COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
NONA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE
2013
Às dez horas e vinte e nove minutos
do dia três de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos Senhores Deputados
Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra -
Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões,
Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque,
Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado
Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Esperidião
Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny
Lopes, Jânio Natal, João Campos, João Paulo Lima, José Genoíno, José Mentor,
Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto,
Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Medrado,
Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar
Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ronaldo
Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido,
Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho,
Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Daniel Almeida, Davi Alves Silva
Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Eli
Correa Filho, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo
Simões, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, Janete Capiberibe, João Dado, João
Lyra, José Guimarães, José Nunes, Júnior Coimbra, Keiko Ota, Laercio Oliveira,
Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marcelo Guimarães Filho, Márcio
Macêdo, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson
Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Reinaldo Azambuja, Renan
Filho, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Vilalba, Wolney Queiroz e Zezéu Ribeiro –
Suplentes. Compareceu também o Deputado Raimundo Gomes de Matos, como
não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cândido Vaccarezza, Fábio
Ramalho, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, Ricardo Berzoini, Roberto Freire,
Taumaturgo Lima e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião ordinária,
realizada em dois de abril. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Mauro Benevides
requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 33, do Deputado Luiz Carlos,
justificando sua ausência às reuniões no período de 3 a 7 de abril 2013; 2 –
Ofício nº 66/2013, do Deputado Roberto Freire, justificando sua ausência à
reunião de 2 de abril 2013; 3 – Ofício nº 2/2013, do Deputado João Paulo Lima,
justificando sua ausência às reuniões de 26 e 27 de março 2013; 4- Ofício nº
29/2013, do Deputado Luiz Pitiman, justificando sua ausência às reuniões dos
dias 26 e 27 de março 2013. ORDEM DO
DIA: O Presidente informou que seriam assegurados, desde que presentes os
autores, os requerimentos de inversão aprovados na reunião anterior, itens onze,
dois, dezoito, doze, vinte e cinco, vinte e um, trinta e cinco, dezesseis,
trinta e três e nove da atual pauta. Os requerentes foram os Deputados
Esperidião Amin, Fábio Trad, Alceu Moreira, João Campos, Lincoln Portela, Luiz
Pitiman/Vilson Covatti, Marcelo Almeida/Benjamin Maranhão, João Dado, Alexandre
Leite e Eduardo Azeredo, respectivamente. Os Deputados Onofre Santo Agostini,
Marcos Rogério, João Campos, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Luiz
Carlos, Esperidião Amin, Alessandro Molon, Fábio Trad, Nazareno Fonteles, Luiz
Couto e José Genoíno requereram, em lista de presença e em conformidade com
acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e
nove, trinta, três, vinte e três, vinte e um, trinta e sete, quarenta e seis,
quarenta e quatro, quarenta e três, catorze, dezenove e quatro, respectivamente.
1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
565/06 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PEC
22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da
Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante
da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005
(Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011
(Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC
232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012)).
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a sessão legislativa só será
encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os
prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual,
de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de
programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis
orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão
admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com
dotações orçamentárias. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR:
Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da
PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011,
da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 201/2012, da PEC 232/2012, da PEC
169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012 e da PEC 152/2012,
apensadas. Os Deputados Paulo
Magalhães, Felipe Maia e José Genoíno apresentaram votos em separado. Vista
ao Deputado João Paulo Lima, em 19/03/2013. Mantidas as inscrições dos
Deputados Arthur Oliveira Maia, Felipe Maia, João Paulo Lima, Danilo Forte,
Esperidião Amin, José Genoíno, João Campos e Paulo Magalhães, em 19/03/2013.
Discutiram a matéria os Deputados Arthur Oliveira Maia, João Paulo Lima, Danilo
Forte, Esperidião Amim, José Genoíno, João Campos, Luiz Couto, Leonardo
Picciani, Efraim Filho e Ricardo Berzoini. Mantidas as inscrições dos Deputados
Eduardo Azeredo, Nazareno Fonteles, Alceu Moreira, Luiz de Deus, Sergio Zveiter,
Leonardo Gadelha, Iriny Lopes e Alesandro Molon. Suspensa a discussão em virtude
do início da Ordem do Dia do Plenário, em 02/04/2013. O Deputado Fabio Trad
apresentou à Mesa requerimento de encerramento de discussão da matéria. Em
votação, foi aprovado o requerimento, com votos contrários dos Deputados Marcelo
Almeida, João Paulo Lima, Luiz Couto e José Genoíno. Os Deputados Felipe Maia e
Ricardo Berzoini encaminharam favoravelmente a votação do Parecer. Encaminharam
contrariamente os Deputados José Genoíno e Alessandro Molon. Orientaram as
bancadas os Deputados Arnaldo Faria de Sá (PMDB), Efraim Filho (DEM), Ronaldo
Fonseca (PR), Esperidião Amin (PP), Sergio Zveiter (PSD), Bonifácio de Andrada
(PSDB), Fabio Trad (PMDB), Luiz Couto (PT), Sandra Rosado (PSB), Marcos Rogério
(PDT) e Leonardo Gadelha (PSC). Em votação, foi aprovado o Parecer, com votos
contrários dos Deputados Luiz de Deus, João Paulo Lima, Alessandro Molon,
Marcelo Almeida, José Genoíno, Iriny Lopes, José Guimarães, Odair Cunha e Zezéu
Ribeiro. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de
inclusão em pauta do Projeto de Lei 2.208 de 2011, de autoria do Deputado José
Guimarães, que o encaminhou favoravelmente, seguido pelo Deputado Mauro
Benevides. Após orientação das bancadas, iniciou-se a votação nominal. Votaram
sim os Deputados Alessandro Molon, João Paulo Lima, José Genoíno, Luiz Couto,
Odair Cunha, Ricardo Berzoini, Décio Lima, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia,
Danilo Forte, Fabio Trad, Leonardo Picciani, Marcelo Almeida, Mauro Benevides,
Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago, João Campos, Luiz Carlos, Onofre Santo
Agostini, Sergio Zveiter, Esperidião Amin, Renato Andrade, Marcos Rogério,
Ronaldo Fonseca, Edson Silva, Sandra Rosado, Felipe Maia, Luiz de Deus, Félix
Mendonça Júnior, Marcos Medrado, Arnaldo Faria de Sá, Leonardo Gadelha, Antônio
Bulhões, Dr. Grilo, Lourival Mendes – titulares; e Deputados Geraldo Simões,
José Guimarães, Júnior Coimbra, Marcelo Guimarães Filho, Nelson Marchezan
Junior, Keiko Ota, Alexandre Leite e Efraim Filho – suplentes. Com trinta e
cinco votos favoráveis dos membros titulares e oito dos suplentes, foi aprovado
o requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.208/11 - do Poder
Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri -
UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras
providências". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. Não houve
oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer.
