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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
ATA
DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2013.
Às dez horas e vinte e um
minutos do dia três de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago –
Presidente. Compareceram os Deputados Laercio Oliveira e Armando Vergílio -
Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Eudes Xavier,
Flávia Morais, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Luiz Fernando
Faria, Marcio Junqueira, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio
Costa, Vicentinho, Vilalba e Walter Ihoshi - titulares; André Figueiredo, Chico
Lopes, Dalva Figueiredo, Dr. Grilo, Fátima Pelaes, Francisco Chagas, João
Bittar, Leonardo Quintão, Major Fábio, Manoel Salviano, Roberto Balestra,
Sebastião Bala Rocha e Vinicius Gurgel – suplentes. A Deputada Gorete Pereira
apresentou justificativa de ausência para esta reunião e a Deputada Flávia
Morais para a reunião de Audiência Pública realizada no dia 02/04/2013.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta
a presente reunião e anunciou
o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de
procedimento.
ORDEM DO DIA: 1 -
REQUERIMENTO Nº 227/13 - do Sr. Sebastião Bala Rocha que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a PEC 54/1999". Em votação, o
requerimento foi aprovado.
2 - REQUERIMENTO Nº 228/13 - da Senhora Dalva Figueiredo - que
"requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão, para debater
com autoridades dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento Orçamento e Gestão,
da Advocacia Geral da União e, ainda, com representantes sindicais e de
associações, os assuntos referentes aos servidores públicos e aos policiais
militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia"
Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº
3.846/08 - do Senhor Acélio
Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir
entre os beneficiários da anistia os ex- servidores na situação que menciona".
(Apensados: PLs nºs 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 5.182/09, 2.757/11, 7.378/10 e
2.566/11). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela
aprovação deste, dos PLs nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 2.566/11,
2.757/11, e 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1 e 2/09, apresentadas ao PL
5.182/09, com substitutivo. Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira. 4 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 273/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "declara as
rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de
relevante interesse público da União". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer:
pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto Balestra.
5 – SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 696/03 - do Sr.
Zezéu Ribeiro - que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por
alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras
providências". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação. O Parecer
foi proferido pelo Relator. Em votação,
o Parecer foi aprovado por unanimidade.
6 - PROJETO DE LEI Nº 1.830/07 - do Senado Federal - que
"acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame
de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o
empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário". Relator:
Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a
requerimento dos Deputados Augusto Coutinho, Flávia Morais e Armando Vergílio.
7 - PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal - que "dispensa de
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a
cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar “per capita” não superior
a um salário mínimo". (Apensados:
PLs nºs 777/03, 2.615/03, 3.620/04, 4.211/04, 6.771/10, 3.695/04, 3.890/04,
3.895/04, 4.528/12, 1.532/11, 4.509/04, 4.545/04, 4.753/05, 4.917/05, 5.495/05,
5.529/05, 6.956/06, 3.200/08, 3.440/08, 4.641/09, 5.971/09, 7.001/10, 1.927/11,
3.897/12, 3.578/08, 4.007/08, 6.028/09, 3.373/12, 7.618/10, 2.111/11, 2.970/11,
3.272/12 e 4.289/12). Relator: Deputado Vilalba. Parecer: pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs 777/03, 4.509/04, 6.956/06, 3.200/08, 3.578/08,
4.007/08, 6.028/09, 7.618/10, 2.111/11, 3.373/12, 4.545/04, 5.529/05 e 3.440/08,
apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.615/03,
3.620/04, 3.695/04, 3.890/04, 3.895/04, 4.211/04, 4.753/05, 4.917/05, 5.495/05,
4.641/09, 5.971/09, 6.771/10, 7.001/10, 1.532/11, 1.927/11, 2.970/11, 3.272/12,
3.897/12, 4.289/12 e 4.528/12, apensados. Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Armando Vergílio. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11
- do Senado Federal - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores
autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização".
(Apensado: PL 1.491/2011). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela
aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado, com substitutivo. Retirado de
pauta a requerimento do Deputado Jorge Corte Real. 9 - PROJETO DE LEI Nº
3.662/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas
a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril
de 1990". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Armando
Vergílio. Em votação, o Parecer
foi aprovado por
unanimidade. A Deputada
Flávia Morais, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 10
- PROJETO DE LEI Nº 3.699/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe
sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do
técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras
providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts.
472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas
para o empregado candidato a mandato eleitoral". (Apensado: PL 5.741/2005).
Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL
5.741/2005, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil".
Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta
a requerimento do Deputado Eudes Xavier. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.692/06
- do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar". Relatora:
Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Augusto Coutinho.
