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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/12/2002
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 33/02
- do Sr. Avenzoar Arruda - que "requer audiência pública para debater a situação de desemprego no Brasil."
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 34/02
- do Sr. Avenzoar Arruda - que "requer audiência pública para debater a situação dos servidores públicos federais, especialmente no que se refere a plano de carreira, política salarial e déficit de pessoal ."
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 35/02
- da Sra. Tânia Soares - que "requer adoção de medidas imediatas impostas pela ADIN nº 2.517-1 de 19/12/2001 ao Governador do Estado de Sergipe para desencadear à elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores do estado."
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 36/02
- do Sr. João Magno - que "solicita sejam convidados os Srs. representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Companhia Energética de Minas Gerais e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais, para discutirem o aumento dos acidentes de trabalho nas áreas de atuação da CEMIG."
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 32/02
- do Sr. Avenzoar Arruda - que "requer audiência pública para debater o salário mínimo."
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 37/02
- do Sr. Eduardo Paes - que "solicita realização de reunião de audiência pública para discutir as transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos municípios"
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.660/96
- do Poder Executivo - (MSC 1288/1996) - que "sUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI N.º 2.660-D, DE 1996 , que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias"."
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.497/01
- da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos." (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002 e PL 6775/2002)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.635/01
- do Senado Federal - (PLS 225/2000) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências." (Apensados: PL 5034/2001, PL 5916/2001 e PL 6675/2002)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.029/01
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e de funções Comissionadas no Ministério Público Militar, e dá outras providências."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.600/02
- TST - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região."
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.023/02
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.699, de 08 de setembro de 1998."
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ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.343/89
- da Sra. Rita Camata - que "sUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.343-B, DE 1989, que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"."
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.592/97
- do Sr. Severino Cavalcanti - que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos plantonistas da área de saúde." (Apensado: PL 6355/2002)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.918/00
- do Sr. Henrique Fontana - que "dispõe sobre a licença remunerada do empregado candidato a cargo eletivo."
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
PRIORIDADE |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.696/98
- do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho." (Apensado: PL 4814/1998)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.198/99
- do Sr. Dr. Hélio - que "regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.967/00
- LUIZ ESTEVÃO - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências." (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001 e PL 5749/2001)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.329/01
- do Senado Federal - (PLS 236/2000) - que "altera os art. 11 e art. 16, da Lei 6530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades, e dá outras providências."
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.302/02
- do Senado Federal - (PLS 203/2001) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta." (Apensados: PL 4731/1998 (Apensados: PL 2370/2000, PL 3044/2000, PL 4416/2001, PL 4385/2001 e PL 5088/2001) e PL 6887/2002)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.388/02
- do Senado Federal - (PLS 190/2001) - que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado."
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.402/02
- do Senado Federal - (PLS 138/2001) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico."
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.777/02
- Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências."
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.778/02
- TST - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências."
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ORDINÁRIA |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 545/95
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa a jornada de trabalho dos jornalistas e gráficos que trabalham em terminais de vídeo."
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.270/96
- do Sr. Fioravante - que "modifica o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (Apensados: PL 1890/1999, PL 2320/1996, PL 2425/1996 (Apensados: PL 4547/2001 e PL 5567/2001), PL 4154/1998, PL 5648/2001 e PL 6571/2002)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.336/96
- do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins."
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.076/97
- da Sra. Fátima Pelaes - que "dispõe sobre a licença parental."
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.141/97
- do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências."
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.439/97
- do Sr. Nelson Marchezan - que "dispõe sobre a jornada e as condições de trabalho dos Nutricionistas."
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.347/98
- do Sr. Walter Pinheiro - que "estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências." (Apensados: PL 1897/1999 e PL 3319/2000)
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.754/98
- do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a continuidade do fornecimento dos serviços de água e energia elétrica a trabalhadores que se encontram desempregados."
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 886/99
- dos Srs. Babá e Pedro Celso - que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros."
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 977/99
- do Sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros." (Apensados: PL 1099/1999 e PL 5771/2001)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.681/99
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências"
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.033/99
- do Sr. Jair Meneguelli - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências."
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.046/99
- do Sr. Aécio Neves - que "estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos."
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.066/99
- do Sr. Paulo Paim - que "considera perigosa a atividade profissional do vigilante, assegurando-lhe o direito ao adicional de periculosidade." (Apensado: PL 2067/1999)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.902/00
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências."
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.932/00
- do Sr. Renato Silva - que "dispõe sobre a política de incentivos à contratação de desempregados de longa duração."
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.104/00
- do Sr. Milton Temer - que "acrescenta alínea ao art. 483 da CLT e dá nova redação ao seu § 3º."
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.300/00
- do Sr. Luiz Sérgio - que "disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas."
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.704/00
- do Sr. Celso Giglio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural."
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.705/00
- do Sr. Geddel Vieira Lima - que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2001."
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.969/00
- do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral."
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.199/01
- do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências."
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.343/01
- do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelecendo normas para a nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e impondo restrições ao ocupante do cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN que for exonerado."
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.344/01
- do Sr. Aldo Arantes - que "modifica o art. 6º e § único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral." (Apensado: PL 5410/2001)
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.364/01
- do Sr. Pedro Pedrossian - que "dispõe sobre a elevação das tarifas dos serviços públicos que menciona."
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.372/01
- do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a manutenção de empregados em convênios médicos e dá outras providências."
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.522/01
- do Sr. Avenzoar Arruda - que "acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT."
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.562/01
- do Sr. Paulo Marinho - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para proibir o desconto de qualquer natureza nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sem a expressa anuência do titular."
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.669/01
- do Sr. Fioravante - que "institui adicional de periculosidade aos motoristas profissionais."
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.747/01
- do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial."
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.754/01
- do Sr. Gilberto Kassab - que "altera o art. 1º da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que 'dispõe sobre a profissão de Economista', para estender essa designação aos profissionais de outras áreas portadores de diploma de Doutor em Economia."
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.771/01
- do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores dispensados sem justa causa, em decorrência de medidas tomadas no âmbito do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica."
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.788/01
- do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo."
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.811/01
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação da conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da Empresa."
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.814/01
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "estende o benefício do seguro-desemprego ao pequeno produtor rural e dá outras providências."
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.818/01
- do Sr. Paulo Paim - que "determina a criação de ouvidoria nas empresas que especifica."
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.928/01
- do Sr. Ivan Valente - que "institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos." (Apensados: PL 6459/2002 e PL 6277/2002)
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.936/01
- do Sr. José Aleksandro - que "concede benefícios aos empregados de casas lotéricas." (Apensado: PL 5969/2001)
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.004/01
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "adiciona dispositivo ao art. 483 da CLT, e dá outras providências."
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.086/01
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica a redação do art. 31 do Decreto-Lei 7661, de 21 de junho de 1945, e dá outras providências."
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.435/01
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "adiciona o inciso V ao artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943."
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.554/01
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre o salário profissional de secretariado."
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.566/01
- do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador."
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.603/01
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre o salário mínimo profissional para os professores de escolas públicas e particulares."
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.606/01
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre o salário mínimo profissional de diplomados em Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Medicina Veterinária."
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.685/01
- do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica artigos na Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, excluindo a possibilidade de Contrato Tácito de Trabalho."
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.710/01
- do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta parágrafo ao ar. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente."
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.722/01
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável."
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.904/01
- da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão."
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.958/01
- dos Srs. Wellington Dias e Ricardo Berzoini - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta."
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.970/01
- do Sr. Inácio Arruda - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)."
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