Assumiu a Presidência o Deputado Mauro Benevides. 3 - REQUERIMENTO Nº
121/13 - do Sr. Fabio Trad - que "nos termos do artigo 255 do Regimento
Interno, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, que
sejam convidados a comparecer a este Órgão Técnico, bem como outras
personalidades que se entender necessário, em audiência pública a realizar-se em
data a ser agendada, a fim de debater acerca da "Violência na Fronteira entre o
Brasil, Paraguai e Bolívia", as seguintes pessoas:" Convidados: Dr. José Eduardo
Martins Cardozo – Ministro da Justiça; Inspetora Maria Alice Nascimento Souza –
Diretora Geral da Polícia Rodoviária Federal de Brasília/DF; Dr. Edgar Paulo
Marcon – Superintendente da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul; Angela
Miracena Batista Fernandes e Lilian Regina Riveros Monteiro Salgado Silvestrini
de Araújo – Representantes do Movimento “Mães da Fronteira” de Campo Grande/MS;
Dr. Odilon de Oliveira – Juiz Federal de Campo Grande/MS. Usou da palavra o
autor do Requerimento, Deputado Fabio Trad. O Deputado José Genoíno sugeriu a
participação dos membros da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(CREDN) na audiência pública. O Deputado Luiz Couto recomendou que o tema da
violência nas fronteiras não se restringisse apenas aos países citados pelo
autor, bem como indicou a incorporação de representantes da Receita Federal e do
Ministério da Defesa à lista de convidados. O Deputado Lourival Mendes fez dois
adendos, para que o tema não englobasse apenas o contrabando, mas também o
descaminho, e para que fosse convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal do
Brasil e do Secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Todas as
sugestões foram incorporadas pelo autor. A Deputado Keiko Ota usou da palavra
para apoiar a iniciativa. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o
requerimento. 4 - PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/12 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera os
arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a
regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios
brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e
produtos semi-elaborados". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER:
pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados
Arnaldo Faria de Sá, João Paulo Lima e João Campos. Reassumiu a Presidência
o Deputado Décio Lima. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
427/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 29/2003) - que
"altera o art. 193 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA:
Estabelece a exigência de lei complementar para avaliar por meio de indicadores
de responsabilidade social o dispositivo sobre a Ordem Social. Altera a
Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER:
pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Efraim
Filho. 6 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 232/05 - do Sr. Lincoln Portela e outros - que "institui
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas
Torcidas Organizadas de todo o País, em diferentes aspectos tais como: violência
e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e
prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e
armas". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Sergio Zveiter. Discutiram a
matéria os Deputados Esperidião Amin, João Paulo Lima e Keiko Ota. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 3.034/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da
Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número
112, de 29 de novembro de 2010". EXPLICACAO DA EMENTA: Consulta Pública que
abre prazo para críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC
46/2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos
cigarros, e a proibição de aditivos nos produtos derivados do
tabaco. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Os
Deputados Alceu Moreira, Vilson Covatti e Luiz Couto apresentaram votos em
separado. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Efraim Filho, Eliseu
Padilha, Luiz Couto e Vilson Covatti, em 12/06/2012. Discutiu a matéria o
Deputado Luiz Couto, em 19/12/2012. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do
Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Arthur Oliveira
Maia encaminhou contrariamente. Após orientação das bancadas, em votação foi
rejeitado o requerimento. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de
votação. Declararam-se em obstrução os partidos PDT, PR, PT, PSDB e PRTB. O
Deputado Leonardo Picciani levantou questão de ordem para que fosse efetuada
chamada nominal de todos os membros dos partidos em obstrução, acolhida pelo
Presidente. Durante a chamada nominal, votaram sim os Deputados Luiz Couto,
Marcelo Almeida e Osmar Serraglio. Votaram não os Deputados Alceu Moreira,
Arthur Oliveira Maia, Fabio Trad, Leonardo Picciani, Mauro Benevides, Eduardo
Sciarra, Onofre Santo Agostini, Sergio Zveiter, Esperidião Amin, Paulo Maluf,
Renato Andrade, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Márcio França, Sandra
Rosado, Felipe Maia, Luiz de Deus, Arnaldo Faria de Sá, Paes Landim, Vilson
Covatti, Júnior Coimbra, Nelson Marchezan Junior, Armando Vergílio, Moreira
Mendes, Ademir Camilo, Keiko Ota, Efraim Filho e Sandro Alex. Foram
computados vinte e oito votos contrários e três favoráveis ao requerimento,
número regimentalmente insuficiente para deliberação. ENCERRAMENTO: Por falta de quórum, o
Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta minutos, antes
convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, quatro de abril, às
nove horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu
________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por
ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.