CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 04/12/2002


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


URGÊNCIA ART. 223 CF

1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.261/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1768/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação "José Bonifácio Lafayette de Andrada" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.303/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2320/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Campos de Minas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER