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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 474-A, DE 2001, QUE "APERFEIÇOA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 9 do Anexo II
HORÁRIO:
15h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
04/12
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Discussão e votação do parecer do relator. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
474/01
- do Sr. Marcos Cintra - (PEC 183/1999) - que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências."
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