Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera o art. 10, inciso I, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE OFÍCIO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 6.034/02 - do Poder Executivo - (MSC 39/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ADOLFO MARINHO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.955/02 - do Senado Federal - (PLS 139/2000) - que "altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.854/97 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS.

PROJETO DE LEI Nº 3.818/00 - do Sr. José Roberto Batochio - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Adolfo Marinho e Ronaldo Vasconcellos, em 27/11/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.383/01 - do Sr. Abelardo Lupion - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de café, da porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o produto." (Apensado: PL 5398/2001)
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER: a proferir.
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JÚLIO REDECKER

PROJETO DE LEI Nº 5.504/01 - do Sr. José Egydio - que "institui obrigatoriedade de inserção de fotografia e inscrição de dados de identificação do usuário nos comprovantes de compras e no cartão de crédito." (Apensado: PL 6337/2002)
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6337/2002.
Vista ao Deputado Adolfo Marinho, em 27/11/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.984/01 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "torna obrigatória às empresas a mudança no uso de solvente tóxico e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.993/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Eni Voltolini, em 27/11/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 834/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.286/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera dispositivos da Lei do SIMPLES."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alex Canziani, em 19/06/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.287/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera dispositivos da Lei do SIMPLES."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alex Canziani, em 19/06/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.400/01 - do Sr. Pedro Eugênio - que "possibilita o enquadramento de diversas empresas do setor de serviços no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.720/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.856/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.019/01 - do Sr. José Aleksandro - que "institui o Programa de Garantia de Preços Mínimos para a Borracha Vegetal na Amazônia."
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.731/01 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a faculdade de as empresas de seguros privados e capitalização aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES."
RELATOR: Deputado MÚCIO SÁ
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.679/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.758/02 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares."
RELATOR: Deputado ENI VOLTOLINI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO