CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 27 de março de 2013.

                           Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e sete de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Dr. Rosinha - Presidente; Geraldo Resende e Antonio Brito - Vice-Presidentes; André Zacharow, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Chico das Verduras, Colbert Martins, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fernando Marroni, Francisco Floriano, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Lauriete, Manato, Mandetta, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Padre João e Rosane Ferreira - Titulares; Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Henrique Afonso, Jefferson Campos, Pastor Eurico, Paulo Rubem Santiago, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena e Sueli Vidigal - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Roso, Darcísio Perondi, Dr. Paulo César, Jandira Feghali, José Linhares, Lael Varella, Osmar Terra, Pedro Henry, Rogério Carvalho, Saraiva Felipe, Toninho Pinheiro e William Dib. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Dr. Rosinha declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 3ª, 4ª e 5ª reuniões, realizadas nos dias vinte, vinte e um e vinte e seis de março de dois mil e treze. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que foi encaminhada a esta Comissão, Moção em favor da regulamentação da aposentadoria especial na educação pública, pelos Senhores Mauro Zica Júnior, Presidente do 23º Congresso da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPC. Em seguida, o Senhor Presidente fez a leitura do Ato de criação das seguintes Subcomissões: Subcomissão Especial destinada a analisar a diagnosticar a situação em que se encontram as políticas de governo relacionadas às doenças determinadas pela pobreza, de autoria do Senhor Deputado Antonio Brito; Subcomissão Especial destinada a tratar do fortalecimento da informação e prestação de contas sobre a saúde das mulheres e das crianças, de autoria do Senhor Deputado João Ananias; e a Subcomissão Especial destinada a avaliar o Sistema de Saúde Complementar e discutir medidas que possam contribuir para a preservação e fortalecimento das operadoras dos planos de saúde de autogestão , de autoria do Senhor Deputado Saraiva Felipe e Érika Kokay. ORDEM DO DIA : 1 - REQUERIMENTO Nº 305/13 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Dr. Alexandre Padilha - Ministro da Saúde, Sra. Ruth Brilhante - Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - Sra. Maria do Socorro de Sousa - Presidente do Conselho Nacional de Saúde - Sr. Paulo Roberto Ziulkoski - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios para debater a regulamentação da Emenda Constitucional 63, que trata da criação do Piso Salarial Nacional e as diretrizes do Plano de Carreira dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias". RETIRADO DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 308/13 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública para discutir os avanços e as conquistas a partir da vigência da Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. OS(AS) DEPUTADOS(AS) NILDA GONDIM, GERALDO RESENDE E BENEDITA DA SILVA SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 315/13 - do Sr. Alexandre Roso - que "realização de Audiência Pública por esta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater e dialogar com a sociedade civil organizada e o Governo Federal sobre políticas públicas e de inclusão na sociedade para os pacientes com Doenças Raras". RETIRADO DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 317/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho, no âmbito desta Comissão, destinado a avaliar a situação atual das Políticas Públicas de Atenção à Saúde Mental". APROVADO. A DEPUTADA BENEDITA DA SILVA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 318/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para discutir a aplicação, pelo governo do Distrito Federal e por outros entes da Federação, da decisão do Supremo Tribunal Federal, em Mandado de Injunção, de reconhecer o direito de algumas categorias de servidores públicos à contagem especial do tempo de serviço, para fins de aposentadoria". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI  APROVADO. OS(AS) DEPUTADOS(AS) AMAURI TEIXEIRA E BENEDITA DA SILVA SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 319/13 - dos Srs. Rosane Ferreira e Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o tempo de espera a que estão sujeitos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para passarem por perícia médica, após darem entrada no pedido de benefício previdenciário por incapacidade". Manifestaram-se as Senhoras Deputadas Rosane Ferreira, Carmen Zanotto e Nilda Gondim.  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO. A DEPUTADA MARA GABRILLI SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 320/13 - do Sr. Rogério Carvalho - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o Projeto de Lei Complementar nº 161, de 2012". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. OS(AS) DEPUTADOS(AS) AMAURI TEIXEIRA E BENEDITA DA SILVA SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 321/13 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, para debater a situação dos pacientes renais crônicos em todo o país". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO. O DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.197/02 - do Senado Federal - Ademir Andrade - (PLS 593/1999) - que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.101/08 - do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 17/2005) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)". (Apensado: PL 1022/2011) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1022/2011, apensado. EM VOTAÇÃO,  APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensados: PL 1264/2003 e PL 7439/2010) e PL 2842/2003) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, do PL 2842/2003, do PL 1264/2003, e do PL 7439/2010, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.120/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional". (Apensado: PL 621/2007) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 621/2007, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 22/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com as modificações presentes nas três emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor e as emendas apresentadas em anexo. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Eleuses Paiva, Marcus Pestana e Saraiva Felipe, em 25/04/2012. O Deputado Saraiva Felipe apresentou voto em separado em 20/11/2012. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 826/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada". (Apensados: PL 1319/2007 e PL 1770/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Conhecida como gordura "trans". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria a Senhora Deputada Carmen Zanotto e o Senhor Deputado Eduardo Barbosa.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.879/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional". (Apensado: PL 3397/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Assistência à mulher escalpelada. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3397/2012, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. JORGE SILVA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.385/07 - da Sra. Ana Arraes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.083/08 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre o pronto atendimento de saúde em eventos públicos e dá outras providências". RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO DR. JORGE SILVA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.539/08 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre o "Selo Empresa Solidária com a Vida" e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.035/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 20 -  PROJETO DE LEI Nº 2.965/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "institui o Vale-Transporte Social, visando garantir o direito à mobilidade urbana da população e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Colbert Martins, em 20/03/2013. RETIRADO DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.224/12 - do Sr. Enio Bacci - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante as pessoas portadoras de deficiência que necessitem de tratamento contínuo em face da deficiência, prioridade para recebimento de restituição de imposto de renda. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Assis Carvalho, em 05/12/2012. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Às onze horas e trinta minutos, o Senhor Presidente declarou encerrado os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia dois de abril, às quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Debater sobre o Dia Internacional de conscientização sobre o autismo, comemorado no dia dois de abril" . O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Rosinha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.