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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 5
HORÁRIO: 14h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 203/13
- do Sr. João Campos e outros - que "requer a visita de membros da CSPCCO ao Complexo Penitenciário Público-Privado em Ribeirão das Neves, Minas Gerais".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.251/06
- do Poder Executivo - que "altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 4211/08)
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.341/07
- do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/07) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensado: PL 3027/08)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.297/11
- do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.701/11
- do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 4090/12)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.243/12
- do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.468/12
- do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.481/12
- do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.892/12
- do Sr. Geraldo Thadeu - que "altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.471/12
- do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.902/11
- do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.618/05
- do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.971/10
- do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.131/02
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.557/07
- do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 669/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.360/11
- do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1557/11)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.450/11
- do Sr. Roberto Britto - que "eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/01 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.754/11
- do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.753/11
- do Sr. Luciano Castro - que "proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/12
- do Sr. Paulo Foletto - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.408/12
- da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.667/12
- do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a identificação de explosivos". (Apensado: PL 4512/12)
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