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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/04/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 227/13 -
do Sr. Sebastião Bala Rocha - (PEC 54/1999) - que "requer a
realização de reunião de Audiência Pública para debater a PEC 54/1999".
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2 - |
REQUERIMENTO
Nº 228/13 -
da Sra. Dalva Figueiredo - que "requer a realização de
audiência pública, no âmbito da Comissão, para debater com autoridades dos
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Advocacia Geral da União e
ainda, com representantes sindicais e de associações, os assuntos
referentes aos servidores públicos e aos policiais militares dos extintos
Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia" |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio
Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para
incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que
menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL
5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011)
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4 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/08 - do Sr.
Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias
localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público
da União". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 696/03 -
do Sr. Zezéu Ribeiro - que "dispõe sobre o acesso à informação de valor
didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e
dá outras providências". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.830/07 - do Senado Federal -
Valdir Raupp - (PLS 233/2006) - que "acrescenta dispositivo ao art. 473 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer
de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se
afastar do serviço sem prejuízo do salário". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa
de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou
empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um
salário mínimo". (Apensados: PL 777/2003 (Apensados: PL 2615/2003, PL
3620/2004 (Apensados: PL 4211/2004, PL 6771/2010, PL 3695/2004, PL
3890/2004, PL 3895/2004 (Apensado: PL 4528/2012) e PL 1532/2011), PL
4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL
5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensado: PL
4641/2009 (Apensados: PL 5971/2009 e PL 7001/2010 (Apensado: PL 1927/2011
(Apensado: PL 3897/2012)))), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 e PL
3373/2012), PL 7618/2010, PL 2111/2011, PL 2970/2011, PL 3272/2012 e PL
4289/2012) |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal -
Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos
agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para
dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.662/00 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas a militares com base
no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990".
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10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.699/04 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre a especialização do engenheiro de
prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a
incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval
Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do
Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a
mandato eleitoral". (Apensado: PL 5741/2005) |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho -
que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso
o trabalho na construção civil". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.692/06 - do Sr. Vicentinho -
que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso
o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo
- que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público".
(Apensado: PL 966/2007) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado -
que "acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para
dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir
Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de
02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências"". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.439/08 - do Sr. Angelo
Vanhoni - que "assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos
devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25
de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de
movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários
em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de
carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.765/08 - do Sr. Jorge Bittar
- que "altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a
jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV
do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta
legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a
todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento,
como empregados ou como trabalhadores terceirizados". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.796/08 - da Sra. Rebecca
Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no
cultivo e na indústria canavieira". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para
reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado".
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21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.675/09 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "adota medidas para combater o desemprego,
reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios
para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços
pela Administração Pública". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.692/09 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "institui o Fundo de Amparo ao Aposentado". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.211/09 - do Sr. João Dado -
que "altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe
sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio
do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a
Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a
sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.940/10 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque
administrativo". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.215/10 - do Sr. Ricardo
Berzoini e outros - que "altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art.
19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à
informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social".
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26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 598/11 - do Sr. Otavio Leite -
que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de
condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação,
de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras
providencias". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.322/11 - do Sr. João Dado -
que "atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe
sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências".
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28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.432/11 - do Sr. Wilson Filho
- que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a
aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à
disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos
líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem
Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.816/11 - do Sr. Paulo Wagner
- que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por
infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários".
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30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno
- que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal". |