14 - PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que
"regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL
966/2007). Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste e do
Projeto de Lei nº 966/07, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a
requerimento dos Deputados Roberto Balestra e Ronaldo Nogueira. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado - que "acrescenta Art. 13-A
na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos
trabalhadores no corte de cana". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer:
pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Figueiredo.
16 - PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá
nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992,
que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 3.439/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "assegura renda
mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme
arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo
empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a
diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência
de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco".
Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta
a requerimento do Deputado Eudes Xavier. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.765/08
- do Sr. Jorge Bittar - que "altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de
1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento,
estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores
abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa
legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e
confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados". Relator:
Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Laércio Oliveira. 19 - PROJETO DE LEI Nº
3.796/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui o selo de qualidade nas
relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira". Relator: Deputado
Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de
pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira. 20 - PROJETO DE LEI Nº
3.831/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação
das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo
determinado". Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela aprovação.
Retirado de pauta, "ex officio" em razão da ausência da Relatora. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 4.675/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que
"adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando
procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras
governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública".
Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 22
- PROJETO DE LEI Nº 5.692/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui
o Fundo de Amparo ao Aposentado". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela
aprovação. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 23
- PROJETO DE LEI Nº 6.211/09 - do Sr. João Dado - que "altera o art. 67
da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética
nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho
Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras
providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias
comuns". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
24 - PROJETO DE LEI Nº 6.940/10 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame
- que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas
rescisórias por meio de cheque administrativo". Relator: Deputado Augusto
Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido
pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Silvio Costa,
Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Vicentinho, Armando Vergílio, Policarpo,
Isaias Silvestre, Walter Ihoshi, Flávia Morais e Assis Melo. O Parecer foi reformulado em Plenário. Em
votação, o parecer reformulado foi aprovado. O
Deputado Assis Melo requereu verificação de votação, concedida pelo Senhor
Presidente. Procedida a votação nominal, o requerimento foi aprovado com 12
votos favoráveis e 4 contrários. Votaram
sim os Senhores Deputados Sandro
Mabel, Laércio Oliveira, Ronaldo Nogueira, Silvio Costa, Flávia Morais, Armando
Vergílio, Roberto Santiago, Walter Ihoshi, Isaias Silvestre, Vilalba, Augusto
Coutinho e Jorge Corte Real. Votaram não os Senhores Deputados Eudes Xavier, Policarpo, Vicentinho e
Assis Melo. O
Deputado Assis Melo apresentou voto em separado. Assumiu a presidência o
Deputado Laércio Oliveira. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.215/10
- do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera os §§ 3º e 4º e acrescenta
o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o
direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social".
Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Parecer foi proferido pelo Relator.
Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Vicentinho, Assis Melo, Walter
Ihoshi e Ronaldo Nogueira. Em votação, o Parecer foi rejeitado. Aprovado o
Parecer, pela rejeição, do Deputado Sandro Mabel, designado Relator do Vencedor.
O Parecer do Relator, Deputado Vicentinho, passou a constituir voto em
separado. Os Deputados Augusto Coutinho e Ronaldo Nogueira, que pediram
vista, não apresentaram manifestação escrita. Reassumiu a presidência o
Deputado Roberto Santiago. 26 - PROJETO DE LEI Nº 598/11 - do Sr. Otavio
Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de
condicionamento físico, tais como: academias de ginástica, de musculação, de
natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providências".
Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Flávia Morais e Laércio
Oliveira. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.322/11 - do Sr. João Dado - que
"atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos
da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto
Santiago. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/11 da CTASP e das Emendas
ao Substitutivo nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 15, 19, 24, 25, 26 e 33;
pela prejudicialidade das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27,
29 e 31; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs12, 16, 17, 21, 22, 28,
30 e 32. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Flávia Morais,
Armando Vergílio e Eudes Xavier. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.432/11 - do
Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário
Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob
aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos
líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções
Essenciais à Justiça e dá outras providências". Relator: Deputado Erivelton
Santana. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Láercio Oliveira. 29 - PROJETO DE LEI Nº
2.816/11 - do Sr. Paulo Wagner - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus
proprietários". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com
emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art.
294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação. Retirado de
pauta a requerimento do Deputado Armando Vergílio. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos senhores
parlamentares, dos assessores e dos demais presentes, e às onze horas e
cinquenta e nove minutos, encerrou a reunião, antes convocando os parlamentares
para Audiência Pública para debater a “crescente invasão de
engenheiros estrangeiros e empresas de engenharia estrangeiras no
Brasil”,
a realizar-se na próxima terça-feira, dia 9 de abril, no Plenário nº 12 do anexo
II, às 14h30. E
para constar, eu,
_________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a
presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente,
Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o acervo documental da
Comissão.