidência o Deputado Décio Lima. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 29/2003) - que "altera o art. 193 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a exigência de lei complementar para avaliar por meio de indicadores de responsabilidade social o dispositivo sobre a Ordem Social. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade.  Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Efraim Filho. 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 232/05 - do Sr. Lincoln Portela e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o País, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Sergio Zveiter. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, João Paulo Lima e Keiko Ota. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010". EXPLICACAO DA EMENTA: Consulta Pública que abre prazo para críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Alceu Moreira, Vilson Covatti e Luiz Couto apresentaram votos em separado. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Luiz Couto e Vilson Covatti, em 12/06/2012. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto, em 19/12/2012. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Arthur Oliveira Maia encaminhou contrariamente. Após orientação das bancadas, em votação foi rejeitado o requerimento. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. Declararam-se em obstrução os partidos PDT, PR, PT, PSDB e PRTB. O Deputado Leonardo Picciani levantou questão de ordem para que fosse efetuada chamada nominal de todos os membros dos partidos em obstrução, acolhida pelo Presidente. Durante a chamada nominal, votaram sim os Deputados Luiz Couto, Marcelo Almeida e Osmar Serraglio. Votaram não os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Fabio Trad, Leonardo Picciani, Mauro Benevides, Eduardo Sciarra, Onofre Santo Agostini, Sergio Zveiter, Esperidião Amin, Paulo Maluf, Renato Andrade, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Márcio França, Sandra Rosado, Felipe Maia, Luiz de Deus, Arnaldo Faria de Sá, Paes Landim, Vilson Covatti, Júnior Coimbra, Nelson Marchezan Junior, Armando Vergílio, Moreira Mendes, Ademir Camilo, Keiko Ota, Efraim Filho e Sandro Alex. Foram computados vinte e oito votos contrários e três favoráveis ao requerimento, número regimentalmente insuficiente para deliberação. ENCERRAMENTO: Por falta de quórum, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, quatro de abril, às nove horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.