Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 176/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença das autoridades indicadas, para analisar a atuação do Banco do Brasil na modernização e construção de aeródromos públicos"

REQUERIMENTO Nº 177/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requerem seja convocada a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, responsável pela Coordenação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, para prestar esclarecimentos sobre defeitos graves em obras recém-concluídas em onze rodovias federais, localizadas em nove Estados, constantes do PAC, conforme apontou recente Auditoria do Tribunal de Contas da União".

REQUERIMENTO Nº 179/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita sejam convidados o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Senhor Marcelo Pacheco dos Guaranys, o Presidente da GOL Linhas Aéreas, Senhor Paulo Sérgio Kakinoff, e a Presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Senhora Selma Balbino, para debaterem a demissão de cem empregados da empresa Webjet".

REQUERIMENTO Nº 182/13 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "requer a realização de Seminário, no Estado do Rio Grande do Sul, para debater questões relativas ao Plano Nacional de Mobilidade Urbana".

REQUERIMENTO Nº 183/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita sejam convidados o Ministro dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, o Presidente do Grupo CCR, Sr. Renato Vale, o Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Julio Lopes, e o Secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, para debaterem sobre os serviços prestados e os preços praticados pelo referido grupo".

REQUERIMENTO Nº 184/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e de representante do Tribunal de Contas da União - TCU, para discutir o Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - Propass Brasil, que visa, mediante licitação, reestruturar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros".

REQUERIMENTO Nº 185/13 - do Sr. Cesar Colnago - que "requer seja convocado o Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio a comparecer à Comissão de Viação e Transportes - CVT".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/11 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da empresa VIABAHIA S.A".
EXPLICACAO DA EMENTA: Rodovias BR 116/324 - BA e BA 526/528. Resolução nº 3.746, de 2011.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 20/03/2013.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 26/03/2013.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.955/12 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.261/12 - do Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira - (PLS 503/2011) - que "denomina "Rodovia Presidente João Goulart" o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.083/05 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros". (Apensados: PL 7679/2006 (Apensado: PL 3263/2008) e PL 7816/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autorizando o fretamento de veículos com capacidade mínima de 8 (oito) passageiros.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.679/2006, 7.816/2010 e 3.263/2008, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.126/08 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "inclui trecho rodoviário na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclusão do trecho ligando, em traçado contíguo à Lagoa dos Patos, os Municípios de Guaíba e São Lourenço do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul - rodovia denominada "Rodovia da Costa Doce".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012)
RELATOR: Deputado ZOINHO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados.
Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012.

PROJETO DE LEI Nº 4.350/08 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para inccluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os portos que especifica".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.470/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera a Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.145/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de velocidade entre praças de pedágio".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.932/10 - do Sr. Washington Luiz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos". (Apensados: PL 7910/2010 e PL 2582/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas de segurança no transporte de menores de 10 ( dez) anos e a utilização de bebês conforto, cadeirinhas ou assentos de elevação.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.910/2010, apensado, e pela rejeição do PL 2.582/2011, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estebelece que o alarme antifurto do veículo automotor, não poderá emitir sons contínuos ou intermitentes, por um período superior a um minuto.
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.223/11 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". (Apensado: PL 1266/2011)
RELATOR: Deputado LUIZ ARGÔLO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.266/11, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais".
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012.

PROJETO DE LEI Nº 2.954/11 - do Sr. Zequinha Marinho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 - dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre - que "altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo". (Apensado: PL 4566/2012)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.566/2012, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório".
EXPLICACAO DA EMENTA: Afastar a aplicação da penalidade e da medida administrativa previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - que prevê, respectivamente, multa e retenção do veículo até a apresentação do documento, para quem conduzir veículo automotor sem os documentos de porte obrigatório.
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a caracterização da alta velocidade do veículo pela aferição da velocidade instantânea ou pelo cálculo da velocidade média do veículo.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 27/11/2012.

PROJETO DE LEI Nº 3.477/12 - do Sr. William Dib - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as Polícias Militares, no exercício da sua competência constitucional, integrarão o sistema nacional de trânsito.
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.556/12 - dos Srs. Giovanni Queiroz e Zequinha Marinho - que "inclui na relação do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Marabá e Belém".
EXPLICACAO DA EMENTA: Entroncamento da BR 155 com a BR 222 (Marabá) até o entrocamento da Alça Viária com a BR 316 (Belém).
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o CRV e o CRLV deverão prever o campo "observações" para informar os tipos ou características das adaptações realizadas nos veículos de transporte coletivo para acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 - do Sr. Policarpo - que "acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece uma faixa para o tráfego das viaturas operacionais, com utilização exclusiva quando estiverem em atendimento às ocorrências.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.626/12 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a tomada do "corredor" pelos motociclistas.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a instalação de fingers (pontes ou plataformas de comunicação entre o terminal e a aeronave).
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma".
EXPLICACAO DA EMENTA: Veículo de rodagem simples compreende veículo do tipo automóvel, automóvel com semi-reboque, caminhonete, caminhonete com semi-reboque, furgão, motocicleta, motonetas, triciclo e bicicleta a motor.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.905/12 - do Sr. Paulo Pimenta - que "denomina o trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como "Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos""
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.948/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina "Rodovia Deputado Dalton Canabrava" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.049/12 - do Sr. Davi Alves Silva Júnior - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.149/12 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.236/12 - do Sr. Ratinho Junior - que "regulamenta a autuação por excesso de carga transportada nas rodovias brasileiras e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.345/12 - do Sr. Dudimar Paxiuba - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas de transporte aéreo regional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Reduz em cinquenta por cento, durante cinco anos, o imposto de renda, a CSLL e a Cofins, das empresas aéreas regionais.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.380/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante".
EXPLICACAO DA EMENTA: Os semáforos deverão funcionar em sistema de alerta, com luz amarela piscante, entre zero e cinco horas.
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.398/12 - do Sr. Walter Feldman - que "acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.491/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.530/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a guarda ou o depósito de aeronave".
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela aprovação.